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materia nº 873/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 873 / 2009
Date 2009-10-27
EmentaPROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE EXAME ANUAL PREVENTIVO DO CÂNCER DE PRÓSTATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS VETADO PELO EXECUTIVO
native_id2145

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2010-01-05 Veto Total ao Projeto — envia através do of.nº 12/2010 veto ao projeto
2009-12-02 Encaminhado — envia através do Oficio nº873/2009 os autografos
2009-11-30 Incluído na Ordem do Dia — a autora Verª Grace requereu a inclusao na ordem do dia em regime de urgencia, sendo acatado pedido e o projeto aprovado por unanimidade dos vereadores presentes
2009-11-30 Encaminhado — parecer favoravel estando habil para apreciação na ordem do dia
2009-11-25 Parecer Favorável — pareceres favoraveis das comissoes de legislação, justiça e redação final e de educação, saude e assistencia.
2009-11-25 Encaminhado — parecer juridico quanto ao mérito do projeto
2009-11-09 Encaminhado — requer parecer juridico quanto ao mérito.
2009-10-28 Apresentado em Plenário — apresentado na sessão ordinária

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURAS/RJ
27 0UT 2009
PROTOCOLO
Estado do Rio de Janeiro Nº 83 7200)
mara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre instituição da obrigatoriedade
de exame anual preventivo do câncer de
próstata e da outras providências.
Art. 1º - Fica instituída no ordenamento jurídico municipal, a obrigatoriedade do exame
preventivo anual do câncer de próstata aos servidores do Município com idade a partir de
40 (quarenta) anos.
Art. 2º - Os exames deverão ser realizados na Rede Básica de Saúde, que conta com toda
estrutura necessária para a realização dos exames médicos e complementares.
Art. 3º - Caso haja interesse do paciente em realizar os exames fora da Rede Básica, em
outros serviços especializados de caráter oficial ou particular, os resultados deverão ser
apresentados ao responsável da Rede Básica do Município, para homologação.
Art. 4º - À comprovação da realização dos exames deverá ser entregue ao Setor de Pessoal
do Município, para constar do prontuário do servidor e efetivo controle do cumprimento
da presente Lei.
Parágrafo único: O resultado dos exames, preservando-se seu sigilo, será controlado
especificamente pela equipe especializada da Rede Básica do Município.
Art. 5º - Caso o servidor não providencie no devido tempo a realização dos exames e
comprovação perante o Setor de Pessoal, este deverá notificar a autoridade superior para
determinação de data a critério da Administração, para o exato cumprimento da Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Vassouras, 27 de setembro. de 2009.
Grace de Alah Pontes
“steadora

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