| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2007 |
| Date | 2007-04-02 |
| Ementa | DISPÔE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E NÚMERO DE VAGAS, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS, PARA O PROVIMENTO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 28 de Março de 2007. MENSAGEM Nº 20/2007 Exmo. Sr. Presidente e demais Edis. Temos a honra de submeter à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, o Projeto de Lei que institui cargos e número de vagas na Estrutura Administrativa da Prefeitura de Vassouras, acompanhado da respectiva mensagem de nº. 20/2007 e dá as devidas providências. Através deste Projeto de Lei estamos reorganizando o quadro de cargos e número de vagas da Estrutura Administrativa, porém ressaltamos que apesar de algumas mudanças, acréscimos e extinções, não criamos despesas, ao contrário diminuímos, como demonstra os anexos, que são parte integrante desta mensagem. Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, em caráter de Urgência Urgentíssima, pois logo após, a D. apreciação e aprovação pelos membros desta Egrégia Casa, a nossa Sanção e a publicação, vamos encaminhar o Projeto de Lei e Edital com a convocação imediata do tão esperado concurso público, que Vossas Excelências vem corretamente, nos cobrando há muito tempo, resolvendo de vez as carências de pessoal da Municipalidade. Como já citado acima, segue anexado ao projeto de lei, os anexos para consulta e melhor entendimento por parte de Vossas Excelências do que estamos desejando neste Projeto. Certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração. Atenciosamente, Prefeito Municipal de Va: Exmo. Sr. RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA MD. Presidente da Câmara Municipal +0"Bed oc'ges Sa obvie Sa oreso SA OJULNIOIVNAVA VISIOILITAI VISIHNISIA Op'pz€ oc'ses 0v'656 0s'92s 0s'60t 0c'8es ONIIHNIZOD VASILNIO OVIDANHIO) VIHVLIHOIS JO AVIIXNV ODINVOIN JO HvImIxAYV ONQLVHOBVT Ad AVITXNYV 00'LS£ VHNIZOO dO AVITIXNV) 0b'6s6 D0'LS€ 00'5€ OVSVISIN | SOlIVAVS SvalHONIIAA LECES Y SVOVA SIVOSIS SOLNANAL IA HOLIANY SVaIHONIaRA 6L TIdINDI [39 SVOVA VIOVINHV S IA JLNIONSIYV) VISILNIO OVIDENHIO ILNIANILYV Tv9I1 0YôNNA OVÍVEILTV Nas SOD4VO FOXINYV z Bea £ oreso SH = e pot o SJTONI / SIHAS «6 V eS IJ] HOSSIIONA SILHV / SHIS 6 VS AQ HOSSIIOAA VISINOIORILNN VISIDOICHN OSHIIA VISIEVLINVS ODIGIN VISIDO TO INRIVIONRIHOLO ODITFR VIVAOIINOH ODIAIIN oreso SH VIDO10H3LNIDALSVO ODIAIWN VISIDOTONHHIDOCNI ODITIN VISIDO TOA VO ODIAIWN VISIDO NO IINV ODIAIIN 00'zoz VISIAMAINIANIY ODIGIIN VOVSId VNINDYIA Jd ODINVOIN oe'ees SH oreso SH SOLNY IG ODINVOIN ONIINHILNVT VISNYNHOM os'gpz SH SvaiHOINII AA OvuvISIs | SOIIVIVS waudas VSVIVA 6L IdiNOI SvCIHONIIUA EN SVOVA OvôvaaILTV Was SOdNVO LOXINYV Svado 3a TVOSIA 931 0vôNNA 00'LS£ 00's85 VIINITO VIDOTOL YA NO ORIQLVHOSY JA OIL o0'ses —— 0z'ges “VINaISNY ODINOIL oz'ges DZ'ges VIOISI 3Q OlHyLIHOaS 05'928 doavaIHIaIs OvuvIiSaIs soluvTIvS SvalHOINIa NA WaIuas VY SVOVA 6L TdHoOS SvqlHONIINA EN SVOVA OvôvaaILTv Was SOduVO FOxaNy ODIIQOVAIS HOQVLNIINO HOSSIIONA TV937 OyôNNAI om | (oo'spe"ggs) ) DO'LSE 00'sgs 0Z'ses TVINIG 3NIISIH AI ODINDAL OdiadaaId 00'Z0Z VOVSId YNINOVIA JA HOdVHIdO (00'€87',8) 00'LSE (00'€20'8) oz'ses (00'09g'6) 0b'pze SIvHIS SOSIANAS 3A HVIIXNV WSSVNHIANI IA HVITIXNY OALVALSININOY EvNixNY (oo'gpL'gL) Oc'ges OvavISas VEIZONVNIS OvÔNCIA sotuyIvs SvaliHONIINA Wauas SVCIHINIIA V SVoDvA 64 “TdINOD 131 SVOVA soalIzndaaa NIdas v SODEVO ILOXINYV OMLVELSINHADY ILNIDY) 7WDI71 OvÔNNA ORYNIRHILIA ODIOIA VALVICIS ODIAIW VISIDOTONNAIN ODIGaW VIORILILSÃO 3 VIDOTOD3NIOD ODIGaW VALVISIS OVAIN VISIDO TO LVINHIA ODIN VOIAIN VOIINHO ODtAIW VOIDAMIO VOIINHO ODIN HO LIANV ODIdIW OSONQITIVONO MAIO OYI3HNIDNI OUHIIANIANI HOGVINOO OGVIRIVXONTYV 3d SvIMIXNYV “YIDOS 3LNIISISSY ONIIINVNIS OWIISIHOY aviso wasas SVaIHONIINA SValHINIINA VSVOvA SOCIISINIDY NINIS V SODAVI WLOXINY 6L TIdAOD [39 SVOVA TV9ITOyÔôNNA 00'0pg'Z oB'gLg'L OSO7QIISA OS'spe'L TVNOIIVONAI HOQVINIINO HOSSIIONA oS'sbe'L Sto 8 SININLHOA / SIMAS +6 V eS 30 HOSSIAORA os'spe'L S2'T/9 fa] OS'Gpg'L VISQLSIH / SIHHAS +6 V eS IA HOSSIAONA VIIVEDOSIO / SIIHAS e8 VS 3Q HOSS330Hd OISIA Ovôvonaa 7 SIS +6 Y +S 30 HOSSIIONA SVIONTIO / SIINAS e6 V eS 3A HOSS3JONA 00'8zs'LZ SIS eb Vel HOSSIIONA 0r'920'L dOLNId VISINOLON 02'220'0z $u jorgoo gy ga 00'pbz'€ Sa | Ob'pzg OL ONIIONVNIS 6L“TdWOD SONyIvS | aviso SVOIHINIINA EN SVOVA ONIDSINIY SOGIISINIY WaNas v soduvO SVOIHONIIUA WINIS VSVOVA Ovavisay TvY93I7 0yôNNI IHOXINyv 0r'os6 04'656 VISINDILCOOZ oB'gL6'L IYNOIOV ENIO ViNadvHaL 00'02L'4 ses 00'021') | + oo'ses $a VOLLYVINHOANI JA ODINOIL VIOIIDYV ODINOAL| S/'TL9 Efe] Sto Sa Eooras ONISNA / SIIHAS 26 V eS IG HOSSISONA or'6s6 $a ores6 su ov'6s6 $a obeso $u VELVINOISA OMTIN OWNTYLISO ODIOIWN 0b'6s6 oreso Su EVINISVA OVIDENHIO ODIAIN 04'656 obeso Su VISIDIT ODICIN Oz'cty' Tt obese sa VANIAVAILOISIS oce/g a ores6 SH VaNISOd IG TVOSIA os'ogg'L og'oge'L $a 09'08€'L og'0se') $H TVISIHOTS OHIIHNIONI OWONQUIY OUIIHNIDNAI DZ'622'€ ONANL IA HOdYNIGUOOO 00'090"LZ ONII3ONVNIAI Ovaiv isa ONISIHIY oe'ses 9 $a soliyiys SVaIHONIIAA WIHIS SVOIHONIINA VSVOVA GL TIJHOD SOQVIHO NINIS V SODUVO ALOXINV IN SV9VA SONvERN SOSIANAIS JA HVIRIXYI TDI OyôNNA Sosduvo aq ovâônaaas OvavIsau SVOIHONIIAA NEREE V SVOvA 6i “IJINOD IT SVOVA VUIZONVNIS OVÍVINIHIAOW ov5imosaa vao OWNSIN CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS | A (s) Comissão(ões) de Estado do Rio de Jabeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEINº. 113/2007 Dispõe sobre a instituição de cargos efetivos e número de vagas, da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras, para provimento através de Concurso Público e dá outras correlatas providências. LEI: Ant. 1º — Ficam instituídos os Cargos efetivos e respectivos números de vagas na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras, conforme Anexo, parte integrante desta Lei. Parágrafo Único — O provimento dos Cargos de que trata o “caput” do artigo, será feito mediante a aprovação em Concurso Público de Provas, conforme disposto na legislação vigente, sob o regime Estatutário. Art. 2º - Os vencimentos dos cargos criados pelo caput do artigo 1º e constantes do anexo desta Lei, se iniciarão com o piso determinado para cada categoria. Art. 3º - O Prefeito Municipal regulamentará esta Lei, através de Decreto, no prazo de máximo de 30 (trinta) dias, contados da sua aprovação. Parágrafo Único — Este Decreto dentre outras providências deve ditar normas disciplinadoras de concursos, nas quais deverá ser reservado percentual para as pessoas portadoras de deficiências e definindo os critérios para sua admissão. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa do exercício de 2007. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições da Lei Complementar n. 19 de 20 de novembro de 2001, preservando as demais. + Vassouras, 27 de março de 2007. Eurico Pinheiro Bernardes Junior Prefeito Municipal de Vassouras ANEXO I ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS NÚMERO AGENTE ADMINISTRATIVO > ps] 9) E met Tt + [ur] m «< nie Is "Ig [72] ATENDENTE DE FARMÁCIA > >| » s m| QB [2 m|o +“ [64] o mm o 5 |5|5 m m | m + oly E) Dn |Q SR ESEE: ã o|2 9 > uy õ pás õ (9) m O z > 5 q (79) 4 > -— o) DIZIz2 >|,» cilclelelo X|X|x|X]= CIClElo,s s|=ls|lsig D|/7/D|7|G OlIOlO|>l|m mim|Mm| OG mjo|> Elim GIN|<|Z 9 misz|/0|£2Im S|Sixloia s|I|S/Z|I> 13 d|/4|27 m z ó > E [0] Õ ONDE “ > fe x Em > bo) D m m > O 6) o > + o, E 6) > [= x Im > po o) m = e) > < O (o) 317 BIÓLOGO (ep) [95] [00] > > > o| o [a E Es DS |sS XxX | x SIR|E JE JS IE IE Zz UU, DI > A Slam n|m 5 m| O olo õ | I m m o) D [04] O 1] m m e. As! 20 c <|S r O 10 o OI O Fe) 0 | à clio S/D 5 |5 Õ (4) (79) SUBTOTAL Pág. 01 ANEXO | ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS NÚMERO DE VAGAS CONTADOR 3 COORDENADOR DE TURNO m z E) m Z I m a Õ > E) Eu) O Zz O) E Õ [6] ENGENHEIRO CIVIL ENGENHEIRO FLORESTAL Pág. 02 | Es w ANEXO I ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS FUNÇÃO LEGAL NUMERO MÉDICO LEGISTA MÉDICO ACUMPULTURISTA MEDICO ANGIOLOGISTA MÉDICO AUDITOR MÉDICO CARDIOLOGISTA MÉDICO CIRURGIAO VASCULAR MÉDICO CLÍNICA CIRÚRGICA pmeoomprcasa — —— [ peco mma |O Q m nlalalalals [09] p [(4] | MEDICO PEDIATRA MÉDICO PSIQUIATRA MÉDICO SANITARISTA SUBTOTAL Pág. 03 My 37 a ANEXO | ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS pum [0 MERENDEIRO MOTORISTA , 9 1 2 5 5 0 5 5 3 Em peso [e E porsoeaesms [8 prorsconomnesmEsjaEs | 5 PROFESSOR DE 5º A 9º SÉRIES / EDUCAÇÃO FÍSICA PROFESSOR DE 5º A 9º SÉRIES / ENSINO RELIGIOSO PROFESSOR DE 5º A 9º SÉRIES / GEOGRAFIA 8 | PROFESSOR DE 5º A 9º SÉRIES / HISTÓRIA PROFESSOR DE 5º A 9º SÉRIES / INGLÊS PROFESSOR DE 5º A 9º SÉRIES / MATEMÁTICA PROFESSOR DE 5º A 9º SÉRIES / PORTUGUÊS 7 1 5 11 11 15 347 PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL SUBTOTAL Pág. 04 ANEXO | ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS CET perermoceêscos [0] 1 EIRO TEC. DE LABORATÓRIO OU PATOLOGIA CLINICA TÉCNICO DE INFORMÁTICA TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL TELEFONISTA eo pm [— E RR Pág. 05