Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE .
Regulamenta no Município de
Vassouras o tratamento diferenciado
e favorecido às microempresas e
empresas de pequeno porte de que
trata a Lei Complementar Federal nº.
123 de 14 de dezembro de 2006, e
dá outras providências.
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado,
simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor individual (MEI),
às microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) doravante
simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que
dispõem os artigos. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal, a Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei Municipal 2.450 de
05 de dezembro de 2008, criando a “Lei Geral Municipal da Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte de Vassouras”.
Parágrafo único: Aplica-se ao MEI todos os benefícios e
prerrogativas previstas nesta lei para as ME e EPP.
Art. 2º - Esta lei estabelece normas relativas:
I – Aos incentivos fiscais;
II – à inovação tecnológica e à educação empreendedora;
III – ao associativismo e às regras de inclusão;
IV – ao incentivo à geração de empregos;
V – ao incentivo à formalização de empreendimentos;
VI – unicidade do processo de registro e de legalização de
empresários e de pessoas jurídicas;
VII – criação de banco de dados com informações, orientações e
instrumentos à disposição dos usuários;
VIII – simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos
de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra
incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de
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empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de
risco considerado alto;
IX – regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
X – preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos
públicos municipais.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO E BAIXA
Art. 3º - Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no
processo de abertura e fechamento de empresas observarão a unicidade do
processo de registro e de legalização, devendo para tanto articular as
competências próprias com aquelas dos demais órgãos de outras esferas
envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar
e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e
garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
Parágrafo Único: Poderá ser criado documento único de
arrecadação que irá abranger as taxas e as Secretarias envolvidas para
abertura de microempresa ou empresa de pequeno porte, contemplando a
junção das taxas relacionadas a Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente
e Saúde, e outras que venham a ser criadas.
Art. 4º - A administração pública municipal poderá criar, um banco
de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos
usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, de forma
integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro
ou inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a prover ao usuário a
certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou
da inscrição.
Parágrafo Único – O banco de dados a que se refere o caput
poderá ser substituído por iniciativa vinculada ao portal a ser criado pelo
Comitê para Gestão da REDESIM.
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Art. 5º - Deverão ser observados os demais dispositivos
constantes da Lei Complementar 123/06, da Lei n. 11.598/06 e das resoluções
do Comitê para Gestão da REDESIM.
SEÇÃO II
DO LICENCIAMENTO
Art. 6º - A Localização, a Instalação e o Funcionamento de
Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Religiosos, Produtores e
Prestadores de Serviços, de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte,
Microempreendedor Individual, Profissionais Autônomos, Repartições
Públicas, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo poder público,
Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Delegadas,
Autorizadas, Permissionárias e Concessionárias de Serviços Públicos,
Registros Públicos, Cartorários e Notariais, que pertençam a qualquer
pessoa física ou jurídica, inclusive as que gozam de imunidade ou isenção
tributária no Município de Vassouras, estão sujeitas a licenciamento prévio
na Secretaria Municipal de Fazenda, observando o disposto nesta lei, na
legislação relativa ao Parcelamento do Solo, Zoneamento, Uso e Ocupação
do Solo, Código Tributário Municipal, Código Municipal de Posturas e nas
demais legislações pertinentes.
§ 1º – O disposto nesta lei aplica-se também ao exercício regular de
atividades no interior de residências e em locais ocupados por
estabelecimentos já licenciados, que pretendam exercer atividades diversas,
assim como ao exercício transitório ou temporário de atividades, atividades
ambulantes e das demais enquadradas como Microempreendedor Individual.
§ 2º - Os modelos de licença para localização, instalação e
funcionamento de estabelecimento e as demais normas e procedimentos
serão regulamentados por decreto do Chefe do Executivo.
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Art. 7º - Será obrigatório o requerimento de Alvará sempre que se
caracterizarem atividades econômicas e/ou sociais em estabelecimentos
distintos, considerando-se como tais:
I – os que, embora no mesmo imóvel ou local, ainda que com
atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II – os que, embora com atividade idêntica e pertencente à mesma
pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais
diversos;
III – os localizados em residências, terrenos, áreas particulares ou
públicas; e,
IV – as exercidas em via pública que se enquadrarem como
Microempreendedor Individual.
Art. 8º - A concessão de Alvará de Licença de Localização,
Instalação e Funcionamento para Estabelecimento, será a título precário,
não implicando nenhum caso:
I – o reconhecimento de direitos e obrigações concernentes às
relações jurídicas de direito privado;
II – a quitação ou prova de regularidade do cumprimento de
obrigações administrativas ou tributárias; e,
III – o reconhecimento de regularidade do estabelecimento quanto a
quaisquer normas aplicáveis à sua localização, instalação e funcionamento,
especialmente às de proteção à saúde e às normas ambientais, bem como
condições da edificação, instalação de máquinas e equipamentos,
prevenção contra incêndios e exercício de profissões, inclusive a construção
sob o ponto de vista edilício.
Art. 9º - Os estabelecimentos serão fiscalizados a qualquer tempo, a
fim de se verificar a manutenção das condições que possibilitaram o
licenciamento, bem como o cumprimento das obrigações tributárias e
legislações municipais.
Art. 10 - As demais disposições do licenciamento de atividade
econômica e social e do alvará serão regulamentadas por decreto do Chefe
do Executivo.
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Parágrafo único – O município poderá celebrar convênio com os
demais entes federados, órgãos e entidades para, de forma integrada e
consolidada, agilizar e facilitar a liberação do licenciamento de atividade.
SEÇÃO III
DA TAXAÇÃO
Art. 11 - O licenciamento inicial do estabelecimento, a inclusão ou
a exclusão de atividades e quaisquer outras alterações das características
do alvará serão efetivados mediante o prévio pagamento das taxas devidas
observando o disposto no Código Tributário Municipal de Vassouras, e não
eximirá o requerente do cumprimento das demais obrigações junto à
administração pública:
Parágrafo Único - A obrigação imposta no caput deste artigo
aplica-se também ao exercício de atividades transitórias.
Art. 12 - A Taxa de Licença para Localização do Estabelecimento,
a Taxa de Fiscalização Sanitária e a Taxa de Publicidade não serão devidas
na hipótese de alteração de alvará decorrente de mudança de denominação
ou de numeração de logradouro por iniciativa do Poder Público, alteração de
sócios, capital social e razão social.
Art. 13 - Fica reduzido a 0 (zero) os valores referentes a taxas,
preços públicos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao alvará, à
licença e ao cadastro do Microempreendedor Individual.
SEÇÃO IV
DA APROVAÇÃO PRÉVIA DO LOCAL
Art. 14 - O requerimento de Alvará será precedido da apresentação
do formulário de Consulta Prévia do Local, no qual o interessado fará
constar as informações básicas sobre a atividade a ser desenvolvida, o
endereço e a inscrição imobiliária do local pretendido, salvo o empreendedor
individual.
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Art. 15 – A aprovação prévia do local será deferida ou indeferida,
com base nas informações dos órgãos competentes da Secretaria Municipal
de Fazenda, Obras e Meio Ambiente, quanto:
I – ao zoneamento;
II – à situação cadastral do imóvel quanto a sua regularidade edilícia;
III - às normas municipais de meio ambiente;
IV – às atividades de alto grau de risco; e,
V – às demais legislações municipais.
§ 1º - Na análise da Consulta Prévia do Local, sob o ponto de vista
do Cadastro Imobiliário, será examinada unicamente a regularidade da
edificação, considerando-se deferidas as classificadas como “regulares” no
Sistema de IPTU da Prefeitura Municipal de Vassouras.
§ 2º - A Consulta Prévia do Local indeferida, por não atender a um
dos incisos do caput deste artigo ou necessitar de parecer de um dos órgãos
competentes quanto à atividade, será encaminhada para a Comissão
Permanente de Análise de Consulta Prévia – COPAC.
Art. 16 – A Comissão Permanente de Análise de Consulta Prévia –
COPAC, poderá conceder licença provisória ou especial nas seguintes
situações:
I – atividades econômicas e sociais relacionadas na Lei de
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, classificadas como Comércio e
Serviço de Vizinhança e Comércio e Serviço Local, que venham a se instalar
em uma única unidade de lote, sem condições de comprovação de
titularidade e/ou “habite-se”, decorrente de loteamento ou construção
irregular, ou instaladas em áreas desprovidas de regulamentação fundiária
legal ou regulamentação precária;
II – atividades exercidas em quiosques, módulos, cabines, estandes
e quaisquer unidades removíveis para prática de pequeno comércio ou
prestação de serviço, situados em áreas particulares ou públicas;
III – atividades que dependam de instalação, no interior de
estabelecimentos, de máquinas, módulos e quaisquer equipamentos que se
destinem, por meios automáticos ou semi-automáticos, à venda de
mercadorias ou a prover serviços;
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IV – atividades instaladas em imóveis irregulares perante o
Cadastro Imobiliário, quando o proprietário do imóvel não possuir qualquer
espécie de vínculo comercial ou empresarial com os titulares do
estabelecimento requerente;
V – atividade exercidas em residência do Microempreendedor
Individual ou titular ou sócio da empresa, que não gerem circulação de
pessoas, ou somente como ponto de referência, escritório administrativo ou
denominação como referência do contribuinte;
VI – atividades de Microempreendedor Individual que se localize
em imóvel irregular perante o Cadastro Imobiliário, não enquadradas como
de alto grau de risco.
§ 1º - Não estarão sujeitos aos benefícios previstos no inciso I
deste artigo, as atividades que dependam de licenciamento específico para a
instalação de máquinas e motores, especialmente as que emitam ruídos
acima dos padrões estabelecidos pelas normas de poluição ambiental ou as
que se destinam à pintura.
§ 2º - O benefício previsto no inciso IV deste artigo, quando a
irregularidade for relativa ao imóvel não ser compatível com a atividade a ser
nele exercida, somente será concedido pela Comissão Permanente de
Análise de Consulta Prévia – COPAC, após a apresentação, pelo
requerente, de Laudo Técnico, por um responsável técnico legal,
cadastrado, atestando e assumindo responsabilidade de que o imóvel
comporta as atividades exercidas no local.
Art. 17 – O licenciamento do Microempreendedor Individual
poderá ter trâmite especial, conforme determinação de legislação Federal e
órgão competente para acolher o pedido de registro, dispensando o
contribuinte de Consulta Prévia e vistoria prévia do local, não dispensando o
contribuinte:
I – de vistoria futura das instalações para verificação do
cumprimento das normas ambientais, saúde, posturas e demais legislações
pertinentes à atividade exercida;
II – de cumprir exigências futuras para liberação do alvará de
licença; e,
III – do reconhecimento pelo município do direito de exercer a
atividade no local, podendo ser cassada e suspensa a qualquer tempo.
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Art. 18 – Fica vedado o exercício da profissão ou do ofício no local,
a colocação de publicidade e estoque de mercadorias para os
licenciamentos concedidos como ponto de referência, escritório
administrativo ou denominação como referência do contribuinte.
Art. 19 – Os requisitos de segurança sanitária, metrológica,
controle ambiental e prevenção contra incêndio, para os fins de registro e
legalização, quando a atividade necessitar, será de responsabilidade do
requerente e dos órgãos responsáveis pela emissão da licença e
autorização para funcionamento.
SEÇÃO V
DA COMISSÃO
Art. 20 – Fica criada a Comissão Permanente de Análise de
Consulta Prévia – COPAC, como órgão consultivo e executivo da Secretaria
Municipal de Fazenda, com a finalidade de coordenar e executar a análise de
consultas prévias do local para licenciamento de estabelecimentos, que será
composta por 6 (seis) membros com direito a voto, servidores públicos, com 1
(um) suplente para cada membro e designados pelos secretários
correspondentes e homologada pelo Chefe do Executivo, com a seguinte
composição:
I – 1(um) representante da Secretaria Municipal de Obras, do
setor responsável pela Consulta Prévia;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde,
sendo da Coordenadoria de Vigilância Sanitária;
III – 1 (um) advogado;
IV – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de
Fazenda; e,
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 21 – A Comissão Permanente de Análise de Consulta
Prévia – COPAC terá por princípios a legalidade, a imparcialidade e a
igualdade de procedimentos, no julgamento das consultas.
Parágrafo único – O Chefe do Executivo regulamentará a
Comissão Permanente de Análise de Consulta por decreto.
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Art. 22 - Com a finalidade de incentivar a celeridade e a
desburocratização de procedimentos internos em benefício do Município e dos
contribuintes na instalação de novos estabelecimentos, será concedido aos
membros da Comissão Permanente de Análise de Consulta Prévia – COPAC,
jeton por participação em reunião, de conformidade com o previsto no decreto
que aprovar o Regimento Interno da Comissão Permanente de Análise de
Consulta Prévia – COPAC.
Art. 23 – Às Consultas Prévias do Local indeferidas pela
Comissão Permanente de Análise de Consulta Prévia – COPAC caberá
recurso pelo requerente, que será julgada pelo Chefe do Executivo.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO ALVARÁ
Art. 24 – O alvará será cassado se:
I – for exercida atividade não permitida no local ou no caso de
se dar ao imóvel destinação diversa daquela para a qual foi concedido o
licenciamento;
II – forem infringidas quaisquer disposições referentes ao
controle de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar
danos, prejuízos, incômodos ou puser em risco, por qualquer forma, a
segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da
coletividade;
III – houver cerceamento às diligências necessárias ao exercício
do poder de polícia do município;
IV – ocorrer prática reincidente de infrações à legislação
aplicável;
V – houver solicitação de órgão público, por motivo da perda de
validade de documento exigido para o funcionamento da atividade;
VI – ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer
declaração, documento ou descumprimento do termo de responsabilidade
previsto neste decreto; e,
VII – não detiver licenciamento ambiental, quando couber.
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Art. 25 – O alvará será anulado se o licenciamento tiver sido
concedido com inobservância de preceitos legais ou regulamentares.
Art. 26 – Qualquer pessoa, entidade ou órgão público poderá
solicitar a cassação da licença ou alvará, se configuradas quaisquer das
hipóteses previstas no artigo 24 desta lei ou infração às demais legislações
municipal, estadual ou federal no exercício de sua atividade.
Art. 27 - O Poder Público Municipal poderá impor restrições às
atividades dos estabelecimentos já licenciados, no resguardo do interesse
público.
Art. 28 – No caso de inclusão de atividades ou demais
alterações na característica do licenciamento concedido, estará sujeito às
exigências referentes ao licenciamento inicial.
Art. 29 – As disposições deste capítulo não eximem o
contribuinte de promover a regularização perante os órgãos competentes,
em especial junto a INEA, IBAMA, Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Secretaria Estadual e Municipal de Agricultura, Secretaria Estadual de
Educação e ou Ministério da Educação, Corpo de Bombeiros e Secretaria de
Saúde, assim como nos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E
SIMPLES NACIONAL
Art. 30 – O Microempreendedor Individual poderá optar pelo
recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS através do Sistema de
Recolhimentos em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo
Simples Nacional (SIMEI), instituído pela Legislação Federal.
Parágrafo Único - O Imposto Sobre Serviços – ISS devido através
do Sistema de Recolhimentos em Valores Fixos Mensais dos Tributos
abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, será recolhido em valores fixos
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mensais independente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma da
legislação pertinente.
Art. 31 – O Microempreendedor Individual, não optante pelo
Simples Nacional na forma da Legislação Federal, recolherá o Imposto
Sobre Serviço – ISS sobre o valor dos serviços prestados, observado as
normas municipais aplicáveis aos demais contribuintes.
Art. 32 – O Microempreendedor Individual comprovará a
receita bruta mediante apresentação de declaração simplificada.
§ 1º - Será obrigatória a emissão de documento fiscal
apenas nas prestações de serviços realizadas pelo Microempreendedor
Individual para destinatário inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ), ficando dispensado a emissão para consumidor final,
pessoa física.
§ 2º – O Microempreendedor obrigado a emitir documento
fiscal poderá optar por fornecer a nota fiscal de serviço eletrônica.
§ 3º - Enquanto não prescritos os prazos para cobrança dos
tributos devidos, deverão ser mantidos em boa ordem e guarda os
documentos fiscais comprobatórios dos serviços tomados, bem como os
documentos fiscais eventualmente emitidos, relativos às prestações de
serviços realizados.
Art. 33 – O Microempreendedor Individual está dispensado
de manter e escriturar os livros fiscais.
Art. 34 – O Microempreendedor Individual que deixar de
preencher os requisitos exigidos na legislação Federal e na presente Lei,
deverá regularizar a sua nova condição perante a Fazenda Pública
Municipal.
§ 1º - A licença concedida ao Microempreendedor Individual
nos termos desta lei deverá ser convertida em Alvará de Localização,
Instalação e Funcionamento, conforme disposições da legislação municipal
pertinente para atividade exercida.
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§ 2º - O empresário individual excluído da condição de
Microempreendedor Individual poderá continuar recolhendo o Imposto Sobre
Serviço – ISS através do Simples Nacional, na condição de microempresa
ou empresa de pequeno porte, desde que observadas as condições
previstas na Legislação Federal.
§ 3º - Não observando as condições que trata o parágrafo
anterior, o Microempreendedor Individual deverá cumprir as normas
municipais aplicáveis aos demais contribuintes do Imposto Sobre Serviço –
ISS.
Art. 35 – O pedido de inscrição ou baixa referente a empresários
e pessoas jurídicas, ocorrerá independente da regularidade das obrigações
tributárias e sem prejuízo das responsabilidades por tais obrigações,
apuradas antes ou após o ato de extinção.
Art. 36 – Será cancelada a licença concedida ao
Microempreendedor Individual que deixar de cumprir o disposto no artigo 17
desta lei.
SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES
Art. 37 – Ficam instituídas a DS-e - Declaração de Serviço
Eletrônica e a Guia de Recolhimento de ISS e Taxas Eletrônicas,
disponibilizadas no endereço eletrônico da prefeitura.
Art. 38 – Os prestadores e tomadores de serviços, responsáveis
pelo pagamento do ISS – Imposto Sobre Serviço, através de Documento de
Arrecadação de Receitas Municipais – DARM, recolherão o imposto pela
rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura, até o dia 10 (dez) do
mês subsequente ao da prestação ou retenção do serviço.
Art. 39 – Qualquer infração quanto ao licenciamento de atividades
econômicas e sociais, será aplicada a multa formal de até 10 (dez) Us.Fs.M -
Unidades Fiscais do Município.
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Art. 40 – Ficam adotadas, pelo Município de Vassouras, todas as
regras do Simples Nacional estabelecidas pelas Leis Complementares e
Decretos Federais, bem como pelas Portarias, Resoluções e
Recomendações do Comitê Gestor do Simples Nacional e da Secretaria
Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Parágrafo Único – A atribuição para aplicação, orientação e
fiscalização, das disposições do caput deste artigo, será de responsabilidade
dos Auditores Fiscais e de Tributos da Secretaria Municipal de Fazenda.
SEÇÃO IX
DA SALA DO EMPREENDEDOR
Art. 41 - Com o objetivo de orientar os empreendedores,
simplificando os procedimentos de registro de empresas no município, poderá
ser criada a Sala do Empreendedor, com as seguintes atribuições:
I – disponibilizar aos interessados as informações necessárias à
emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento,
mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial;
II – emitir a Certidão de Zoneamento na área do empreendimento;
III – emitir o “Alvará Digital”;
IV – orientar acerca dos procedimentos necessários para a regularização
da situação fiscal e tributária dos contribuintes;
V – emitir e certidões de regularidade fiscal e tributária.
§ 1º Na hipótese de indeferimento de alvará ou inscrição municipal, o
interessado será informado a respeito dos fundamentos e será oferecida
orientação para adequação à exigência legal na Sala do Empreendedor.
§ 2º Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do
Empreendedor, a administração municipal firmará parceria com outras
instituições para oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e
do encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de
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negócios, pesquisa de mercado, orientação acerca de crédito, associativismo e
programas de apoio oferecidos no município.
CAPÍTULO III
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 42 - As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional recolherão
o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN com base nesta Lei,
em consonância com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Art. 43 - A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das
empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será
permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de
31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:
I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada
no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos
III, IV ou V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para a
faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte
estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês
de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá
ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS
referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei
Complementar 123/06;
III – na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que
houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à
microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o
recolhimento dessa diferença no mês subseqüente ao do início de atividade em
guia própria do Município;
IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte
estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais,
não caberá a retenção a que se refere o caput deste artigo;
V – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte
não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no
documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS
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referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei
Complementar 123/06;
VI – não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços
quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida,
hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria
do Município;
VII – o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a
receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência
de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.
Dos Benefícios Fiscais
Art. 44 – Às microempresas e empresas de pequeno porte de
produção de bens e de prestação de serviços, ficam asseguradas as isenções
dos tributos disciplinados pela Lei 2037 de 31 de janeiro de 2003
Art. 45 – As microempresas, nos termos da Lei 2041 de 12 de
fevereiro de 2003, ficam isentas de Imposto Sobre Serviços.
Art. 46 – Às microempresas e empresas de pequeno porte que
integrarem o Pólo Industrial de Vassouras, serão concedidos os incentivos
previstos na Lei 2.302 de 05 de junho de 2007. e 2037 de 31 de janeiro de
2003
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 45 - A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, do
uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às microempresas,
empresas de pequeno porte e demais contribuintes, deverá ter natureza
orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau
de risco compatível com esse procedimento.
Art. 46 - Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização
municipal, será observado o critério de dupla visita, para lavratura de auto de
infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço
à fiscalização.
Parágrafo único: Considera-se reincidência, para fins deste artigo,
a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato
anterior.
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Art. 47 - A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a
finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior
de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita,
não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.
Art. 48 - Quando na visita for constatada qualquer irregularidade,
será lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável
possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de
penalidade.
§ 1º - Quando o prazo referido neste artigo, não for suficiente
para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão
de fiscalização, um termo de ajuste de conduta, onde, justificadamente,
assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que
for fixado no Termo.
§ 2º - Decorridos os prazos fixados no caput ou no termo de
verificação, sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com
aplicação de penalidade cabível.
CAPÍTULO V
DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
SEÇÃO I
DO APOIO À INOVAÇÃO
Subseção I – Da Gestão da Inovação
Art. 49 - O Poder Público Municipal poderá criar a Comissão
Permanente de Tecnologia e Inovação do Município, com a finalidade de
promover a discussão de assuntos relativos à pesquisa e ao desenvolvimento
científico – tecnológico de interesse do Município, o acompanhamento dos
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programas de tecnologia do Município e a proposição de ações na área de
Ciência, Tecnologia e Inovação de interesse do Município e vinculadas ao
apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte.
Parágrafo Único - A Comissão referida no caput deste artigo
deverá ser constituída por representantes, titulares e suplentes, de instituições
científicas e tecnológicas, centros de pesquisa tecnológica, incubadoras de
empresas, parques tecnológicos, agências de fomento e instituições de apoio,
associações de microempresas e empresas de pequeno porte e de Secretaria
Municipal que a Prefeitura vier a indicar.
SEÇÃO II
DO FOMENTO ÀS INCUBADORAS, CONDOMÍNIOS
EMPRESARIAIS E EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA
Subseção I – Do Ambiente de Apoio à Inovação
Art. 50 - O Poder Público Municipal manterá programa de
desenvolvimento empresarial, podendo instituir incubadoras de empresas, com
a finalidade de desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte de
vários setores de atividade.
Parágrafo Único: A Prefeitura Municipal será responsável pela
implementação do programa de desenvolvimento empresarial referido no caput
deste artigo, por si ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio a
microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos governamentais,
agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de
inovação tecnológica e instituições de apoio.
Art. 51 - O Poder Público Municipal poderá criar minidistritos
industriais, em local a ser estabelecido por lei, e também indicará as condições
para alienação dos lotes a serem ocupados.
Art. 52 - Para consecução dos objetivos de que trata o presente
artigo, a Prefeitura Municipal poderá celebrar instrumentos jurídicos
apropriados, inclusive convênios e outros instrumentos jurídicos específicos,
com órgãos da Administração direta ou indireta, federal ou estadual, bem como
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com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades,
instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a
cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas
atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação tecnológica.
CAPÍTULO VI
DO ACESSO AOS MERCADOS
SEÇÃO I
DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS
Art. 53 - Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do
Município, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e
simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nos termos
do disposto na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e na Lei
Municipal 2.450 de 05 de dezembro de 2008.
Parágrafo Único: Subordinam-se ao disposto nas leis
mencionadas no caput deste artigo, além dos órgãos da administração pública
municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as
empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Município.
SEÇÃO II
ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL
Art. 54 - A Administração Municipal incentivará a realização de
feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para
exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande
comercialização.
CAPÍTULO VII
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 55 - A Administração Pública Municipal, para estímulo ao
crédito e à capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e
pequeno porte, poderá reservar em seu orçamento anual percentual a ser
utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou
suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou a União, de
acordo com regulamentação do Poder Executivo.
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Art. 56 - A Administração Pública Municipal poderá fomentar e
apoiar a criação e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas
através de instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedades de
crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público – Oscip, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do
Município ou da região.
Art. 57 - A Administração Pública Municipal poderá fomentar e
apoiar a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de
crédito com atuação no âmbito do Município ou da região.
Art. 58 - A Administração Pública Municipal poderá fomentar e
apoiar a instalação e a manutenção, no Município, de cooperativas de crédito e
outras instituições financeiras, público e privadas, que tenham como principal
finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e
empresas de pequeno porte.
Art. 59 - A Administração Pública Municipal fica autorizada a criar
Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder
Executivo do Município, e constituído por agentes públicos, associações
empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro, de
capitais e/ou de cooperativas de crédito, com o objetivo de sistematizar as
informações relacionadas a crédito e financiamento e disponibilizá-las aos
empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte do
Município, por meio das Secretarias Municipais competentes.
§ 1o
- Por meio desse Comitê, a administração pública municipal
disponibilizará as informações necessárias aos Empresários das Micro e
Pequenas Empresas localizados no município a fim de obter linhas de crédito
menos onerosas e com menos burocracia.
§ 2o
- Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao
estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o
recebimento desse benefício.
§ 3° - A participação no Comitê não será remunerada .
Art. 60 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
TERMO DE ADESÃO AO BANCO DA TERRA (ou seu sucedâneo), com a
União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à
instituição do Núcleo Municipal Banco da Terra no Município (conforme definido
na Lei Complementar nº. 93, de 4/2/1996, e Decreto Federal nº. 3.475, de
19/5/2000), para a criação do projeto BANCO da TERRA, cujos recursos serão
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destinados à concessão de créditos a microempreendimentos do setor rural no
âmbito de programas de reordenação fundiária.
CAPÍTULO VIII
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 61 - O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa
privada, através de convênios com entidades de classe, instituições de ensino
superior, ONGs, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e outras instituições
semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte e
microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no
artigo 74 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 62 – O Município poderá celebrar parcerias com entidades
locais, inclusive com o Poder Judiciário, objetivando a estimulação e utilização
dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de
conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas
localizadas em seu território.
§ 1º - O estímulo a que se refere o caput deste artigo
compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e
tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos
administrativos e aos honorários cobrados.
§ 2o
- Com base no caput deste artigo, o Município também
poderá formar parceria com Poder Judiciário, OAB e Universidades, com a
finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, bem como
postos avançados do mesmo.
CAPITULO IX
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 63 - O Poder Executivo Municipal poderá incentivar
microempresas e empresas de pequeno porte a organizarem-se em
Sociedades de Propósito Específico, na forma prevista no artigo 56 da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra forma de
associação para os fins de desenvolvimento de suas atividades.
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Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal poderá alocar
recursos para esse fim em seu orçamento.
Art. 64 - A Administração Pública Municipal deverá identificar a
vocação econômica do Município e incentivar o fortalecimento das principais
atividades empresariais relacionadas a ela, por meio de associações e
cooperativas.
Art. 65 - O Poder Executivo poderá adotar mecanismos de
incentivo às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a
manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no
Município através do (a):
I – estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e
associativismo nas escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura
empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do
trabalho;
II – estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica
e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do
associativismo e na legislação vigente;
III – estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da
informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas
de trabalho, visando à inclusão da população do município no mercado
produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
IV – criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade
associativa e cooperativa destinadas à exportação;
V – apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para
organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo;
VI – cessão de bens e imóveis do município.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 66 – PAREI DE RENUMERAR AQUI É concedido
parcelamento, em até ........(......................) parcelas mensais e sucessivas, dos
débitos relativos ao ISSQN e aos demais débitos com o município, de
responsabilidade da microempresa ou empresa de
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pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos
até ........................................
§ 1º - O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 50,00 (
cinqüenta reais). ?
§ 2º - Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em
dívida ativa. ?
§ 3º - O parcelamento será requerido na Secretaria Municipal da
Fazenda. ?
§ 4º - A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas é causa
de rescisão dos efeitos do parcelamento, mediante notificação. ?
§ 5º - As parcelas serão atualizadas monetariamente,
anualmente, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE. ?
Art. 68 - Fica instituído o “Dia Municipal da Micro e Pequena
Empresa e do Desenvolvimento”, que será comemorado em 5 de outubro de
cada ano.
Art. 69 - A Secretaria Municipal da Fazenda elaborará cartilha
para ampla divulgação dos benefícios e vantagens instituídos por esta Lei,
especialmente visando à formalização dos empreendimentos informais.
Art. 70 - A Administração Pública Municipal, como forma de
estimular a criação de novas micro e pequenas empresas no município e
promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de programas de
específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com
outras entidades públicas ou privadas.
Art. 71 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subseqüente à sua publicação
Art. 72 - Revogam-se as demais disposições em contrário.