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materia nº 94/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2007
Date 2007-03-26
EmentaPROIBIÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A UTILIZAÇÃO DE CLASSES MULTI-SERIADAS.
native_id243

Autoria

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Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº
Proibição no âmbito da rede municipal de
educação, a utilização de classes
multiseriadas.
A Câmara Municipal de Vassouras, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEL
Art.iº - Fica proibida no âmbito da rede municipal de educação, a
utilização de classes muitiseriadas, ou seja, uma única sala de aula para alunos de
diversas séries.
Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto no caput do artigo 1º,
acarretará ao Chefe do Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de
Educação o pagamento de multa, mensal, no valor de 10 Unidades Fiscais de
Vassouras., a qual será revertida para o Fundo Municipal de Educação.
Art.2º — As despesas com aplicação da presente lei, correrão por conta da
dotação orçamentária própria do orçamento municipal para o exercício de 2008.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém
produzirá seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008, revogada as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente medida, apesar 'de que já houve uma diminuição
significativa, ainda existem na rede municipal de ensino, escolas que possuem
salas de aulas com alunos de diversas séries estudando juntos, o que ocasiona um
péssimo aproveitamento do aluno, retardando seu desenvolvimento escolar,
trazendo grandes prejuízos para os mesmos.
Sala das Sessões, em 13 de março de 2007.
Wallace Tadeu de Vasconcellos Leal
Vereador

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