| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 909 / 2009 |
| Date | 2009-11-03 |
| Ementa | REQUERIMENTO: ANTE-PROJETO DE LEI: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
| native_id | 2165 |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras rEquERmMENTO Nº. JOY[2004 Requeiro ao Prefeito Renan Vinicius Santos de Oliveira, que estude a viabilidade junto a Secretaria competente de avaliar o presente anteprojeto de lei e posteriormente ser enviado como Projeto de Lei para ser apreciado nesta Casa Legislativa: ANTE PROJETO Ar. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação, que atuara em conformidade com os princípios consagrados na Lei Orgânica do Municipio e na legislação pertinente. Art. 2º - O Conselho Municipal de Habitação tem caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo e como objetivos básicos o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de habitação. Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Habitação: 1. participar da elaboração e fiscalizar a implementação dos planos e programas da política habitacional de interesse social, deliberando sobre suas diretrizes, estratégias e prioridades; Il. acompanhar e avaliar a gestão econômica, social e financeira dos recursos e o desempenho dos programas e projetos aprovados; HI. participar da elaboração do plano de aplicação dos recursos financeiros oriundos dos Governos Federal, Estadual, Municipal ; IV fiscalizar a movimentação dos recursos financeiros consignados para os programas habitacionais; V constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o desempenho de suas funções; VI. constituir comissão especial para organização de Conselhos Regionais de Habitação; . VII estimular a panicipação e o controle popular sobre a implementação das políticas publicas habitacional e de desenvolvimento urbano; VHI. possibilitar ampla informação a população e as instituições publicas e privadas sobre temas e questões atinentes a politica habitacional; IX. convocar a Conferencia Municipal de Habitação; X estabelecer relações com Os órgãos, conselhos e fundos municipais afectos a elaboração do Orçamento Municipal a definição da política urbana; Xi. elaborar, aprovar e emendar o seu Regimento Interno; Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras XII. articular-se com as demais instancias de participação popular do Município; XIII. definir os critérios de atendimento de acordo com base nas diferentes realidades e problemas que envolvam a questão habitacional no Município. Art. 4º - O Conselho Municipal de Habitação supervisionara o Fundo Municipal de Habitação, competindo-lhe especificamente: | -estabelecer as diretrizes e programas de alocação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação, Il -encaminhar e. aprovar, anualmente, a proposta de orçamento do FMH e de seu plano de metas; Ill. aprovar as contas do Fundo antes do seu envio aos órgãos de controle interno; . IV dirimir duvidas quanta a aplicação das diretrizes e normas relativas ao FMH nas matérias de sua competência; V - definir normas, procedimentos e condições operacionais; VI- fixar a remuneração do órgão operador do FMH; VII. divulgar no Diário Oficial do Município as decisões, analises das contas do FMH e pareceres emitidos. Parágrafo único: Para a função especifica de acompanhamento da gestão do Fundo Municipal de Habitação será designada uma Comissão Executiva do Conselho, formada a partir de seus membros: I- Secretario Municipal da Habitação e Desenvolvimento Urbano (SEHAB); 11-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento; H1-01 (um) representante da Secretaria de Fazenda; IV- 01 (um) representante da Caixa Econômica Federal (CEF); V- 2 (dois) representantes de entidades de profissionais da área habitacional VI - 3 (três) representantes das associações ou sindicatos patronais da cadeia produtiva da indústria da construção civil, existentes no Município; VIl-1 (um) representante de conselho de categoria profissional da área habitacional; VIII- 1 (um) representante de conselho de categoria profissional do direito. Art. 5º - A Comissão Executiva do Conselho Municipal de Habitação será formada a partir dos seguintes membros do Conselho Municipal de Habitação: I-. Secretario Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano (SEHAB); I- 1 (um) representante das associações ou sindicatos patronais da cadeia produtiva da industria da construção civil; HI- 1 (um) representante de entidades de profissionais da área habitacional; Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 6º - O Conselho Municipal de Habitação, bem como sua Comissão Executiva, será presidido pelo Secretario de Habitação e Desenvolvimento Urbano, competindo-lhe: : ajrepresentar legalmente o Conselho; b)convocar e presidir as reuniões do Conselho; c)publicar no Diário Oficial do Município, a composição do Conselho Municipal de abitação; cumprir e fazer cumprir seu Regimento Interno; , djdirigir e coordenar as atividades do Conselho determinando as providencias necessárias ao seu pleno desempenho; e)promover ou praticar atos de gestão administrativa, necessários ao desempenho das atividades do Conselho, de suas Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho; 8 1º - Caso o Presidente não convoque as reunioes ordinárias do Conselho nos prazos estabelecidos nesta lei, estas poderão ser convocadas por requerimento de, no mínimo, 50% mais um de seus membros 82º. A periodicidade das reuniões da Comissão Executiva serão estabelecidas em Regimento Interno. . Art. 7º - As funções dos membros do Conselho Municipal de Habitação e de sua Comissão Executiva não serão remuneradas, sendo seu desempenho considerado como de serviço publico relevante. Parágrafo Único - A cada conselheiro titular correspondera um suplente. Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação indicados ou eleitos será de dois anos sendo permitida apenas uma reeleição consecutiva. Parágrafo Único - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação que compõem a Comissão Executiva do Conselho indicados ou eleitos, será de ois anos, sendo permitida apenas uma reeleição consecutiva. Art. 9º - Os membros do Conselho e sua Comissão Executiva serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, mediante indicação dos representantes do poder publico e após a eleição dos representantes da sociedade civil. Art. 10º - As reuniões do Conselho Municipal de Habitação se instalarão com um quorum mínima de 1/3 de seus integrantes. Art. 11º - As decisões do Conselho Municipal de Habitação serão tomadas com aprovação da maioria simples de seus membros. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 12º - As deliberações do Conselho Municipal de Habitação serão materializadas em resoluções que serão encaminhadas ao Secretario Municipal de Habitação para homologação. $ 1º - A homologação será efetuada pelo Secretario Municipal de Habitação, no prazo de Maximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da deliberação. 2º - Caso o Secretario Municipal de Habitação não homologue as deliberações o Conselho Municipal de Habitação, no prazo estabelecido pelo 8 1º, as mesmas deverão voltar ao Conselho, com prioridade, para discussão na próxima reunião, onde serão confirmadas ou reformuladas pela maioria absoluta dos conselheiros. Art. 13º - Compete a Secretaria Municipal de Habitação proporcionar ao Conselho Municipal de Habitação condições para o seu pleno e regular funcionamento, dando-lhe suporte técnico, administrativo e financeiro, garantindo a contratação de assessoria externa, quando necessário. Art. 14º.- A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Habitação será exercida pela Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, que propiciara O apoio técnico e administrativo ao Conselho, na forma determinada pelo Regimento Interno. Art. 15º - O Conselho Municipal de Habitação e órgão de deliberação plena e conclusiva, configurado pela reunião ordinária de seus membros, e que devera ser convocada quadrimestralmente, sendo que suas regras de funcionamento serão estabelecidas em regimento interno. Parágrafo único: As reuniões extraordinárias só poderão ser convocadas com a anuência da maioria absoluta dos conselheiros e por . motivos fundamentados. Art. 16º - A constituição do Conselho Municipal de Habitação será feita no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação da presente Lei. Art. 17º - Esta lei entrara em vigor na data de Sala das Sessões, em 05 de n o”