| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 0 / 2010 |
| Date | 2010-01-08 |
| Ementa | ALTERA A LEI 2533 DE 08 DE JANEIRO DE 2010 QUE ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, INSTITUI O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2431 |
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