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materia nº 874/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 874 / 2009
Date 2009-10-27
EmentaPROJETO DE LEI: DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER, GINECOLÓGICO E DE MAMA, PARA FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS COM IDADE SUPERIOR OU IGUAL A 30 ANOS.
native_id2146

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2009-12-29 Encaminhado — Lei nº2530 de 29 de dezembro de 2009
2009-12-02 Encaminhado — envia autografos através do Oficio nº580/2009.
2009-11-30 Encaminhado — a autora Verª Grace requereu a inclusao na ordem do dia em regime de urgencia, sendo acatado pedido e o projeto aprovado por unanimidade dos vereadores presentes
2009-11-25 Encaminhado — apos recebimento do parecer juridico as comissoes exararam pareceres favoraveis estando habil a apreciação na ordem do dia.
2009-11-09 Encaminhado — requer parecer juridico quanto ao mérito.
2009-10-28 Apresentado em Plenário — apresentado em sessão ordinária

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ
|
| 27 0UT 7009
PROTULULO
N$74/200%
PROJETO DE LEI Nº 874/2009
Dispõe da obrigatoriedade da Prefeitura
Municipal conceder um dia de licença por ano,
para a realização de exame preventivo de câncer,
ginecológico e de mama, para funcionárias
públicas com idade superior ou igual à 30 anos.
Art. 1º - Fica concedido um dia de licença por ano, para a realização de exame preventivo de
câncer ginecológico ou de mana à todas as funcionárias públicas municipais, com idade
superior ou igual a 30 anos.
Art. 2º - Ficam as Secretarias Municipais responsáveis pela inscrição dos interessados e por
p Pp:
programar as datas dos exames para que não haja prejuízo nos serviços prestados pelo órgão,
bem como as designações dos locais para elaboração dos mesmos.
Art. 3º - Assegura-se que não haverá prejuízo nos vencimentos e nem desconto em folha de
pagamento do dia agendado para a consulta uma vez que comprovada a execução do exame.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2009.
(e «q
Grace Lib S Ar q Pontes
Vereadora
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
JUSTIFICATIVA
O Câncer de mama lidera o índice de mortalidade no Brasil, só ficando atrás dos
acidentes automobilísticos, atropelamentos e assassinatos. A cada ano morrem de câncer no
Brasil dez mil mulheres e a faixa etária está acima dos 35 anos. Uma das maiores causas de
morte por câncer de mama é a detecção tardia e a metástese (transmissão de células
cancerosas para um órgão próximo). Sessenta por cento dos casos são identificados em
estágios avançados (tumores com mais de 5 cm de diâmetro). Ai a mastectomia (retirada de
um dos seios) é inevitável. Em tumores iniciais (menos de 2 cm) pode ser feita uma cirurgia
chamada quadrantectomia, sem a retirada do seio. O autoexame é primordial, mas a
mamografia é fundamental para a detecção de um tumor.
Existem muitos programas sociais que incentivam os exames entre homens e mulheres,
mas muitas pessoas justificam que não fazem exames por não ter tempo, a vida moderna
atrapalha os cuidados com a saúde, e é por isso que sugiro nesse Projeto de Lei, um dia de
licença por ano que possam ser realizados esses exames preventivos, nos funcionários
públicos. E espero a compreensão dos meus colegas desta Casa de Lei.
Vassouras 22 de outubro de 2009.
irá 1 Araújó Pontes
Vereadora

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