texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei
Institui o Plano Municipal de Educação e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art 1º - A presente Lei estabelece o Plano Municipal de Educação do
Município de Vassouras, com duração de 10 (dez) anos.
Art 2º - O Plano Municipal de Educação foi elaborado sob a
coordenação da Secretaria Municipal de Educação e da Comissão de Estruturação do
Plano, com a participação da sociedade, do Conselho Municipal de Educação e das
comunidades escolares, em conformidade com o Plano Nacional de Educação e com o
Documento Tese Guia do Plano Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro.
Art 3º - O Plano Municipal de Educação, apresentado em conformidade
com a legislação vigente, reger-se-á pelos princípios da democracia e autonomia,
buscando atingir o que preconiza a Constituição da República e a Constituição do Estado
do Rio de Janeiro.
Art 4º- O Plano Municipal de Educação contém a proposta Educacional
do Município, com suas respectivas diretrizes, objetivos, metas, conforme documento
anexo.
Art 5º- Compete à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer,
em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e a Comissão de Acompanhamento
do Plano realizar o acompanhamento e avaliação da execução do Plano.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias e de outros recursos
captados no decorrer da execução do Plano.
Art 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Vassouras,
Renan Vinicius Santos de Oliveira
Prefeito
open original →