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materia nº 909/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 909 / 2009
Date 2009-11-03
EmentaREQUERIMENTO: ANTE-PROJETO DE LEI: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
native_id2165

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
rEquERmMENTO Nº. JOY[2004
Requeiro ao Prefeito Renan Vinicius Santos de Oliveira, que estude a
viabilidade junto a Secretaria competente de avaliar o presente anteprojeto de lei e
posteriormente ser enviado como Projeto de Lei para ser apreciado nesta Casa
Legislativa:
ANTE PROJETO
Ar. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação, que atuara em
conformidade com os princípios consagrados na Lei Orgânica do Municipio e na
legislação pertinente.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Habitação tem caráter deliberativo, fiscalizador
e consultivo e como objetivos básicos o estabelecimento, acompanhamento,
controle e avaliação da política municipal de habitação.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Habitação:
1. participar da elaboração e fiscalizar a implementação dos planos e programas da
política habitacional de interesse social, deliberando sobre suas diretrizes,
estratégias e prioridades;
Il. acompanhar e avaliar a gestão econômica, social e financeira dos recursos e o
desempenho dos programas e projetos aprovados;
HI. participar da elaboração do plano de aplicação dos recursos financeiros oriundos
dos Governos Federal, Estadual, Municipal ;
IV fiscalizar a movimentação dos recursos financeiros consignados para os
programas habitacionais;
V constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporárias ou permanentes,
quando julgar necessário para o desempenho de suas funções;
VI. constituir comissão especial para organização de Conselhos Regionais de
Habitação; .
VII estimular a panicipação e o controle popular sobre a implementação das
políticas publicas habitacional e de desenvolvimento urbano;
VHI. possibilitar ampla informação a população e as instituições publicas e privadas
sobre temas e questões atinentes a politica habitacional;
IX. convocar a Conferencia Municipal de Habitação;
X estabelecer relações com Os órgãos, conselhos e fundos municipais afectos a
elaboração do Orçamento Municipal a definição da política urbana;
Xi. elaborar, aprovar e emendar o seu Regimento Interno;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
XII. articular-se com as demais instancias de participação popular do Município;
XIII. definir os critérios de atendimento de acordo com base nas diferentes
realidades e problemas que envolvam a questão habitacional no Município.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Habitação supervisionara o Fundo Municipal de
Habitação, competindo-lhe especificamente:
| -estabelecer as diretrizes e programas de alocação dos recursos do Fundo
Municipal de Habitação,
Il -encaminhar e. aprovar, anualmente, a proposta de orçamento do FMH e de seu
plano de metas;
Ill. aprovar as contas do Fundo antes do seu envio aos órgãos de controle interno; .
IV dirimir duvidas quanta a aplicação das diretrizes e normas relativas ao FMH nas
matérias de sua competência;
V - definir normas, procedimentos e condições operacionais;
VI- fixar a remuneração do órgão operador do FMH;
VII. divulgar no Diário Oficial do Município as decisões, analises das contas do FMH
e pareceres emitidos.
Parágrafo único: Para a função especifica de acompanhamento da gestão do
Fundo Municipal de Habitação será designada uma Comissão Executiva do
Conselho, formada a partir de seus membros:
I- Secretario Municipal da Habitação e Desenvolvimento Urbano (SEHAB);
11-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento;
H1-01 (um) representante da Secretaria de Fazenda;
IV- 01 (um) representante da Caixa Econômica Federal (CEF);
V- 2 (dois) representantes de entidades de profissionais da área habitacional
VI - 3 (três) representantes das associações ou sindicatos patronais da cadeia
produtiva da indústria da construção civil, existentes no Município;
VIl-1 (um) representante de conselho de categoria profissional da área
habitacional;
VIII- 1 (um) representante de conselho de categoria profissional do direito.
Art. 5º - A Comissão Executiva do Conselho Municipal de Habitação será formada
a partir dos seguintes membros do Conselho Municipal de Habitação:
I-. Secretario Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano (SEHAB);
I- 1 (um) representante das associações ou sindicatos patronais da cadeia
produtiva da industria da construção civil;
HI- 1 (um) representante de entidades de profissionais da área habitacional;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 6º - O Conselho Municipal de Habitação, bem como sua Comissão Executiva,
será presidido pelo Secretario de Habitação e Desenvolvimento Urbano,
competindo-lhe: :
ajrepresentar legalmente o Conselho;
b)convocar e presidir as reuniões do Conselho;
c)publicar no Diário Oficial do Município, a composição do Conselho Municipal de
abitação; cumprir e fazer cumprir seu Regimento Interno; ,
djdirigir e coordenar as atividades do Conselho determinando as providencias
necessárias ao seu pleno desempenho;
e)promover ou praticar atos de gestão administrativa, necessários ao desempenho
das atividades do Conselho, de suas Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho;
8 1º - Caso o Presidente não convoque as reunioes ordinárias do Conselho nos
prazos estabelecidos nesta lei, estas poderão ser convocadas por requerimento
de, no mínimo, 50% mais um de seus membros
82º. A periodicidade das reuniões da Comissão Executiva serão estabelecidas
em Regimento Interno. .
Art. 7º - As funções dos membros do Conselho Municipal de Habitação e de sua
Comissão Executiva não serão remuneradas, sendo seu desempenho considerado
como de serviço publico relevante.
Parágrafo Único - A cada conselheiro titular correspondera um suplente.
Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação indicados
ou eleitos será de dois anos sendo permitida apenas uma reeleição consecutiva.
Parágrafo Único - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação
que compõem a Comissão Executiva do Conselho indicados ou eleitos, será de
ois anos, sendo permitida apenas uma reeleição consecutiva.
Art. 9º - Os membros do Conselho e sua Comissão Executiva serão nomeados
pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, mediante indicação dos
representantes do poder publico e após a eleição dos representantes da
sociedade civil.
Art. 10º - As reuniões do Conselho Municipal de Habitação se instalarão com um
quorum mínima de 1/3 de seus integrantes.
Art. 11º - As decisões do Conselho Municipal de Habitação serão tomadas com
aprovação da maioria simples de seus membros.
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Câmara Municipal de Vassouras
Art. 12º - As deliberações do Conselho Municipal de Habitação serão
materializadas em resoluções que serão encaminhadas ao Secretario Municipal de
Habitação para homologação.
$ 1º - A homologação será efetuada pelo Secretario Municipal de Habitação, no
prazo de Maximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da deliberação.
2º - Caso o Secretario Municipal de Habitação não homologue as deliberações
o Conselho Municipal de Habitação, no prazo estabelecido pelo 8 1º, as mesmas
deverão voltar ao Conselho, com prioridade, para discussão na próxima reunião,
onde serão confirmadas ou reformuladas pela maioria absoluta dos conselheiros.
Art. 13º - Compete a Secretaria Municipal de Habitação proporcionar ao Conselho
Municipal de Habitação condições para o seu pleno e regular funcionamento,
dando-lhe suporte técnico, administrativo e financeiro, garantindo a contratação de
assessoria externa, quando necessário.
Art. 14º.- A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Habitação será
exercida pela Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, que propiciara
O apoio técnico e administrativo ao Conselho, na forma determinada pelo
Regimento Interno.
Art. 15º - O Conselho Municipal de Habitação e órgão de deliberação plena e
conclusiva, configurado pela reunião ordinária de seus membros, e que devera ser
convocada quadrimestralmente, sendo que suas regras de funcionamento serão
estabelecidas em regimento interno.
Parágrafo único: As reuniões extraordinárias só poderão ser convocadas com
a anuência da maioria absoluta dos conselheiros e por . motivos
fundamentados.
Art. 16º - A constituição do Conselho Municipal de Habitação será feita no prazo
de 90 (noventa) dias a partir da publicação da presente Lei.
Art. 17º - Esta lei entrara em vigor na data de
Sala das Sessões, em 05 de n o”

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