| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2007 |
| Date | 2007-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA E DA DESPESA. |
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Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Mensagem nº 015/2006 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Temos a grata satisfação de submeter à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da denominação de classificação orçamentária da receita e da despesa pela extinção do FUNDEF e a criação do FUNDEB. Cabe ressaltar, por oportuno, com a extinção do FUNDEF e a criação do FUNDES, este por Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, imperioso se torna a alteração de classificação de receita e despesa nas legislações que menciona o projeto. Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos protestos de estima e consideração. Vassouras, 21 de março de 2007, / ) 4 Eurico Pinheiro Befnardes Ju M u 6, Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Projeto de Lei nº IOF 2007. Dispõe sobre a alteração da denominação de classificação orçamentária da receita e da despesa. O Prefeito do Município de Vassouras, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 53/2006, na Medida Provisória nº 339/2006 e na Portaria nº 48/2006 da Secretaria do Tesouro Nacional, sanciona a seguinte Lei: Arto, 1º - Fica alterada a denominação da classificação orçamentária da receita e da despesa, passando a vigorar com a substituição do nome Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF para Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Arto, 2º - A alteração citada no artigo anterior passa a vigorar na Lei nº 2,266 de 19 de dezembro de 2006 - Plano Plurianual 2006 - 2009, na Lei nº 2.267 de 19 de dezembro de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007 e na Lei nº 2.269 de 26 de dezembro de 2006 - Lei Orçamentária Anual 2007, conforme quadros em anexo. Artº 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, Vassouras, 20 de Março de 2007. Eurico Pinheiro Bernardes Junior Prefeito Municipal ro opeISuntol apepiun jeuorssygoJd HANNA - Meio . | Sp OUISUM OP OpSuanuea (5) votsta (8) eso BPIPIH 9p apeprun ojnpold I9ZB" 9 92 10ds% “ogÍgINpA 9P [EdoTUnH CLISI99S : PAFSUOdSIY 9peprun SOPE|N98UI SOUN|E SOB apepi|enb ap OBIpsd Win opuguearã jejuswepuny ouísuo ap sapeprm se Qjuswguopuny ma 1Juek : 0AN9ÍGO LT006 N TVINHANVAINNA ONISNH :VINVHDONd £L00T SHAVATÃOPAd E SVLHIA AG OXANV SVIAVINHIAVÓIO SAZTALTHIC Ad THA 900% ?P SIQUINZ9P 9P GT 9P L9T'T UIT [Iózoseoe su] or | so | open IeuoIssgoid [ireorssye sã) op | 100 | joosrressz sa] cr | gx | HACINAd - NAO , | SP OuSUg op opSusmuca, apepruí) ? ! TE[0353 OUSEAS 9P SXEI| :Vdd OP [ear 08 opslasad aopuy SOPEJRILIJEI SOUN|E SOB Apepifenh ap OBApsd WN OpUgue vo Jejudwspuny Ousuo ap SapEpium SE OJUSMENODUNF WS JMJUEH 3 OAN9ÍAO LT00 0 N TVINHAVONDA ONISNH :VIANVIDO A AL OXANV 6007-9007 TVANVIAN TA ONV Td | 900% ?P 0IQUI9Z9P 9P 67 9P 99T'T UT SVENOSSVA JA TYdIdINNA VANLIIITA OuIINYVF 3G OR 0 OQVISI VIsvaa 0d VALLVEICII VINANdIA | dAQNDÃ-ST | SIBUONEA SOgÍETLITO TO'ETOGTE | HAQNDA-ST | SIBUOLEA SOGÍETLITO TOCTOGIE HQNNH - ST [IAIO [80SSI - SEXLA SUISEJUEA 9 SOJUMUHUIA,| TO IT'O6IE TAQNDA-SI TIAID [B05S9d - SEXL] SUISE)UEA 9 SOJUMIDUDA LO IT'O6IE ve - OLIETES TO 60'061€ THGNNH-SI BHRUEY - OLIF[ES 10'60'061€ STOTLIOO TSE TI FOTO HANNA NUAS 5] 9P ONISU Op 0GÍUOUcIA AYNOIONIDU ACVCIAILLV/OLAPO Hd VSadsaIg ldf/ CINNH OP OpSeuNO | RIRd dog oporónpod] . pOTOTILO SINOI / HAANNH OP OBÍBULIO, Ered Bady ap ogónpad LO LO TTL6 96/L8 eU DT / HHANNA OP OBÍLULIO, EIEÁ ESA Op OEÍNpo] 00'9E TTL6 WdA / HACNNA OP OBÍBULIO,] EIEÁ BJIS09Y Sp opônpad] TOTO TTL6 ALNTAHOO VLIADAS VA SIQÍINCAA 00000006 ANNA SOSINDAY SLIDUDIOSUBAL 0010'FZLI SIDJUDMIDUADAO SUNT SDIOUQ4DÍSUDA T 00'00'FZLI OYÍVILIDASA ONINIDO VLaIDIA 200Z - OLNINVÔNO 900Z SP OJqUISZOP 9P 9Z 9P 69Z'Z o 197 En, SvVANOSSYA 3d TYdIDINNA VENLIIAISA ONIINVF ad OR3 0d OQVISI TISvVaS 00 VALLVHICIS VINANdIA