| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2007 |
| Date | 2007-03-26 |
| Ementa | CRIA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE 29 MAR, 2007 PROTOCOL No 7 1601 URASIRI Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2007. Cria a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Vassouras e dá outras providências. Art.lº - Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Vassouras, para receber reclamações, sugestões e informações deste Poder Legislativo e demais órgãos públicos. 8 1º - A Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Vassouras é um serviço de interesse público. 8 2º - As reivindicações destinadas a Ouvidoria poderão ser feitas por telefone, pessoalmente e via postal. 8 3º- As reivindicações feitas a Ouvidoria Parlamentar da Câmara, somente poderão ser recebidas se houver identificação e endereço de quem a fez. 8 4º - Após receber a reivindicação, o ouvidor parlamentar enviará a mesma ao setor competente, e ao obter a resposta comunicará ao munícipe que a fez e quais as medidas que serão tomadas. Art.2º - A Presidência designará um servidor para cumprir as funções da Ouvidoria Parlamentar. Art.3º- A presente resolução será regulamentada através de Portaria. Art.4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Uma das mais importantes atribuições de um Vereador é a fiscalização, a população atualmente é quem mais cobra esta atitude. Com esta medida, estaremos dando condições ao povo de cobrar e manifestar sua opinião sobre os serviços prestados pelos órgãos públicos, nosso objetivo não é o de criticar, e sim de melhorar, aperfeiçoar o que estiver contrariando os moradores. Sala das Sessões, em 21 de marçf de 2007.