| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2007 |
| Date | 2007-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR USO, UMA ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
| native_id | 248 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 3
Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Mensagem nº 016/2007 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Temos a grata satisfação de submeter à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, por uso, uma área de terras de propriedade do Município de Vassouras”, descrita e caracterizada em planta anexa e desta parte integrante. A empresa H. J. Rodrigues Melo Ltda. cuja atividade econômica principal refere-se a construção civil (pontes, obras de arte e drenagem, terraplenagem e pavimentação. conservação de estradas), além de locação de veículos e equipamentos pesados, fornecimento e administração de mão-de-obra, transporte em gerai e administração de empreendimentos imobiliários pretende regularizar a situação da “usina de asfalto à quente”, em área prónra do Municipio no “Pólo Industrial de Vassouras — PIV>, criado pela Lei Municipal nº 1.835. de 8 de fevereiro de 1999, com expectativas de gerar 40 (quarenta) empregos diretos e indiretos, considerando exposições constantes do Proc. Adm. nº 170/2006. Constitui preocupação do Fxecutivo Municipal, o que acreditamos também comungado pelo Legislativo. o desenvolvimento de políticas públicas de inserção social, com geração de emprego c renda em nosso Município. Certas da compreensão c sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos protestos de estima e consideração. Vassouras, 26 de DA lui / Lala, dar es Ju MM Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Projeto de Lei nº | l Í [200 É “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, Por uso, uma área de terra de propriedade do Município de Vassouras”, A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte, LEI; Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por uso, à empresa “H, J, Rodrigues Melo Ltda.”, cuja atividade principal é a Contrução civil, uma área de terras com 7.040,00m2, neste 1º distrito municipal, de forma irregular, integrante do “Pólo Industrial de Vassouras — PIV”, criado pela Lei nº 1.835, de 08 de fevereiro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 1.824, de 07 de abril de 1999, que assim se descreve e caracteriza: 124,00m de frente para a rodovia RJ 127, no trecho Vassouras-Mendes, por um lado 158,00m com antigo trecho da referida rodovia € por outro lado 70,00m com uma área outrora desmembrada, Art. 2º - À área ora cedida se destinará à instalação de “usina de asfalto à quente”, com geração inicial de 40 (quarenta) empregos diretos e indiretos. Art. 3º - O contrato de cessão de direito real uso à empresa H. J, Rodrigues Melo Ltda. deverá observar rigorosamente o que contido na Lei Municipal nº 1835/99 e o Decreto 1824/99 de sua regulamentação. Art 4º - Esta lei estrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data, revogadas disposições em contrário. Vassouras, Eurico Pinheiro Bernardes Júnior /| Prefeito Municipal 1/1 :DysuDg £002/€0/+1L :mpq -PH/SDANOSSDA OP OHMS] || 'SBPUGH/SDINOSSDA DPOMSI "Or UM 'LZI—NH DIAOPOI Q OPOMIS 'ZW DO'0O9'Y ap DOI) DUIN OP OJuSDIQuSuSG] Pp Ojefoug SODIANA SOSIOS 9 SOJGO 3P DIJDJ9409S SDJNOSSDA PP |Ddi2JUNH DINoje1d tel FA IN 00'002' 25 SO 0N JLNIOSINVINIA me e ——— o