Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 26 de Março de 2007.
MENSAGEM Nº 17/2007
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar Servidores por prazo
determinado e dá outras correlatas providências.
Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, em caráter de
Urgência Urgentíssima, que após a D. apreciação e ratificação pelos membros desta
Egrégia Casa, irá atender as necessidades de auxiliares de serviços gerais, professores,
recreadores, merendeiras, auxiliar de enfermagem, que serão contratados para prestarem
serviços e atuarem na área de educação infantil até o quinto ano, na creche e no pré-
escolar do CAIC Prefeito Severino Ananias Dias, que será Municipalizado, pois
conforme preceitua a Lei Federal 9394/96 o ensino dessa faixa de idade é de
responsabilidade do Município.
Segue anexado ao projeto de lei, a cópia do ofício da Secretaria de
Educação que solicita tal ação e o demonstrativo da estimativa de impacto financeiro.
Certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
'
Eurico Pinheiro Bernardes Júnior
Prefeito Municipal de Vassouras
Exmo. Sr.
RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI No. JOS | 200 É =
Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a
contratar Servidores pelo prazo de
03 (Três) meses e dá outras
correlatas providências.
+
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, em caráter excepcional, autorizado a
contratar, por prazo determinado de 03 (Três) meses, 12 (Doze) Professores,
com salários de R$ 538,20 (Quinhentos e Trinta e Oito Reais e Vinte
Centavos), 06 (Seis) Recreadores, com salários de R$ 526,50 (Quinhentos e
Vinte e Seis Reais e Cinquenta Centavos), 01 (Um) Auxiliar de Enfermagem,
com salário de R$ 538,20 (Quinhentos e Trinta e Oito Reais e Vinte
Centavos), 04 (Quatro) Merendeiras, com salários de R$ 374,40 (Trezentos e
Setenta e Quatro Reais e Quarenta Centavos), 03 (Três) Auxiliares de
Serviços Gerais, com salários de R$ 351,00 (Trezentos e Cingúenta e Um
Reais), para atuarem na área de educação infantil até o quinto ano, na
Creche e no Pré-escolar do CAIC Prefeito Severino Ananias Dias, ficando
vinculados à Secretaria Municipal de Educação Esporte e Laser.
Am. 2º - Fica fixado o tempo máximo de 03 (Três) meses, para os
respectivos contratos.
Art. 3º — Fica estabelecido que, logo após a realização do concurso público
deverão ser rescindidos todos os contratos em vigor, referentes a esta Lei,
com a convocação e a contratação dos aprovados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário, provocando seus efeitos a partir de 01 de abril de
2007.
Vassouras, 26 de Março de 2007.
Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito Municipal de Vassouras