| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 967 / 2009 |
| Date | 2009-11-25 |
| Ementa | INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROPORCIONAR BENEFÍCIOS FISCAIS AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ASSEGURADOS AS ISENÇÕES DOS TRIBUTOS DISCIPLINADOS PELA LEI 2037 DE 31 DE JANEIRO DE 2003. |
| native_id | 2299 |
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