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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Projeto de Resolução nº10002009
“Dispõe sobre a concessão de Telefones
Celulares do Poder Legislativo e dá
outras providências”.
Art. 1º - Serão concedidos telefones celulares aos Vereadores, Diretor,
Procurador Jurídico e aos Motoristas, do Poder Legislativo do Município de
Vassouras.
Art. 2º - O benefício será limitado através de fornecimento no valor de
R$ 100,00 (cem reais) por mês.
$ 1º - A implementação do serviço previsto nesta Resolução obedecerá
aos ditames da Lei 8.666/93 de 21/06/1993 e suas alterações posteriores.
Art. 3º - O benefício não será convertido em pecúnia nem incorporado
ao subsidio e nem à remuneração, não se constituindo salário utilidade ou
prestação salarial “in natura”.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 704
de 09 de dezembro de 2005.
-
Sala das Sessões, 12 de novembre-ds
Presidente
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Jorge Carlos de Medeiros dos Santos
Vice-Presidente
Rosilane Piveti Farias Grac ú Sriós Ara jo Pontes
—— 4º Secretário —,
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Aprovado em
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