| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 921 / 2009 |
| Date | 2009-11-13 |
| Ementa | REQUERIMENTO: ANTE PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO ECOTURISMO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2169 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS/RJ 13 NOV 7009 PROTOCOLO Nº ALI Vá “vao REQUERIMENTO Nº Requeiro ao Prefeito Renan Vinicius Santos de Oliveira que envie ao Poder Legislativo o presente ante-projeto de lei, após analise da secretaria municipal competente: ANTE PROJETO DE L E INº DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO ECOTURISMO NO MUNICIPIO DE Vassouras e DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS Art. 1º. Fica criado, nos termos desta Lei, o Programa de Incentivo ao Ecoturismo. Art. 2º. O disposto no “caput” do artigo 1º, objetiva desenvolver o Ecoturismo em Vassouras. cabendo a execução das seguintes ações: E - financiamento de estudos e pesquisas sobre o Ecoturismo: II - promoção de debates e Seminários sobre o tema; IH — articulações com Instituições de Ensino Superior, Instituições de Pesquisas, ONG'S e Orgãos Ambientais de âmbito Municipal, Estadual e Federal, na identificação de roteiros e trilhas; IV - elaboração de projetos ligados a área: V — acompanhamentos das ações Municipais ligadas a área: VI — elaboração de pareceres sobre o tema; VIE elaboração de estratégias de divulgação do potencial ecoturístico da região. 4 + sf amas Esindo de Ria de Janeiro Camara Minucipal de Vassouras Art. 3º. O Poder Executivo criará o Conselho Municipal Câmara Setorial do Ecoturismo, para tratar da elaboração, divulgação e acompanhamento do Programa Municipal de Ecoturismo, sendo formada por: 1-4 (quatro) representantes de órgãos governamentais: H — 2 (dois) representantes de entidades não governamentais (ONG'S) ligadas ao meio ambiente; HI — 2 (dois) representantes de Instituições de ensino de pesquisa. Art. 4º. Os membros da Câmara Setorial de Ecoturismo serão nomeados por Decreto. Art. 5º. A pestão do Programa de Incentivo ao Ecoturismo caberá à Secretaria de Turismo de acordo com o estabelecido da Secretaria. Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 90 (noventa) dias. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões em de Ah de2009. voa — > ROS r arias Vereadora