| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2007 |
| Date | 2007-03-26 |
| Ementa | PROIBIÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A UTILIZAÇÃO DE CLASSES MULTI-SERIADAS. |
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Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº Proibição no âmbito da rede municipal de educação, a utilização de classes multiseriadas. A Câmara Municipal de Vassouras, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEL Art.iº - Fica proibida no âmbito da rede municipal de educação, a utilização de classes muitiseriadas, ou seja, uma única sala de aula para alunos de diversas séries. Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto no caput do artigo 1º, acarretará ao Chefe do Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Educação o pagamento de multa, mensal, no valor de 10 Unidades Fiscais de Vassouras., a qual será revertida para o Fundo Municipal de Educação. Art.2º — As despesas com aplicação da presente lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento municipal para o exercício de 2008. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém produzirá seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008, revogada as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Justifica-se a presente medida, apesar 'de que já houve uma diminuição significativa, ainda existem na rede municipal de ensino, escolas que possuem salas de aulas com alunos de diversas séries estudando juntos, o que ocasiona um péssimo aproveitamento do aluno, retardando seu desenvolvimento escolar, trazendo grandes prejuízos para os mesmos. Sala das Sessões, em 13 de março de 2007. Wallace Tadeu de Vasconcellos Leal Vereador