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materia nº 918/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 918 / 2009
Date 2009-11-10
EmentaInstitui o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.
native_id2151

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2009-12-10 Promulgado — Sancionou e promulgou Lei nº 2.520/2009 de 10 de dezembro de 2009.
2009-12-02 Encaminhado — envia para serem sancionados os autografos através do Of.nº581/2009
2009-11-30 Encaminhado — aprovado por unanimidade dos presentes, sendo enviado para secretaria administrativa providenciar os autografos.
2009-11-23 Encaminhado — fundamentada no parecer juridico exara parecer com emendas
2009-11-11 Encaminhado — despacha para comissão de legislação, justiça e redação final exarar parecer quanto ao mérito do projeto.
2009-11-11 Apresentado em Plenário — apresentado e distribuido aos Vereadores

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Vassouras 
Projeto de Lei 
Institui o Plano Municipal de Educação e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte 
LEI 
Art 1º - A presente Lei estabelece o Plano Municipal de Educação do 
Município de Vassouras, com duração de 10 (dez) anos. 
Art 2º - O Plano Municipal de Educação foi elaborado sob a 
coordenação da Secretaria Municipal de Educação e da Comissão de Estruturação do 
Plano, com a participação da sociedade, do Conselho Municipal de Educação e das 
comunidades escolares, em conformidade com o Plano Nacional de Educação e com o 
Documento Tese Guia do Plano Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro. 
Art 3º - O Plano Municipal de Educação, apresentado em conformidade 
com a legislação vigente, reger-se-á pelos princípios da democracia e autonomia, 
buscando atingir o que preconiza a Constituição da República e a Constituição do Estado 
do Rio de Janeiro. 
Art 4º- O Plano Municipal de Educação contém a proposta Educacional 
do Município, com suas respectivas diretrizes, objetivos, metas, conforme documento 
anexo. 
Art 5º- Compete à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, 
em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e a Comissão de Acompanhamento 
do Plano realizar o acompanhamento e avaliação da execução do Plano. 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Vassouras 
Art 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta 
das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias e de outros recursos 
captados no decorrer da execução do Plano. 
Art 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Vassouras, 
Renan Vinicius Santos de Oliveira 
Prefeito

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