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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURAS/RJ
27 0UT 2009
PROTOCOLO
Estado do Rio de Janeiro Nº 83 7200)
mara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre instituição da obrigatoriedade
de exame anual preventivo do câncer de
próstata e da outras providências.
Art. 1º - Fica instituída no ordenamento jurídico municipal, a obrigatoriedade do exame
preventivo anual do câncer de próstata aos servidores do Município com idade a partir de
40 (quarenta) anos.
Art. 2º - Os exames deverão ser realizados na Rede Básica de Saúde, que conta com toda
estrutura necessária para a realização dos exames médicos e complementares.
Art. 3º - Caso haja interesse do paciente em realizar os exames fora da Rede Básica, em
outros serviços especializados de caráter oficial ou particular, os resultados deverão ser
apresentados ao responsável da Rede Básica do Município, para homologação.
Art. 4º - À comprovação da realização dos exames deverá ser entregue ao Setor de Pessoal
do Município, para constar do prontuário do servidor e efetivo controle do cumprimento
da presente Lei.
Parágrafo único: O resultado dos exames, preservando-se seu sigilo, será controlado
especificamente pela equipe especializada da Rede Básica do Município.
Art. 5º - Caso o servidor não providencie no devido tempo a realização dos exames e
comprovação perante o Setor de Pessoal, este deverá notificar a autoridade superior para
determinação de data a critério da Administração, para o exato cumprimento da Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Vassouras, 27 de setembro. de 2009.
Grace de Alah Pontes
“steadora
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