br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

materia nº 942/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 942 / 2009
Date 2009-11-19
EmentaREGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2255

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-12-09 Encaminhado — através do oficio nº602/2009 envia autografos para serem sancionados
2009-12-07 Aprovado em Plenário — aprovado em 1ª e 2ª discussao seguindo para secretaria elaborar os autografos

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

 Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Vassouras 
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE . 
Regulamenta no Município de 
Vassouras o tratamento diferenciado 
e favorecido às microempresas e 
empresas de pequeno porte de que 
trata a Lei Complementar Federal nº. 
123 de 14 de dezembro de 2006, e 
dá outras providências. 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 Art. 1º - Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, 
simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor individual (MEI), 
às microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) doravante 
simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que 
dispõem os artigos. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal, a Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei Municipal 2.450 de 
05 de dezembro de 2008, criando a “Lei Geral Municipal da Microempresa e 
Empresa de Pequeno Porte de Vassouras”. 
 Parágrafo único: Aplica-se ao MEI todos os benefícios e 
prerrogativas previstas nesta lei para as ME e EPP.
 
 Art. 2º - Esta lei estabelece normas relativas: 
 I – Aos incentivos fiscais; 
 II – à inovação tecnológica e à educação empreendedora; 
 III – ao associativismo e às regras de inclusão; 
 IV – ao incentivo à geração de empregos; 
 V – ao incentivo à formalização de empreendimentos; 
 VI – unicidade do processo de registro e de legalização de 
empresários e de pessoas jurídicas; 
 VII – criação de banco de dados com informações, orientações e 
instrumentos à disposição dos usuários; 
 VIII – simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos 
de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra 
incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de 
 Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Vassouras 
empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de 
risco considerado alto; 
 IX – regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); 
 X – preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos 
públicos municipais. 
CAPÍTULO II 
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO 
SEÇÃO I 
DA INSCRIÇÃO E BAIXA 
 Art. 3º - Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no 
processo de abertura e fechamento de empresas observarão a unicidade do 
processo de registro e de legalização, devendo para tanto articular as 
competências próprias com aquelas dos demais órgãos de outras esferas 
envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar 
e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e 
garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. 
 Parágrafo Único: Poderá ser criado documento único de 
arrecadação que irá abranger as taxas e as Secretarias envolvidas para 
abertura de microempresa ou empresa de pequeno porte, contemplando a 
junção das taxas relacionadas a Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente 
e Saúde, e outras que venham a ser criadas. 
 Art. 4º - A administração pública municipal poderá criar, um banco 
de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos 
usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, de forma 
integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro 
ou inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a prover ao usuário a 
certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou 
da inscrição. 
 Parágrafo Único – O banco de dados a que se refere o caput 
poderá ser substituído por iniciativa vinculada ao portal a ser criado pelo 
Comitê para Gestão da REDESIM. 
 Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Vassouras 
 Art. 5º - Deverão ser observados os demais dispositivos 
constantes da Lei Complementar 123/06, da Lei n. 11.598/06 e das resoluções 
do Comitê para Gestão da REDESIM. 
SEÇÃO II 
DO LICENCIAMENTO 
 Art. 6º - A Localização, a Instalação e o Funcionamento de 
Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Religiosos, Produtores e 
Prestadores de Serviços, de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, 
Microempreendedor Individual, Profissionais Autônomos, Repartições 
Públicas, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo poder público, 
Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Delegadas, 
Autorizadas, Permissionárias e Concessionárias de Serviços Públicos, 
Registros Públicos, Cartorários e Notariais, que pertençam a qualquer 
pessoa física ou jurídica, inclusive as que gozam de imunidade ou isenção 
tributária no Município de Vassouras, estão sujeitas a licenciamento prévio 
na Secretaria Municipal de Fazenda, observando o disposto nesta lei, na 
legislação relativa ao Parcelamento do Solo, Zoneamento, Uso e Ocupação 
do Solo, Código Tributário Municipal, Código Municipal de Posturas e nas 
demais legislações pertinentes. 
 § 1º – O disposto nesta lei aplica-se também ao exercício regular de 
atividades no interior de residências e em locais ocupados por 
estabelecimentos já licenciados, que pretendam exercer atividades diversas, 
assim como ao exercício transitório ou temporário de atividades, atividades 
ambulantes e das demais enquadradas como Microempreendedor Individual. 
 § 2º - Os modelos de licença para localização, instalação e 
funcionamento de estabelecimento e as demais normas e procedimentos 
serão regulamentados por decreto do Chefe do Executivo. 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Vassouras 
 Art. 7º - Será obrigatório o requerimento de Alvará sempre que se 
caracterizarem atividades econômicas e/ou sociais em estabelecimentos 
distintos, considerando-se como tais: 
 I – os que, embora no mesmo imóvel ou local, ainda que com 
atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; 
 II – os que, embora com atividade idêntica e pertencente à mesma 
pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais 
diversos; 
 III – os localizados em residências, terrenos, áreas particulares ou 
públicas; e, 
 IV – as exercidas em via pública que se enquadrarem como
Microempreendedor Individual. 
 Art. 8º - A concessão de Alvará de Licença de Localização, 
Instalação e Funcionamento para Estabelecimento, será a título precário, 
não implicando nenhum caso: 
 I – o reconhecimento de direitos e obrigações concernentes às 
relações jurídicas de direito privado; 
 II – a quitação ou prova de regularidade do cumprimento de 
obrigações administrativas ou tributárias; e, 
 III – o reconhecimento de regularidade do estabelecimento quanto a 
quaisquer normas aplicáveis à sua localização, instalação e funcionamento, 
especialmente às de proteção à saúde e às normas ambientais, bem como 
condições da edificação, instalação de máquinas e equipamentos, 
prevenção contra incêndios e exercício de profissões, inclusive a construção 
sob o ponto de vista edilício. 
 Art. 9º - Os estabelecimentos serão fiscalizados a qualquer tempo, a 
fim de se verificar a manutenção das condições que possibilitaram o 
licenciamento, bem como o cumprimento das obrigações tributárias e 
legislações municipais. 
 Art. 10 - As demais disposições do licenciamento de atividade
econômica e social e do alvará serão regulamentadas por decreto do Chefe 
do Executivo. 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Vassouras 
 Parágrafo único – O município poderá celebrar convênio com os 
demais entes federados, órgãos e entidades para, de forma integrada e 
consolidada, agilizar e facilitar a liberação do licenciamento de atividade. 
SEÇÃO III 
 DA TAXAÇÃO 
 Art. 11 - O licenciamento inicial do estabelecimento, a inclusão ou 
a exclusão de atividades e quaisquer outras alterações das características 
do alvará serão efetivados mediante o prévio pagamento das taxas devidas 
observando o disposto no Código Tributário Municipal de Vassouras, e não 
eximirá o requerente do cumprimento das demais obrigações junto à 
administração pública: 
 Parágrafo Único - A obrigação imposta no caput deste artigo 
aplica-se também ao exercício de atividades transitórias. 
 Art. 12 - A Taxa de Licença para Localização do Estabelecimento, 
a Taxa de Fiscalização Sanitária e a Taxa de Publicidade não serão devidas 
na hipótese de alteração de alvará decorrente de mudança de denominação 
ou de numeração de logradouro por iniciativa do Poder Público, alteração de 
sócios, capital social e razão social. 
 Art. 13 - Fica reduzido a 0 (zero) os valores referentes a taxas, 
preços públicos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao alvará, à 
licença e ao cadastro do Microempreendedor Individual. 
SEÇÃO IV 
 DA APROVAÇÃO PRÉVIA DO LOCAL 
 Art. 14 - O requerimento de Alvará será precedido da apresentação 
do formulário de Consulta Prévia do Local, no qual o interessado fará 
constar as informações básicas sobre a atividade a ser desenvolvida, o 
endereço e a inscrição imobiliária do local pretendido, salvo o empreendedor 
individual. 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Vassouras 
 Art. 15 – A aprovação prévia do local será deferida ou indeferida, 
com base nas informações dos órgãos competentes da Secretaria Municipal 
de Fazenda, Obras e Meio Ambiente, quanto: 
 I – ao zoneamento; 
 II – à situação cadastral do imóvel quanto a sua regularidade edilícia; 
 III - às normas municipais de meio ambiente; 
 IV – às atividades de alto grau de risco; e, 
 V – às demais legislações municipais. 
 § 1º - Na análise da Consulta Prévia do Local, sob o ponto de vista 
do Cadastro Imobiliário, será examinada unicamente a regularidade da 
edificação, considerando-se deferidas as classificadas como “regulares” no 
Sistema de IPTU da Prefeitura Municipal de Vassouras. 
 § 2º - A Consulta Prévia do Local indeferida, por não atender a um 
dos incisos do caput deste artigo ou necessitar de parecer de um dos órgãos 
competentes quanto à atividade, será encaminhada para a Comissão 
Permanente de Análise de Consulta Prévia – COPAC. 
 Art. 16 – A Comissão Permanente de Análise de Consulta Prévia – 
COPAC, poderá conceder licença provisória ou especial nas seguintes 
situações: 
 I – atividades econômicas e sociais relacionadas na Lei de 
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, classificadas como Comércio e 
Serviço de Vizinhança e Comércio e Serviço Local, que venham a se instalar 
em uma única unidade de lote, sem condições de comprovação de 
titularidade e/ou “habite-se”, decorrente de loteamento ou construção 
irregular, ou instaladas em áreas desprovidas de regulamentação fundiária 
legal ou regulamentação precária; 
 II – atividades exercidas em quiosques, módulos, cabines, estandes 
e quaisquer unidades removíveis para prática de pequeno comércio ou 
prestação de serviço, situados em áreas particulares ou públicas; 
 III – atividades que dependam de instalação, no interior de 
estabelecimentos, de máquinas, módulos e quaisquer equipamentos que se 
destinem, por meios automáticos ou semi-automáticos, à venda de 
mercadorias ou a prover serviços; 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Vassouras 
 IV – atividades instaladas em imóveis irregulares perante o 
Cadastro Imobiliário, quando o proprietário do imóvel não possuir qualquer 
espécie de vínculo comercial ou empresarial com os titulares do 
estabelecimento requerente; 
 V – atividade exercidas em residência do Microempreendedor 
Individual ou titular ou sócio da empresa, que não gerem circulação de 
pessoas, ou somente como ponto de referência, escritório administrativo ou 
denominação como referência do contribuinte; 
 VI – atividades de Microempreendedor Individual que se localize 
em imóvel irregular perante o Cadastro Imobiliário, não enquadradas como 
de alto grau de risco. 
 § 1º - Não estarão sujeitos aos benefícios previstos no inciso I 
deste artigo, as atividades que dependam de licenciamento específico para a 
instalação de máquinas e motores, especialmente as que emitam ruídos 
acima dos padrões estabelecidos pelas normas de poluição ambiental ou as 
que se destinam à pintura. 
 § 2º - O benefício previsto no inciso IV deste artigo, quando a 
irregularidade for relativa ao imóvel não ser compatível com a atividade a ser 
nele exercida, somente será concedido pela Comissão Permanente de 
Análise de Consulta Prévia – COPAC, após a apresentação, pelo 
requerente, de Laudo Técnico, por um responsável técnico legal, 
cadastrado, atestando e assumindo responsabilidade de que o imóvel 
comporta as atividades exercidas no local. 
 Art. 17 – O licenciamento do Microempreendedor Individual 
poderá ter trâmite especial, conforme determinação de legislação Federal e 
órgão competente para acolher o pedido de registro, dispensando o 
contribuinte de Consulta Prévia e vistoria prévia do local, não dispensando o 
contribuinte: 
 I – de vistoria futura das instalações para verificação do 
cumprimento das normas ambientais, saúde, posturas e demais legislações 
pertinentes à atividade exercida; 
 II – de cumprir exigências futuras para liberação do alvará de 
licença; e, 
 III – do reconhecimento pelo município do direito de exercer a 
atividade no local, podendo ser cassada e suspensa a qualquer tempo. 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Vassouras 
 Art. 18 – Fica vedado o exercício da profissão ou do ofício no local, 
a colocação de publicidade e estoque de mercadorias para os 
licenciamentos concedidos como ponto de referência, escritório 
administrativo ou denominação como referência do contribuinte. 
 Art. 19 – Os requisitos de segurança sanitária, metrológica, 
controle ambiental e prevenção contra incêndio, para os fins de registro e 
legalização, quando a atividade necessitar, será de responsabilidade do 
requerente e dos órgãos responsáveis pela emissão da licença e 
autorização para funcionamento. 
SEÇÃO V 
 DA COMISSÃO 
Art. 20 – Fica criada a Comissão Permanente de Análise de 
Consulta Prévia – COPAC, como órgão consultivo e executivo da Secretaria 
Municipal de Fazenda, com a finalidade de coordenar e executar a análise de 
consultas prévias do local para licenciamento de estabelecimentos, que será 
composta por 6 (seis) membros com direito a voto, servidores públicos, com 1 
(um) suplente para cada membro e designados pelos secretários 
correspondentes e homologada pelo Chefe do Executivo, com a seguinte 
composição: 
I – 1(um) representante da Secretaria Municipal de Obras, do 
setor responsável pela Consulta Prévia; 
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, 
sendo da Coordenadoria de Vigilância Sanitária; 
III – 1 (um) advogado; 
IV – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de
Fazenda; e, 
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente. 
Art. 21 – A Comissão Permanente de Análise de Consulta 
Prévia – COPAC terá por princípios a legalidade, a imparcialidade e a 
igualdade de procedimentos, no julgamento das consultas. 
Parágrafo único – O Chefe do Executivo regulamentará a 
Comissão Permanente de Análise de Consulta por decreto. 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Vassouras 
Art. 22 - Com a finalidade de incentivar a celeridade e a 
desburocratização de procedimentos internos em benefício do Município e dos 
contribuintes na instalação de novos estabelecimentos, será concedido aos 
membros da Comissão Permanente de Análise de Consulta Prévia – COPAC, 
jeton por participação em reunião, de conformidade com o previsto no decreto 
que aprovar o Regimento Interno da Comissão Permanente de Análise de 
Consulta Prévia – COPAC. 
Art. 23 – Às Consultas Prévias do Local indeferidas pela 
Comissão Permanente de Análise de Consulta Prévia – COPAC caberá 
recurso pelo requerente, que será julgada pelo Chefe do Executivo. 
SEÇÃO VI 
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO ALVARÁ 
 Art. 24 – O alvará será cassado se: 
 I – for exercida atividade não permitida no local ou no caso de 
se dar ao imóvel destinação diversa daquela para a qual foi concedido o 
licenciamento; 
 II – forem infringidas quaisquer disposições referentes ao 
controle de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar 
danos, prejuízos, incômodos ou puser em risco, por qualquer forma, a 
segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da 
coletividade; 
 III – houver cerceamento às diligências necessárias ao exercício 
do poder de polícia do município; 
 IV – ocorrer prática reincidente de infrações à legislação 
aplicável; 
 V – houver solicitação de órgão público, por motivo da perda de 
validade de documento exigido para o funcionamento da atividade; 
 VI – ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer 
declaração, documento ou descumprimento do termo de responsabilidade 
previsto neste decreto; e, 
 VII – não detiver licenciamento ambiental, quando couber. 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Vassouras 
 Art. 25 – O alvará será anulado se o licenciamento tiver sido
concedido com inobservância de preceitos legais ou regulamentares. 
 Art. 26 – Qualquer pessoa, entidade ou órgão público poderá 
solicitar a cassação da licença ou alvará, se configuradas quaisquer das 
hipóteses previstas no artigo 24 desta lei ou infração às demais legislações 
municipal, estadual ou federal no exercício de sua atividade. 
 Art. 27 - O Poder Público Municipal poderá impor restrições às 
atividades dos estabelecimentos já licenciados, no resguardo do interesse 
público. 
 Art. 28 – No caso de inclusão de atividades ou demais 
alterações na característica do licenciamento concedido, estará sujeito às 
exigências referentes ao licenciamento inicial. 
 Art. 29 – As disposições deste capítulo não eximem o 
contribuinte de promover a regularização perante os órgãos competentes, 
em especial junto a INEA, IBAMA, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Secretaria Estadual e Municipal de Agricultura, Secretaria Estadual de 
Educação e ou Ministério da Educação, Corpo de Bombeiros e Secretaria de 
Saúde, assim como nos órgãos fiscalizadores do exercício profissional. 
SEÇÃO VII 
DAS DISPOSIÇÕES DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E 
SIMPLES NACIONAL 
Art. 30 – O Microempreendedor Individual poderá optar pelo 
recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS através do Sistema de 
Recolhimentos em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo 
Simples Nacional (SIMEI), instituído pela Legislação Federal. 
Parágrafo Único - O Imposto Sobre Serviços – ISS devido através 
do Sistema de Recolhimentos em Valores Fixos Mensais dos Tributos 
abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, será recolhido em valores fixos 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Vassouras 
 mensais independente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma da 
legislação pertinente. 
 Art. 31 – O Microempreendedor Individual, não optante pelo 
Simples Nacional na forma da Legislação Federal, recolherá o Imposto 
Sobre Serviço – ISS sobre o valor dos serviços prestados, observado as 
normas municipais aplicáveis aos demais contribuintes. 
Art. 32 – O Microempreendedor Individual comprovará a 
receita bruta mediante apresentação de declaração simplificada. 
§ 1º - Será obrigatória a emissão de documento fiscal 
apenas nas prestações de serviços realizadas pelo Microempreendedor 
Individual para destinatário inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas (CNPJ), ficando dispensado a emissão para consumidor final, 
pessoa física. 
§ 2º – O Microempreendedor obrigado a emitir documento 
fiscal poderá optar por fornecer a nota fiscal de serviço eletrônica. 
§ 3º - Enquanto não prescritos os prazos para cobrança dos
tributos devidos, deverão ser mantidos em boa ordem e guarda os 
documentos fiscais comprobatórios dos serviços tomados, bem como os 
documentos fiscais eventualmente emitidos, relativos às prestações de 
serviços realizados. 
Art. 33 – O Microempreendedor Individual está dispensado 
de manter e escriturar os livros fiscais. 
Art. 34 – O Microempreendedor Individual que deixar de 
preencher os requisitos exigidos na legislação Federal e na presente Lei, 
deverá regularizar a sua nova condição perante a Fazenda Pública 
Municipal. 
 § 1º - A licença concedida ao Microempreendedor Individual
nos termos desta lei deverá ser convertida em Alvará de Localização, 
Instalação e Funcionamento, conforme disposições da legislação municipal 
pertinente para atividade exercida. 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Vassouras 
 § 2º - O empresário individual excluído da condição de 
Microempreendedor Individual poderá continuar recolhendo o Imposto Sobre 
Serviço – ISS através do Simples Nacional, na condição de microempresa 
ou empresa de pequeno porte, desde que observadas as condições 
previstas na Legislação Federal.
 § 3º - Não observando as condições que trata o parágrafo 
anterior, o Microempreendedor Individual deverá cumprir as normas 
municipais aplicáveis aos demais contribuintes do Imposto Sobre Serviço – 
ISS. 
 Art. 35 – O pedido de inscrição ou baixa referente a empresários 
e pessoas jurídicas, ocorrerá independente da regularidade das obrigações 
tributárias e sem prejuízo das responsabilidades por tais obrigações, 
apuradas antes ou após o ato de extinção. 
 Art. 36 – Será cancelada a licença concedida ao 
Microempreendedor Individual que deixar de cumprir o disposto no artigo 17 
desta lei. 
SEÇÃO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES 
 Art. 37 – Ficam instituídas a DS-e - Declaração de Serviço 
Eletrônica e a Guia de Recolhimento de ISS e Taxas Eletrônicas, 
disponibilizadas no endereço eletrônico da prefeitura. 
 Art. 38 – Os prestadores e tomadores de serviços, responsáveis 
pelo pagamento do ISS – Imposto Sobre Serviço, através de Documento de 
Arrecadação de Receitas Municipais – DARM, recolherão o imposto pela 
rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura, até o dia 10 (dez) do 
mês subsequente ao da prestação ou retenção do serviço. 
 Art. 39 – Qualquer infração quanto ao licenciamento de atividades 
econômicas e sociais, será aplicada a multa formal de até 10 (dez) Us.Fs.M - 
Unidades Fiscais do Município. 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Vassouras 
 Art. 40 – Ficam adotadas, pelo Município de Vassouras, todas as 
regras do Simples Nacional estabelecidas pelas Leis Complementares e 
Decretos Federais, bem como pelas Portarias, Resoluções e 
Recomendações do Comitê Gestor do Simples Nacional e da Secretaria 
Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional. 
 Parágrafo Único – A atribuição para aplicação, orientação e 
fiscalização, das disposições do caput deste artigo, será de responsabilidade 
dos Auditores Fiscais e de Tributos da Secretaria Municipal de Fazenda. 
SEÇÃO IX 
DA SALA DO EMPREENDEDOR 
 Art. 41 - Com o objetivo de orientar os empreendedores, 
simplificando os procedimentos de registro de empresas no município, poderá 
ser criada a Sala do Empreendedor, com as seguintes atribuições: 
I – disponibilizar aos interessados as informações necessárias à 
emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, 
mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial; 
II – emitir a Certidão de Zoneamento na área do empreendimento; 
III – emitir o “Alvará Digital”; 
IV – orientar acerca dos procedimentos necessários para a regularização 
da situação fiscal e tributária dos contribuintes; 
V – emitir e certidões de regularidade fiscal e tributária. 
§ 1º Na hipótese de indeferimento de alvará ou inscrição municipal, o 
interessado será informado a respeito dos fundamentos e será oferecida 
orientação para adequação à exigência legal na Sala do Empreendedor. 
 § 2º Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do 
Empreendedor, a administração municipal firmará parceria com outras 
instituições para oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e 
do encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Vassouras 
negócios, pesquisa de mercado, orientação acerca de crédito, associativismo e 
programas de apoio oferecidos no município. 
CAPÍTULO III 
DO REGIME TRIBUTÁRIO 
 Art. 42 - As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional recolherão 
o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN com base nesta Lei, 
em consonância com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, 
e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. 
 Art. 43 - A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das 
empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será 
permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 
31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas: 
 I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada 
no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos 
III, IV ou V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para a 
faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte 
estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; 
 II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês 
de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá 
ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS 
referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei 
Complementar 123/06; 
 III – na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que 
houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à 
microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o 
recolhimento dessa diferença no mês subseqüente ao do início de atividade em 
guia própria do Município; 
 IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte 
estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, 
não caberá a retenção a que se refere o caput deste artigo; 
 V – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte 
não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no 
documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Vassouras 
referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei 
Complementar 123/06; 
VI – não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços 
quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, 
hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria 
do Município; 
VII – o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a 
receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência 
de ISS a ser recolhido no Simples Nacional. 
Dos Benefícios Fiscais 
 Art. 44 – Às microempresas e empresas de pequeno porte de 
produção de bens e de prestação de serviços, ficam asseguradas as isenções 
dos tributos disciplinados pela Lei 2037 de 31 de janeiro de 2003 
 Art. 45 – As microempresas, nos termos da Lei 2041 de 12 de 
fevereiro de 2003, ficam isentas de Imposto Sobre Serviços. 
 Art. 46 – Às microempresas e empresas de pequeno porte que 
integrarem o Pólo Industrial de Vassouras, serão concedidos os incentivos 
previstos na Lei 2.302 de 05 de junho de 2007. e 2037 de 31 de janeiro de 
2003 
 
CAPÍTULO IV 
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA 
 Art. 45 - A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, do 
uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às microempresas, 
empresas de pequeno porte e demais contribuintes, deverá ter natureza 
orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau 
de risco compatível com esse procedimento. 
 Art. 46 - Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização 
municipal, será observado o critério de dupla visita, para lavratura de auto de 
infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço 
à fiscalização. 
 Parágrafo único: Considera-se reincidência, para fins deste artigo,
a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato 
anterior. 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Vassouras 
 Art. 47 - A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a 
finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior 
de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, 
não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado. 
 Art. 48 - Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, 
será lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável 
possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de 
penalidade. 
 § 1º - Quando o prazo referido neste artigo, não for suficiente 
para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão 
de fiscalização, um termo de ajuste de conduta, onde, justificadamente, 
assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que 
for fixado no Termo. 
 § 2º - Decorridos os prazos fixados no caput ou no termo de 
verificação, sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com 
aplicação de penalidade cabível. 
CAPÍTULO V 
DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA 
SEÇÃO I 
DO APOIO À INOVAÇÃO 
Subseção I – Da Gestão da Inovação 
 Art. 49 - O Poder Público Municipal poderá criar a Comissão 
Permanente de Tecnologia e Inovação do Município, com a finalidade de 
promover a discussão de assuntos relativos à pesquisa e ao desenvolvimento 
científico – tecnológico de interesse do Município, o acompanhamento dos 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Vassouras 
programas de tecnologia do Município e a proposição de ações na área de 
Ciência, Tecnologia e Inovação de interesse do Município e vinculadas ao 
apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte. 
 Parágrafo Único - A Comissão referida no caput deste artigo 
deverá ser constituída por representantes, titulares e suplentes, de instituições 
científicas e tecnológicas, centros de pesquisa tecnológica, incubadoras de 
empresas, parques tecnológicos, agências de fomento e instituições de apoio, 
associações de microempresas e empresas de pequeno porte e de Secretaria 
Municipal que a Prefeitura vier a indicar. 
SEÇÃO II 
DO FOMENTO ÀS INCUBADORAS, CONDOMÍNIOS 
EMPRESARIAIS E EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA 
Subseção I – Do Ambiente de Apoio à Inovação 
 Art. 50 - O Poder Público Municipal manterá programa de 
desenvolvimento empresarial, podendo instituir incubadoras de empresas, com 
a finalidade de desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte de 
vários setores de atividade. 
 Parágrafo Único: A Prefeitura Municipal será responsável pela 
implementação do programa de desenvolvimento empresarial referido no caput
deste artigo, por si ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio a 
microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, 
agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de 
inovação tecnológica e instituições de apoio. 
 Art. 51 - O Poder Público Municipal poderá criar minidistritos 
industriais, em local a ser estabelecido por lei, e também indicará as condições 
para alienação dos lotes a serem ocupados. 
 
 Art. 52 - Para consecução dos objetivos de que trata o presente 
artigo, a Prefeitura Municipal poderá celebrar instrumentos jurídicos 
apropriados, inclusive convênios e outros instrumentos jurídicos específicos, 
com órgãos da Administração direta ou indireta, federal ou estadual, bem como 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Vassouras 
com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, 
instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a 
cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas 
atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação tecnológica. 
CAPÍTULO VI 
DO ACESSO AOS MERCADOS 
SEÇÃO I 
DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS
 Art. 53 - Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do 
Município, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e 
simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nos termos 
do disposto na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e na Lei 
Municipal 2.450 de 05 de dezembro de 2008. 
 Parágrafo Único: Subordinam-se ao disposto nas leis 
mencionadas no caput deste artigo, além dos órgãos da administração pública 
municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as 
empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades 
controladas direta ou indiretamente pelo Município.
SEÇÃO II 
ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL 
 Art. 54 - A Administração Municipal incentivará a realização de 
feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para 
exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande 
comercialização. 
CAPÍTULO VII 
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO 
 Art. 55 - A Administração Pública Municipal, para estímulo ao
crédito e à capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e 
pequeno porte, poderá reservar em seu orçamento anual percentual a ser 
utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou 
suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou a União, de 
acordo com regulamentação do Poder Executivo. 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Vassouras 
 Art. 56 - A Administração Pública Municipal poderá fomentar e 
apoiar a criação e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas 
através de instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedades de 
crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse 
Público – Oscip, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do 
Município ou da região. 
 Art. 57 - A Administração Pública Municipal poderá fomentar e 
apoiar a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de 
crédito com atuação no âmbito do Município ou da região. 
 Art. 58 - A Administração Pública Municipal poderá fomentar e 
apoiar a instalação e a manutenção, no Município, de cooperativas de crédito e 
outras instituições financeiras, público e privadas, que tenham como principal 
finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e 
empresas de pequeno porte. 
 Art. 59 - A Administração Pública Municipal fica autorizada a criar 
Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder 
Executivo do Município, e constituído por agentes públicos, associações 
empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro, de 
capitais e/ou de cooperativas de crédito, com o objetivo de sistematizar as 
informações relacionadas a crédito e financiamento e disponibilizá-las aos 
empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte do 
Município, por meio das Secretarias Municipais competentes. 
§ 1o
 - Por meio desse Comitê, a administração pública municipal 
disponibilizará as informações necessárias aos Empresários das Micro e 
Pequenas Empresas localizados no município a fim de obter linhas de crédito 
menos onerosas e com menos burocracia. 
§ 2o
 - Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao 
estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o 
recebimento desse benefício. 
§ 3° - A participação no Comitê não será remunerada . 
 Art. 60 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
TERMO DE ADESÃO AO BANCO DA TERRA (ou seu sucedâneo), com a 
União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à 
instituição do Núcleo Municipal Banco da Terra no Município (conforme definido 
na Lei Complementar nº. 93, de 4/2/1996, e Decreto Federal nº. 3.475, de 
19/5/2000), para a criação do projeto BANCO da TERRA, cujos recursos serão 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Vassouras 
destinados à concessão de créditos a microempreendimentos do setor rural no 
âmbito de programas de reordenação fundiária. 
CAPÍTULO VIII 
DO ACESSO À JUSTIÇA 
 Art. 61 - O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa 
privada, através de convênios com entidades de classe, instituições de ensino 
superior, ONGs, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e outras instituições 
semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte e 
microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no 
artigo 74 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
 Art. 62 – O Município poderá celebrar parcerias com entidades 
locais, inclusive com o Poder Judiciário, objetivando a estimulação e utilização 
dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de 
conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas 
localizadas em seu território. 
 § 1º - O estímulo a que se refere o caput deste artigo 
compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e 
tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos 
administrativos e aos honorários cobrados. 
 § 2o
 - Com base no caput deste artigo, o Município também 
poderá formar parceria com Poder Judiciário, OAB e Universidades, com a 
finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, bem como 
postos avançados do mesmo. 
CAPITULO IX 
DO ASSOCIATIVISMO 
 Art. 63 - O Poder Executivo Municipal poderá incentivar 
microempresas e empresas de pequeno porte a organizarem-se em 
Sociedades de Propósito Específico, na forma prevista no artigo 56 da Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra forma de 
associação para os fins de desenvolvimento de suas atividades. 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Vassouras 
 Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal poderá alocar 
recursos para esse fim em seu orçamento. 
 Art. 64 - A Administração Pública Municipal deverá identificar a 
vocação econômica do Município e incentivar o fortalecimento das principais 
atividades empresariais relacionadas a ela, por meio de associações e 
cooperativas. 
 Art. 65 - O Poder Executivo poderá adotar mecanismos de 
incentivo às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a 
manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no 
Município através do (a): 
 I – estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e 
associativismo nas escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura 
empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do 
trabalho; 
 II – estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica 
e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do 
associativismo e na legislação vigente; 
 III – estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da 
informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas 
de trabalho, visando à inclusão da população do município no mercado 
produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda; 
 IV – criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade 
associativa e cooperativa destinadas à exportação; 
 V – apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para 
organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo; 
 VI – cessão de bens e imóveis do município. 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
 Art. 66 – PAREI DE RENUMERAR AQUI É concedido 
parcelamento, em até ........(......................) parcelas mensais e sucessivas, dos 
débitos relativos ao ISSQN e aos demais débitos com o município, de 
responsabilidade da microempresa ou empresa de 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Vassouras 
pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos 
até ........................................ 
 § 1º - O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 50,00 ( 
cinqüenta reais). ?
 § 2º - Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em 
dívida ativa. ? 
 § 3º - O parcelamento será requerido na Secretaria Municipal da 
Fazenda. ?
 § 4º - A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas é causa 
de rescisão dos efeitos do parcelamento, mediante notificação. ?
 § 5º - As parcelas serão atualizadas monetariamente, 
anualmente, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística – IBGE. ?
 Art. 68 - Fica instituído o “Dia Municipal da Micro e Pequena 
Empresa e do Desenvolvimento”, que será comemorado em 5 de outubro de 
cada ano. 
 Art. 69 - A Secretaria Municipal da Fazenda elaborará cartilha 
para ampla divulgação dos benefícios e vantagens instituídos por esta Lei, 
especialmente visando à formalização dos empreendimentos informais. 
 Art. 70 - A Administração Pública Municipal, como forma de 
estimular a criação de novas micro e pequenas empresas no município e 
promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de programas de 
específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com 
outras entidades públicas ou privadas. 
 Art. 71 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subseqüente à sua publicação 
 Art. 72 - Revogam-se as demais disposições em contrário. 

open original →