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materia nº 943/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 943 / 2009
Date 2009-11-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO PERMUTAR SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE CARGOS DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO, POR SERVIDOR DE IGUAL CATEGORIA DE OUTROS MUNICÍPIOS, EM CASO DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2256

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-12-18 Promulgado — Lei nº 2523 de 18 de dezembro de 2009.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Vassouras 
Projeto de LEI Nº _______de _____ de _____ de 2009 
“Autoriza o Poder Executivo 
permutar servidores públicos do quadro de 
cargos de servidores estatutários de 
provimento efetivo, por servidor de igual 
categoria de outros Municípios, em caso de 
interesse público, e dá outras providências”. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte: 
L E I:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar servidores públicos do 
quadro de cargos de servidores estatutários de provimento efetivo, por servidores 
de igual categoria de outros Municípios, em caso de interesse público, nos 
seguintes termos: 
 I – o responsável pela Secretaria a que pertence o servidor a ser permutado 
apresentará motivação e comprovará o interesse do Município, por escrito ao 
Prefeito Municipal; 
 II – o servidor recebido através da permuta, será alocado para funções 
próprias do seu cargo no Município de origem; 
 III – o servidor recebido em permuta receberá vencimento através do 
Município de origem, conforme disposto em termo de permuta ou de convênio a 
ser firmado; 
 IV – a permuta terá duração máxima de dois (02) anos, podendo ser 
renovada por igual período; 
 V – a permuta poderá ser desfeita prematuramente por assentimento de 
ambos os Municípios acordantes, ou por qualquer dos servidores envolvidos, ou 
ainda por quaisquer outras formas previstas no Termo de Permuta ou convênio; 
 VI – a permuta só se efetivará desde que haja concordância expressa dos 
servidores envolvidos. 
 Art. 2º - O Termo de Permuta ou de convênio, será homologado pelo Prefeito 
Municipal. 
 Art. 3º Os casos omissos, ocorridos no transcorrer da permuta e que não 
estejam regulamentados pela presente lei, serão resolvidos de comum acordo pelos 
agentes responsáveis dos Municípios participantes. 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Vassouras 
 Art. 4º Esta lei, no que couber, poderá ser regulamentada em até sessenta 
(60) dias, após sua publicação. 
 Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito de Vassouras, em __ de _____ de 2009. 
RENAN VINÍCIUS SANTOS DE OLIVEIRA 
Prefeito 

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