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materia nº 921/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 921 / 2009
Date 2009-11-13
EmentaREQUERIMENTO: ANTE PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO ECOTURISMO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURAS/RJ
13 NOV 7009
PROTOCOLO
Nº ALI Vá “vao
REQUERIMENTO Nº
Requeiro ao Prefeito Renan Vinicius Santos de Oliveira que envie ao
Poder Legislativo o presente ante-projeto de lei, após analise da secretaria
municipal competente:
ANTE PROJETO DE L E INº
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE
INCENTIVO AO ECOTURISMO NO MUNICIPIO DE
Vassouras e DÁ OUTRAS CORRELATAS
PROVIDENCIAS
Art. 1º. Fica criado, nos termos desta Lei, o Programa de Incentivo ao Ecoturismo.
Art. 2º. O disposto no “caput” do artigo 1º, objetiva desenvolver o Ecoturismo em Vassouras.
cabendo a execução das seguintes ações:
E - financiamento de estudos e pesquisas sobre o Ecoturismo:
II - promoção de debates e Seminários sobre o tema;
IH — articulações com Instituições de Ensino Superior, Instituições de Pesquisas, ONG'S e
Orgãos Ambientais de âmbito Municipal, Estadual e Federal, na identificação de roteiros e
trilhas;
IV - elaboração de projetos ligados a área:
V — acompanhamentos das ações Municipais ligadas a área:
VI — elaboração de pareceres sobre o tema;
VIE elaboração de estratégias de divulgação do potencial ecoturístico da região.
4
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amas
Esindo de Ria de Janeiro
Camara Minucipal de Vassouras
Art. 3º. O Poder Executivo criará o Conselho Municipal Câmara Setorial do Ecoturismo, para
tratar da elaboração, divulgação e acompanhamento do Programa Municipal de Ecoturismo,
sendo formada por:
1-4 (quatro) representantes de órgãos governamentais:
H — 2 (dois) representantes de entidades não governamentais (ONG'S) ligadas ao meio
ambiente;
HI — 2 (dois) representantes de Instituições de ensino de pesquisa.
Art. 4º. Os membros da Câmara Setorial de Ecoturismo serão nomeados por Decreto.
Art. 5º. A pestão do Programa de Incentivo ao Ecoturismo caberá à Secretaria de Turismo de
acordo com o estabelecido da Secretaria.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 90 (noventa) dias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em de Ah de2009.
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ROS r arias
Vereadora

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