| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 911 / 2009 |
| Date | 2009-11-03 |
| Ementa | REQUERIMENTO: ANTE-PROJETO DE LEI: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
| native_id | 2167 |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras REQUERIMENTO Nº S//. ADA Requeiro ao Prefeito Renan Vinicius Santos de Oliveira, que estude a viabilidade junto a Secretaria competente de avaliar o presente ante-projeto de lei e posteriormente ser enviado como Projeto de Lei para ser apreciado nesta Casa Legislativa: ANTE PROJETO Cria a Secretaria Municipal de Habitação. Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a “Secretaria Municipal da Habitação”. Artigo 2.º - São atribuições da Secretaria da Habitação, entre outras: 1. Planejar e executar a construção de Conjuntos Habitacionais; 2. Planejar e viabilizar loteamentos urbanizados; 3. Elaborar contratos de aquisição das casas populares e lotes “urbanizados, e 4. Coordenar a distribuição das casas populares e lotes urbanizados. Artigo 3.º - A Secretaria da Habitação receberá assessoramento de todas as repartições necessárias à realização das obras de iniciativa dessa Secretaria, em especial da Secretaria de Planejamento e da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação SOcial . . Artigo 4.º - Integram a estrutura da Secretaria da Habitação os seguintes órgãos: | - Gabinete do Secretário Il - Departamento Técnico Artigo 5.º - Ficam criados, junto à estrutura da Prefeitura Municipal de Vassouras, para atender a Secretaria da Habitação, os seguintes cargos, de provimento em comissão: | - GABINETE DO SECRETÁRIO 1. Um (01) cargo de Secretário Municipal da Habitação; 2. Um (01) cargo de Assistente de Secretário da Habitação; 3. Um (01) cargo de Chefe do Serviço de Expediente da Secretaria da Habitação, Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras W- DEPARTAMENTO TÉCNICO 1. Um (01) cargo de Diretor do Departamento Técnico da Secretaria da Habitação; 2. Um (01) cargo de Assistente de Diretor Técnico da Secretaria da Habitação; 3. Um (01) cargo de Chefe do Serviço de Triagem e Seleção (Assistente Social). Artigo 6.º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento-programa vigente, suplementadas se necessário. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal g q Presidente-Vercador