| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2007 |
| Date | 2007-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR PELO PRAZO DE 10 (DEZ) MESES PRORROGÁVEIS CONFORME A NECESSIDADE DO CONVÊNIO E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 26 de Março de 2007. MENSAGEM Nº 19/2007 Exmo. Sr. Presidente e demais Edis. Temos a honra de submeter à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar Servidor por prazo determinado e dá as correlatas providências. Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, em caráter de Urgência Urgentíssima, que após a D. apreciação e ratificação pelos membros desta Egrégia Casa, irá atender a necessidade de um Assessor para capacitação em gerenciamento do programa DST/AIDS por 10 (Dez) meses, podendo ser prorrogável conforme convênio, Segue anexado ao projeto de lei o demonstrativo da estimativa de impacto financeiro. Certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração. Atenciosament: deuntel TICO Aldo ermardes Prefeito Municipal de Vassouras Exmo. Sr. RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA MD. Presidente da Câmara Municipal Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEINo. [/0/ 200 É Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a contratar Servidor pelo prazo de 10 (Dez) meses prorrogáveis conforme a necessidade do convênio e dá outras correlatas providências. Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, em caráter excepcional, autorizado a contratar, por prazo determinado de 10 (Dez) meses, 01 (Um) Assessor para capacitação em gerenciamento, com salário de R$ 1.800,00 (Hum Mil Oitocentos Reais), para atuar no Programa DST/AIDS, ficando vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º — Fica fixado o tempo máximo de 10 (Dez) meses, para o respectivo contrato, prorrogável conforme a necessidade do convênio. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, provocando seus efeitos a partir de 01 de abril de 2007. Vassouras, 26 de Março de 2007. Eurico Pinheiro Bernardes Junior Prefeito Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO NO EXERCÍCIO CORRENTE E NOS DOIS EXERCÍCIO SEGUINTES, COM METODOLOGIA DE CÁLCULO NO LIMITE PARA DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTE DA CRIAÇÃO DE CARGOS COM SERVIDORES CONTRATADOS: RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 É DE R$ 47.255.849,23. PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL CONSOLIDADO PARA O EXERCICIO DE 2007 E DE R$ 18.465.547,76 PERCENTUAL DE GASTO COM PESSOAL DO EXECUTIVO COM RELAÇÃO A PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA: R$ 18.465.547,76 DIVIDIDOS POR R$ 47.255.849,23 = 39,08 % DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2007: DESPESAS ESTIMADAS COM DESPESAS DE SERVIDORES CONTRATADOS PARA EX, DE 2007 CONF. art 18 da LC 101/2000: 01 Assessor à R$ 1.800,00 = R$ 1.800,00 x 10 meses = R$ 18.000,00 Décimo Terceiro Salário 10 meses R$ 1.500,00 Obrigações Patronais 10 meses INSS 21% R$ 4. Total das despesas para 10 meses R$ 23.595,00 R$ 18.465.547,76 + R$ 23.595,00= R$ 18.489.142,76 DIVIDIDOS POR R$ 47.255.849,23 =39,12% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA EM VIRTUDE DA METODOLOGIA DE CÁLCULO ACIMA A ESTIMATIVA DE IMPACTO: NO GASTO COM PESSOAL PARA OS DEZ PRIMEIROS MESES DO EXERCÍCIO DE 2007 SERA-DE 0,04% SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. N