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materia nº 105/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2007
Date 2007-03-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR USO, UMA ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
native_id245

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº |05 izo0f.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder,
por uso, uma área de terra de propriedade do
Município de Vassouras”.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por uso, à empresa “M. A. de
Oliveira Distribuidora de Gás EPP”, cuja atividade é o comércio varejista de pás liquefeito de
petróleo (GLP), uma área de terras com 2,047,00m2, neste 1º distrito municipal, designada em planta
existente pelo nº 10 (dez), integrante do “Pólo Industrial de Vassouras — PIV”, criado pela Lei nº
1.835, de 08 de fevereiro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 1.824, de 07 de abril de 1999, que
assim se descreve e caracteriza: contendo as seguintes confrontações: 23,00m de frente para a rodovia
RJ 127, no trecho Vassouras-Mendes, à direita 92,00m confinando com a área 09, cedida à H.P.
da Rocha, à esquerda 86,00m com a área remanescente e nos fundos 23,00m para a mesma área
remanescente,
Art. 2º - A área ora cedida se destinará à sede da empresa mencionada no artigo anterior, com
geração inicial de 15 (quinze) empregos diretoscom investimento previsto de R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º - Ficam contidos nesta lei os termos da Lei Municipal nº 1835/99 e o Decreto 1824/99
de sua regulamentação.
Art 4º - Esta lei estrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
desta data, revogadas disposições em contrário.
Vassouras,
Eurico Pinheiro Bernardes Júnior
Prefeito Municipal

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