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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de LEI Nº _______de _____ de _____ de 2009
“Autoriza o Poder Executivo
permutar servidores públicos do quadro de
cargos de servidores estatutários de
provimento efetivo, por servidor de igual
categoria de outros Municípios, em caso de
interesse público, e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar servidores públicos do
quadro de cargos de servidores estatutários de provimento efetivo, por servidores
de igual categoria de outros Municípios, em caso de interesse público, nos
seguintes termos:
I – o responsável pela Secretaria a que pertence o servidor a ser permutado
apresentará motivação e comprovará o interesse do Município, por escrito ao
Prefeito Municipal;
II – o servidor recebido através da permuta, será alocado para funções
próprias do seu cargo no Município de origem;
III – o servidor recebido em permuta receberá vencimento através do
Município de origem, conforme disposto em termo de permuta ou de convênio a
ser firmado;
IV – a permuta terá duração máxima de dois (02) anos, podendo ser
renovada por igual período;
V – a permuta poderá ser desfeita prematuramente por assentimento de
ambos os Municípios acordantes, ou por qualquer dos servidores envolvidos, ou
ainda por quaisquer outras formas previstas no Termo de Permuta ou convênio;
VI – a permuta só se efetivará desde que haja concordância expressa dos
servidores envolvidos.
Art. 2º - O Termo de Permuta ou de convênio, será homologado pelo Prefeito
Municipal.
Art. 3º Os casos omissos, ocorridos no transcorrer da permuta e que não
estejam regulamentados pela presente lei, serão resolvidos de comum acordo pelos
agentes responsáveis dos Municípios participantes.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 4º Esta lei, no que couber, poderá ser regulamentada em até sessenta
(60) dias, após sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Vassouras, em __ de _____ de 2009.
RENAN VINÍCIUS SANTOS DE OLIVEIRA
Prefeito
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