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materia nº 104/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2007
Date 2007-03-26
EmentaCRIA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id244

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CAMARA MUNICIPAL DE
29 MAR, 2007
PROTOCOL
No 7 1601
URASIRI Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2007.
Cria a Ouvidoria Parlamentar da Câmara
Municipal de Vassouras e dá outras
providências.
Art.lº - Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Vassouras, para
receber reclamações, sugestões e informações deste Poder Legislativo e demais
órgãos públicos.
8 1º - A Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Vassouras é um
serviço de interesse público.
8 2º - As reivindicações destinadas a Ouvidoria poderão ser feitas por
telefone, pessoalmente e via postal.
8 3º- As reivindicações feitas a Ouvidoria Parlamentar da Câmara,
somente poderão ser recebidas se houver identificação e endereço de quem a
fez.
8 4º - Após receber a reivindicação, o ouvidor parlamentar enviará a
mesma ao setor competente, e ao obter a resposta comunicará ao munícipe que a
fez e quais as medidas que serão tomadas.
Art.2º - A Presidência designará um servidor para cumprir as funções da
Ouvidoria Parlamentar.
Art.3º- A presente resolução será regulamentada através de Portaria.
Art.4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Uma das mais importantes atribuições de um Vereador é a fiscalização, a
população atualmente é quem mais cobra esta atitude. Com esta medida,
estaremos dando condições ao povo de cobrar e manifestar sua opinião sobre os
serviços prestados pelos órgãos públicos, nosso objetivo não é o de criticar, e
sim de melhorar, aperfeiçoar o que estiver contrariando os moradores.
Sala das Sessões, em 21 de marçf de 2007.

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