| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 910 / 2009 |
| Date | 2009-11-03 |
| Ementa | REQUERIMENTO: ANTE-PROJETO DE LEI: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
| native_id | 2166 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS/RJ 0 6 NOV 2009 PROTOCOLO NL Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras REQUERIMENTO Nº J1U / Z009 Requeiro ao Prefeito Renan Vinicius Santos de Oliveira, que estude a viabilidade junto a Secretaria competente de avaliar o presente ante-projeto de lei e posteriormente ser enviado como Projeto de Lei para ser apreciado nesta Casa Legislativa: ANTE PROJETO Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. Art.1º - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social- FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS. CAPÍTULO I DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL SEÇÃOI OBJETIVOS E FONTES Art.2º - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social- FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Art.3º- O FHIS é constituído por: I Dotações do Orçamento Geral Municipal, classificadas na função de habitação; I- | Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS; IHI- Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais o internacionais; V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; e VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados. SEÇÃO DO CONSELHO-GESTOR DO FHIS Art.4º - O FHIS será gerido pelo seu Conselho-Gestor. Art.5º - O Conselho Gestor é um órgão de caráter deliberativo, paritário, de natureza participativa, formado por 08 representantes conforme a disposição abaixo: . I Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal; I- Secretario Municipal de Fazenda; Wl- | Secretario Municipal de Obras; IV- Secretário Municipal de Trabalho e Ação Social; V- Um representante da Câmara Municipal; VI- | Um representante do Sindicato Rural; VI — Quatro representantes da sociedade civil. $1º - Ficará garantido o principio democrático na escolha dos representantes do Conselho e a proporção mínima de 4 do total das vagas destinadas aos representantes dos movimentos populares. 82º. A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pela Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social. $83º- O Presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade. $4º- Competirá a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências , Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras - SEÇÃO II DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FHIS Art.6º - As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: Il -aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; IH - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; Hl- urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV-implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V- aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI- recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social: Vll-outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS. Parágrafo Unico- Será admitida a aquisição de terrenos vinculadas à implantação de projetos habitacionais. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras SEÇÃO IV DAS COMPETENCIAS DO CONSELHO GESTOR DO FHIS Art.7º - Ao conselho gestor do FHIS compete: I — Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação; Il -aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS; HI -fixar critérios para a priorização de linhas de ações; IV- deliberar sobre as contas do FHIS; V- dirimir duvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência; VI- | aprovar seu regimento interno. $1º- As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº11.124 de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais. $2º- O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números é valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. $3º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferencias e representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras . CAPITULO IL DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Art.8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Art.9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em contrario. Sala das Sessões, em 05