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materia nº 110/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2007
Date 2007-03-28
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR PELO PRAZO DE 10 (DEZ) MESES PRORROGÁVEIS CONFORME A NECESSIDADE DO CONVÊNIO E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 26 de Março de 2007.
MENSAGEM Nº 19/2007
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar Servidor por prazo determinado
e dá as correlatas providências.
Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, em caráter de
Urgência Urgentíssima, que após a D. apreciação e ratificação pelos membros desta
Egrégia Casa, irá atender a necessidade de um Assessor para capacitação em
gerenciamento do programa DST/AIDS por 10 (Dez) meses, podendo ser prorrogável
conforme convênio,
Segue anexado ao projeto de lei o demonstrativo da estimativa de impacto
financeiro.
Certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosament:
deuntel
TICO Aldo ermardes
Prefeito Municipal de Vassouras
Exmo. Sr.
RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINo. [/0/ 200 É
Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a
contratar Servidor pelo prazo de 10
(Dez) meses prorrogáveis conforme
a necessidade do convênio e dá
outras correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, em caráter excepcional, autorizado a
contratar, por prazo determinado de 10 (Dez) meses, 01 (Um) Assessor para
capacitação em gerenciamento, com salário de R$ 1.800,00 (Hum Mil
Oitocentos Reais), para atuar no Programa DST/AIDS, ficando vinculados à
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º — Fica fixado o tempo máximo de 10 (Dez) meses, para o respectivo
contrato, prorrogável conforme a necessidade do convênio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário, provocando seus efeitos a partir de 01 de abril de
2007.
Vassouras, 26 de Março de 2007.
Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO NO EXERCÍCIO
CORRENTE E NOS DOIS EXERCÍCIO SEGUINTES, COM METODOLOGIA
DE CÁLCULO NO LIMITE PARA DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTE
DA CRIAÇÃO DE CARGOS COM SERVIDORES CONTRATADOS:
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE
2007 É DE R$ 47.255.849,23.
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL CONSOLIDADO PARA O
EXERCICIO DE 2007 E DE R$ 18.465.547,76
PERCENTUAL DE GASTO COM PESSOAL DO EXECUTIVO COM
RELAÇÃO A PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
R$ 18.465.547,76 DIVIDIDOS POR R$ 47.255.849,23 =
39,08 % DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2007:
DESPESAS ESTIMADAS COM DESPESAS DE SERVIDORES
CONTRATADOS PARA EX, DE 2007 CONF. art 18 da LC 101/2000:
01 Assessor à R$ 1.800,00 = R$ 1.800,00 x 10 meses = R$ 18.000,00
Décimo Terceiro Salário 10 meses R$ 1.500,00
Obrigações Patronais 10 meses INSS 21% R$ 4.
Total das despesas para 10 meses R$ 23.595,00
R$ 18.465.547,76 + R$ 23.595,00= R$ 18.489.142,76
DIVIDIDOS POR R$ 47.255.849,23 =39,12% DA RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA
EM VIRTUDE DA METODOLOGIA DE CÁLCULO ACIMA A
ESTIMATIVA DE IMPACTO: NO GASTO COM PESSOAL PARA OS DEZ
PRIMEIROS MESES DO EXERCÍCIO DE 2007 SERA-DE 0,04% SOBRE A
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. N

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