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materia nº 107/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2007
Date 2007-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA E DA DESPESA.
native_id247

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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Mensagem nº 015/2006
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a grata satisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei que
dispõe sobre a alteração da denominação de classificação orçamentária da receita e da
despesa pela extinção do FUNDEF e a criação do FUNDEB.
Cabe ressaltar, por oportuno, com a extinção do FUNDEF e
a criação do FUNDES, este por Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006,
imperioso se torna a alteração de classificação de receita e despesa nas legislações que
menciona o projeto.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas
Excelências quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos
protestos de estima e consideração.
Vassouras, 21 de março de 2007,
/ )
4
Eurico Pinheiro Befnardes Ju M u 6,
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº IOF 2007.
Dispõe sobre a alteração da denominação de
classificação orçamentária da receita e da
despesa.
O Prefeito do Município de Vassouras, no uso de suas atribuições e de acordo com o
disposto na Emenda Constitucional nº 53/2006, na Medida Provisória nº 339/2006 e na Portaria nº
48/2006 da Secretaria do Tesouro Nacional, sanciona a seguinte Lei:
Arto, 1º - Fica alterada a denominação da classificação orçamentária da receita e da
despesa, passando a vigorar com a substituição do nome Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF para Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Arto, 2º - A alteração citada no artigo anterior passa a vigorar na Lei nº 2,266 de 19 de
dezembro de 2006 - Plano Plurianual 2006 - 2009, na Lei nº 2.267 de 19 de dezembro de 2006 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007 e na Lei nº 2.269 de 26 de dezembro de 2006 - Lei
Orçamentária Anual 2007, conforme quadros em anexo.
Artº 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário,
Vassouras, 20 de Março de 2007.
Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito Municipal
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