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materia nº 109/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2007
Date 2007-03-28
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR 10 (DEZ) SERVIDORES PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES E 01 (UM) SERVIDOR PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEL E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 26 de Março de 2007.
MENSAGEM Nº 18/2007
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar Servidores por prazo
determinado e dá outras correlatas providências.
Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, em caráter de
Urgência Urgentíssima, que após a D. apreciação e ratificação pelos membros desta
Egrégia Casa, irá atender as necessidades dos dez motoristas, para trabalharem nas
ambulâncias, em regime de plantão 24 horas, atendendo as comunidades de Andrade
Pinto, Ferreiros, Massambará, Demétrio Ribeiro, Policlínica, Centro de Diabéticos e etc.,
e um motorista para o atendimento do convênio de Epidemiologia.
Segue anexado ao projeto de lei o demonstrativo da estimativa de impacto
financeiro.
Certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
/ A
flo À FAR
rico Pinheiro Bernardes Júnior
Prefeito Municipal de Vassouras
Exmo. Sr.
RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINo. I0Q/20072
Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a
contratar 10 (Dez) Servidores pelo
prazo de 03 (Três) meses e 01 (Um)
servidor pelo prazo de 12 (Doze)
meses prorrogável e dá outras
correlatas providências.
Arm. 1º - Fica o Prefeito Municipal, em caráter excepcional, autorizado a
contratar, por prazo determinado de 03 (Três) meses, 11 (Onze) motoristas,
com saiários de R$ 608,40 (Seiscentos e Oito Reais e Quarenta Centavos),
para prestarem serviços nas ambulâncias ficando vinculados à Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2º — Fica fixado o tempo máximo de 03 (Três) meses, para contratar 10
motoristas e 01 (Um) motorista para o convênio da epidemiologia por 12
(Doze) meses, prorrogáveis de acordo com o convênio,
Art. 3º - Fica estabelecido que, logo após a realização do concurso público
deverão ser rescindidos os contratos em vigor, referentes aos 10 (dez)
motoristas criados por esta Lei, com a convocação e a contratação dos
aprovados, restando apenas o motorista do convênio da epidemiologia.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário, provocando seus efeitos a partir de 01 de abril de
2007.
Vassouras, 26 de Março de 2007.
Prefeito Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DEMONSTRATIVO DA: ESTIMATIVA DE IMPACTO NO EXERCÍCIO
CORRENTE E NOS DOIS EXERCÍCIO SEGUINTES, COM METODOLOGIA
DE CÁLCULO NO LIMITE PARA DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTE
DA CRIAÇÃO DE CARGOS COM SERVIDORES CONTRATADOS:
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE
2007 E DE R$ 47.255.849,23.
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL CONSOLIDADO PARA O
EXERCÍCIO DE 2007 É DE R$ 18.465.547,76
PERCENTUAL DE GASTO COM PESSOAL DO EXECUTIVO COM
RELA EVISÃO DA N
R$ 18.465.547,76 DIVIDIDOS POR R$ 47.255.849,23 =
39,08 % DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2007:
DESPESAS ESTIMADAS COM DESPESAS DE SERVIDORES
CONTRATADOS PARA EX. DE 2007 CONF 18 da LC 101/2000:
10 Motoristas à R$ 608,40 = R$ 6.084,00 x 03 meses = R$ 18.252,00
0OiMotorista à R$ 608,40= R$ 608,40 x 12 meses = R$ 7.300,80
Décimo Terceiro Salário 03 meses R$ 1.521,00
Décimo Terceiro Salário 12 meses R$ 608,40
Obrigações Patronais INSS 21% R$ 5,813,26
Total das despesas R$ 33.495,46
R$ 18.465.547,76 + R$ 33.495,46= R$ 18.499.043,22
DIVIDIDOS POR R$ 47.255.849,23 =39,14% DA RECEITA
CORRENTE LIQUIDA
EM VIRTUDE DA METODOLOGIA DE CÁLCULO ACIMA A
ESTIMATIVA DE IMPACTO NO GASTO COM PESSOAL PARA OS
PRIMEIROS MESES DO EXERCÍCIO, DE 2007 SERÁ DE 0,06% SOBRE A
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.

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