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← Vassouras (RJ)

materia nº 868/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 868 / 2009
Date 2009-10-27
EmentaDISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA AUTORIZAÇÃO DE ENTREGA DE PANFLETOS NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
native_id2147

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-12-14 Encaminhado — envia atraves do Oficio nº 612/2009 envia os autografos do projeto aprovado em 07/12 e 09/12/09
2009-11-09 Encaminhado — requer parecer juridico quanto ao m´´erito.
2009-10-28 Apresentado em Plenário — apresentado na sessao ordinaria.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ
27 0UT 2009
Estado do Rio de Janeiro
ara Municipal de Vassouras
PROTOCOLO
Nº 865/4406]
Dispõe sobre critérios para autorização de
entrega de panfletos no município de
Vassouras.
LEI:
Art. 1º - A autorização para distribuição de folhetos no âmbito do
Município de Vassouras, ficará a critério da Secretaria Municipal de
Administração.
Art.2º- A Distribuição dos Folhetos não poderá prejudicar o passeio
destinado aos pedestres e a fluência do trânsito na via pública.
Parágrafo Unico — Fica expressamente proibido a colocação de panfletos
nos veículos estacionados nas vias publicas do Município de Vassouras.
Art.3º - Para obter a autorização, os interessados deverão instruir o pedido
com os seguintes documentos:
a) DECA - Declaração Cadastral da Empresa divulgadora e distribuidora
dos folhetos; .
b)Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de
Vassouras, para as empresas locais ou expedida pela Prefeitura da cidade
de origem, para empresas de outras localidades;
c)Apresentação dos pontos pretendidos;
d)Trazer um modelo do PANFLETO;
e)Descrever o uniforme detalhadamente (inclusive dizeres);
Art.4º - A empresa responsável pela divulgação e distribuição, se
responsabilizará por danos causados nos bens públicos e por acidentes
envolvendo os seus agentes.
Art.5º - Os agentes deverão estar uniformizados e com identificação da
empresa responsável pela divulgação e distribuição.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art.6º - A autorização será dada pelo prazo de sete dias para cada ponto.
Art.7º - Em cada ponto, só poderá ter uma empresa.
Parágrafo Unico - Cada empresa só poderá ficar em um ponto, no máximo
10 semanas ao ano.
Art.8º - As empresas divulgadoras e distribuidoras através de seus agentes,
serão responsáveis pela limpeza do material de distribuição eventualmente
lançados ao solo público num raio de 100 (cem) metros.
Art9º - A infringência desta Resolução acarretará multa no valor
estipulado através de Decreto Executivo.
Art. 10 — O Poder Executivo deverá regulamentar no prazo de 60 (sessenta)
dias, a presente Lei.
Art.11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrario.
JUSTIFICATIVA
Nossa cidade é histórica e turística, o Poder Público tem que fiscalizar e
criar critérios para distribuição de panfletos, atualmente diversos anúncios
são encontrados jogados pelas ruas, grudados nos veículos sem autorização
dos proprietários, dando aspecto negativo para o Município.
Sala das Sessões, em de outubro de 2009.
Jorge Carlos“de Medeiros Gonçalves
Vereador

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