| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2007 |
| Date | 2007-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR 10 (DEZ) SERVIDORES PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES E 01 (UM) SERVIDOR PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEL E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 250 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 26 de Março de 2007. MENSAGEM Nº 18/2007 Exmo. Sr. Presidente e demais Edis. Temos a honra de submeter à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar Servidores por prazo determinado e dá outras correlatas providências. Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, em caráter de Urgência Urgentíssima, que após a D. apreciação e ratificação pelos membros desta Egrégia Casa, irá atender as necessidades dos dez motoristas, para trabalharem nas ambulâncias, em regime de plantão 24 horas, atendendo as comunidades de Andrade Pinto, Ferreiros, Massambará, Demétrio Ribeiro, Policlínica, Centro de Diabéticos e etc., e um motorista para o atendimento do convênio de Epidemiologia. Segue anexado ao projeto de lei o demonstrativo da estimativa de impacto financeiro. Certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração. Atenciosamente, / A flo À FAR rico Pinheiro Bernardes Júnior Prefeito Municipal de Vassouras Exmo. Sr. RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA MD. Presidente da Câmara Municipal Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEINo. I0Q/20072 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a contratar 10 (Dez) Servidores pelo prazo de 03 (Três) meses e 01 (Um) servidor pelo prazo de 12 (Doze) meses prorrogável e dá outras correlatas providências. Arm. 1º - Fica o Prefeito Municipal, em caráter excepcional, autorizado a contratar, por prazo determinado de 03 (Três) meses, 11 (Onze) motoristas, com saiários de R$ 608,40 (Seiscentos e Oito Reais e Quarenta Centavos), para prestarem serviços nas ambulâncias ficando vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º — Fica fixado o tempo máximo de 03 (Três) meses, para contratar 10 motoristas e 01 (Um) motorista para o convênio da epidemiologia por 12 (Doze) meses, prorrogáveis de acordo com o convênio, Art. 3º - Fica estabelecido que, logo após a realização do concurso público deverão ser rescindidos os contratos em vigor, referentes aos 10 (dez) motoristas criados por esta Lei, com a convocação e a contratação dos aprovados, restando apenas o motorista do convênio da epidemiologia. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, provocando seus efeitos a partir de 01 de abril de 2007. Vassouras, 26 de Março de 2007. Prefeito Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras DEMONSTRATIVO DA: ESTIMATIVA DE IMPACTO NO EXERCÍCIO CORRENTE E NOS DOIS EXERCÍCIO SEGUINTES, COM METODOLOGIA DE CÁLCULO NO LIMITE PARA DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTE DA CRIAÇÃO DE CARGOS COM SERVIDORES CONTRATADOS: RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DE R$ 47.255.849,23. PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL CONSOLIDADO PARA O EXERCÍCIO DE 2007 É DE R$ 18.465.547,76 PERCENTUAL DE GASTO COM PESSOAL DO EXECUTIVO COM RELA EVISÃO DA N R$ 18.465.547,76 DIVIDIDOS POR R$ 47.255.849,23 = 39,08 % DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2007: DESPESAS ESTIMADAS COM DESPESAS DE SERVIDORES CONTRATADOS PARA EX. DE 2007 CONF 18 da LC 101/2000: 10 Motoristas à R$ 608,40 = R$ 6.084,00 x 03 meses = R$ 18.252,00 0OiMotorista à R$ 608,40= R$ 608,40 x 12 meses = R$ 7.300,80 Décimo Terceiro Salário 03 meses R$ 1.521,00 Décimo Terceiro Salário 12 meses R$ 608,40 Obrigações Patronais INSS 21% R$ 5,813,26 Total das despesas R$ 33.495,46 R$ 18.465.547,76 + R$ 33.495,46= R$ 18.499.043,22 DIVIDIDOS POR R$ 47.255.849,23 =39,14% DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA EM VIRTUDE DA METODOLOGIA DE CÁLCULO ACIMA A ESTIMATIVA DE IMPACTO NO GASTO COM PESSOAL PARA OS PRIMEIROS MESES DO EXERCÍCIO, DE 2007 SERÁ DE 0,06% SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.