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materia nº 910/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 910 / 2009
Date 2009-11-03
EmentaREQUERIMENTO: ANTE-PROJETO DE LEI: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
native_id2166

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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURAS/RJ
0 6 NOV 2009
PROTOCOLO
NL
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
REQUERIMENTO Nº J1U / Z009
Requeiro ao Prefeito Renan Vinicius Santos de Oliveira, que estude a
viabilidade junto a Secretaria competente de avaliar o presente ante-projeto
de lei e posteriormente ser enviado como Projeto de Lei para ser apreciado
nesta Casa Legislativa:
ANTE PROJETO
Cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social — FHIS e institui o Conselho
Gestor do FHIS.
Art.1º - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social- FHIS
e institui o Conselho-Gestor do FHIS.
CAPÍTULO I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
SEÇÃOI
OBJETIVOS E FONTES
Art.2º - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social- FHIS,
de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos
orçamentários para os programas destinados a implementar políticas
habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art.3º- O FHIS é constituído por:
I Dotações do Orçamento Geral Municipal, classificadas na
função de habitação;
I- | Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao
FHIS;
IHI- Recursos provenientes de empréstimos externos e internos
para programas de habitação;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas,
entidades e organismos de cooperação nacionais o internacionais;
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com
recursos do FHIS; e
VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
SEÇÃO
DO CONSELHO-GESTOR DO FHIS
Art.4º - O FHIS será gerido pelo seu Conselho-Gestor.
Art.5º - O Conselho Gestor é um órgão de caráter deliberativo,
paritário, de natureza participativa, formado por 08 representantes
conforme a disposição abaixo: .
I Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal;
I- Secretario Municipal de Fazenda;
Wl- | Secretario Municipal de Obras;
IV- Secretário Municipal de Trabalho e Ação Social;
V- Um representante da Câmara Municipal;
VI- | Um representante do Sindicato Rural;
VI — Quatro representantes da sociedade civil.
$1º - Ficará garantido o principio democrático na escolha dos
representantes do Conselho e a proporção mínima de 4 do total das
vagas destinadas aos representantes dos movimentos populares.
82º. A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pela
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social.
$83º- O Presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de
qualidade.
$4º- Competirá a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício
de suas competências ,
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
- SEÇÃO II
DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FHIS
Art.6º - As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
Il -aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação
social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
IH - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
Hl- urbanização, produção de equipamentos comunitários,
regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse
social;
IV-implantação de saneamento básico, infra-estrutura e
equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de
interesse social;
V- aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de
moradias;
VI- recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse
social:
Vll-outros programas e intervenções na forma aprovada pelo
Conselho-Gestor do FHIS.
Parágrafo Unico- Será admitida a aquisição de terrenos vinculadas à
implantação de projetos habitacionais.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
SEÇÃO IV
DAS COMPETENCIAS DO CONSELHO GESTOR DO FHIS
Art.7º - Ao conselho gestor do FHIS compete:
I — Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas
de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos
programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o
plano municipal de habitação;
Il -aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e
plurianuais dos recursos do FHIS;
HI -fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV- deliberar sobre as contas do FHIS;
V- dirimir duvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
VI- | aprovar seu regimento interno.
$1º- As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste
artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho
Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que
trata a Lei Federal nº11.124 de 16 de junho de 2005, nos casos em
que o FHIS vier a receber recursos federais.
$2º- O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das
formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de
acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos
recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem,
das áreas objeto de intervenção, dos números é valores dos
benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a
permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
$3º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e
conferencias e representativas dos segmentos sociais existentes, para
debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas
habitacionais.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
. CAPITULO IL
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art.8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de
Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art.9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando as
disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 05

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