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materia nº 911/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 911 / 2009
Date 2009-11-03
EmentaREQUERIMENTO: ANTE-PROJETO DE LEI: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
native_id2167

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
REQUERIMENTO Nº S//. ADA
Requeiro ao Prefeito Renan Vinicius Santos de Oliveira, que estude a
viabilidade junto a Secretaria competente de avaliar o presente ante-projeto de lei e
posteriormente ser enviado como Projeto de Lei para ser apreciado nesta Casa
Legislativa:
ANTE PROJETO
Cria a Secretaria Municipal de Habitação.
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a “Secretaria
Municipal da Habitação”.
Artigo 2.º - São atribuições da Secretaria da Habitação, entre outras:
1. Planejar e executar a construção de Conjuntos Habitacionais;
2. Planejar e viabilizar loteamentos urbanizados;
3. Elaborar contratos de aquisição das casas populares e lotes
“urbanizados, e
4. Coordenar a distribuição das casas populares e lotes urbanizados.
Artigo 3.º - A Secretaria da Habitação receberá assessoramento de todas as
repartições necessárias à realização das obras de iniciativa dessa Secretaria,
em especial da Secretaria de Planejamento e da Secretaria Municipal de
Trabalho e Ação SOcial . .
Artigo 4.º - Integram a estrutura da Secretaria da Habitação os seguintes
órgãos:
| - Gabinete do Secretário
Il - Departamento Técnico
Artigo 5.º - Ficam criados, junto à estrutura da Prefeitura Municipal de
Vassouras, para atender a Secretaria da Habitação, os seguintes cargos, de
provimento em comissão:
| - GABINETE DO SECRETÁRIO
1. Um (01) cargo de Secretário Municipal da Habitação;
2. Um (01) cargo de Assistente de Secretário da Habitação;
3. Um (01) cargo de Chefe do Serviço de Expediente da Secretaria da
Habitação,
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
W- DEPARTAMENTO TÉCNICO
1. Um (01) cargo de Diretor do Departamento Técnico da Secretaria da
Habitação;
2. Um (01) cargo de Assistente de Diretor Técnico da Secretaria da
Habitação;
3. Um (01) cargo de Chefe do Serviço de Triagem e Seleção (Assistente
Social).
Artigo 6.º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do orçamento-programa vigente,
suplementadas se necessário.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
g q
Presidente-Vercador

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