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materia nº 111/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2007
Date 2007-03-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR USO, UMA ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
native_id248

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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Mensagem nº 016/2007
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a grata satisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei que
“autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, por uso, uma área de terras de
propriedade do Município de Vassouras”, descrita e caracterizada em planta anexa e
desta parte integrante.
A empresa H. J. Rodrigues Melo Ltda. cuja atividade
econômica principal refere-se a construção civil (pontes, obras de arte e drenagem,
terraplenagem e pavimentação. conservação de estradas), além de locação de veículos e
equipamentos pesados, fornecimento e administração de mão-de-obra, transporte em gerai e
administração de empreendimentos imobiliários pretende regularizar a situação da “usina
de asfalto à quente”, em área prónra do Municipio no “Pólo Industrial de Vassouras —
PIV>, criado pela Lei Municipal nº 1.835. de 8 de fevereiro de 1999, com expectativas de
gerar 40 (quarenta) empregos diretos e indiretos, considerando exposições constantes do
Proc. Adm. nº 170/2006.
Constitui preocupação do Fxecutivo Municipal, o que
acreditamos também comungado pelo Legislativo. o desenvolvimento de políticas públicas
de inserção social, com geração de emprego c renda em nosso Município.
Certas da compreensão c sensibilidade de Vossas Excelências
quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos protestos de
estima e consideração.
Vassouras, 26 de DA lui /
Lala, dar es Ju MM
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº | l Í [200 É
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder,
Por uso, uma área de terra de propriedade do
Município de Vassouras”,
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte,
LEI;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por uso, à empresa “H, J,
Rodrigues Melo Ltda.”, cuja atividade principal é a Contrução civil, uma área de terras com
7.040,00m2, neste 1º distrito municipal, de forma irregular, integrante do “Pólo Industrial de
Vassouras — PIV”, criado pela Lei nº 1.835, de 08 de fevereiro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº
1.824, de 07 de abril de 1999, que assim se descreve e caracteriza: 124,00m de frente para a rodovia
RJ 127, no trecho Vassouras-Mendes, por um lado 158,00m com antigo trecho da referida rodovia
€ por outro lado 70,00m com uma área outrora desmembrada,
Art. 2º - À área ora cedida se destinará à instalação de “usina de asfalto à quente”, com
geração inicial de 40 (quarenta) empregos diretos e indiretos.
Art. 3º - O contrato de cessão de direito real uso à empresa H. J, Rodrigues Melo Ltda.
deverá observar rigorosamente o que contido na Lei Municipal nº 1835/99 e o Decreto 1824/99 de sua
regulamentação.
Art 4º - Esta lei estrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
desta data, revogadas disposições em contrário.
Vassouras,
Eurico Pinheiro Bernardes Júnior /|
Prefeito Municipal
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