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materia nº 117/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2007
Date 2007-04-02
EmentaDISPÔE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E NÚMERO DE VAGAS, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS, PARA O PROVIMENTO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 28 de Março de 2007.
MENSAGEM Nº 20/2007
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que institui cargos e número de vagas na Estrutura Administrativa da
Prefeitura de Vassouras, acompanhado da respectiva mensagem de nº. 20/2007 e dá as
devidas providências.
Através deste Projeto de Lei estamos reorganizando o quadro de cargos e
número de vagas da Estrutura Administrativa, porém ressaltamos que apesar de algumas
mudanças, acréscimos e extinções, não criamos despesas, ao contrário diminuímos, como
demonstra os anexos, que são parte integrante desta mensagem.
Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, em caráter de
Urgência Urgentíssima, pois logo após, a D. apreciação e aprovação pelos membros desta
Egrégia Casa, a nossa Sanção e a publicação, vamos encaminhar o Projeto de Lei e Edital
com a convocação imediata do tão esperado concurso público, que Vossas Excelências
vem corretamente, nos cobrando há muito tempo, resolvendo de vez as carências de
pessoal da Municipalidade.
Como já citado acima, segue anexado ao projeto de lei, os anexos para
consulta e melhor entendimento por parte de Vossas Excelências do que estamos
desejando neste Projeto.
Certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal de Va:
Exmo. Sr.
RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA
MD. Presidente da Câmara Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS |
A (s) Comissão(ões) de
Estado do Rio de Jabeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEINº. 113/2007
Dispõe sobre a instituição de cargos
efetivos e número de vagas, da estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de
Vassouras, para provimento através de
Concurso Público e dá outras correlatas
providências.
LEI:
Ant. 1º — Ficam instituídos os Cargos efetivos e respectivos números de vagas na Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras, conforme Anexo, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único — O provimento dos Cargos de que trata o “caput” do artigo, será feito
mediante a aprovação em Concurso Público de Provas, conforme disposto na legislação vigente,
sob o regime Estatutário.
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos criados pelo caput do artigo 1º e constantes do anexo
desta Lei, se iniciarão com o piso determinado para cada categoria.
Art. 3º - O Prefeito Municipal regulamentará esta Lei, através de Decreto, no prazo de
máximo de 30 (trinta) dias, contados da sua aprovação.
Parágrafo Único — Este Decreto dentre outras providências deve ditar normas
disciplinadoras de concursos, nas quais deverá ser reservado percentual para as pessoas
portadoras de deficiências e definindo os critérios para sua admissão.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias
consignadas no Orçamento-Programa do exercício de 2007.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
da Lei Complementar n. 19 de 20 de novembro de 2001, preservando as demais.
+
Vassouras, 27 de março de 2007.
Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito Municipal de Vassouras
ANEXO I
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS
NÚMERO
AGENTE ADMINISTRATIVO
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ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS
NÚMERO
DE VAGAS
CONTADOR 3
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ENGENHEIRO CIVIL
ENGENHEIRO FLORESTAL
Pág. 02 |
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ANEXO I
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS
FUNÇÃO LEGAL NUMERO
MÉDICO LEGISTA
MÉDICO ACUMPULTURISTA
MEDICO ANGIOLOGISTA
MÉDICO AUDITOR
MÉDICO CARDIOLOGISTA
MÉDICO CIRURGIAO VASCULAR
MÉDICO CLÍNICA CIRÚRGICA
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MEDICO PEDIATRA
MÉDICO PSIQUIATRA
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ANEXO |
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS
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PROFESSOR DE 5º A 9º SÉRIES / EDUCAÇÃO FÍSICA
PROFESSOR DE 5º A 9º SÉRIES / ENSINO RELIGIOSO
PROFESSOR DE 5º A 9º SÉRIES / GEOGRAFIA 8 |
PROFESSOR DE 5º A 9º SÉRIES / HISTÓRIA
PROFESSOR DE 5º A 9º SÉRIES / INGLÊS
PROFESSOR DE 5º A 9º SÉRIES / MATEMÁTICA
PROFESSOR DE 5º A 9º SÉRIES / PORTUGUÊS
7
1
5
11
11
15
347
PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL
SUBTOTAL
Pág. 04
ANEXO |
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS
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TEC. DE LABORATÓRIO OU PATOLOGIA CLINICA
TÉCNICO DE INFORMÁTICA
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL
TELEFONISTA
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Pág. 05

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