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materia nº 169/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 2007
Date 2007-04-23
EmentaALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1.835, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE CRIOU O PÓLO INDUSTRIAL DE VASSOURAS, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, ART. 9º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 28 de Março de 2007.
Mensagem Nº. 021/2007
Exmo.sr, Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que altera o artigo 3º da Lei nº. 1835 de 08 de
fevereiro de 1999, que dispõem sobre a criação do Pólo Industrial de Vassouras,
dando outras providencias.
Faz-se indispensável à efetivação do presente projeto, que após a
D.apreciação e ratificação pelos membros desta Egrégia Casa , irá atrair
empresas ao Pólo Industrial de Vassouras , incentivando o investimento neste
setor em nossa Cidade bem como gerando empregos e renda.
O projeto em tela permite ao Município de Vassouras competir em
igualdade de Incentivos, com os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, que
em média concedem 10 (dez) anos de isenção de tributos, conforme informação
colhida na CODIN-Governo do Estado.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências
quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos
nossos votos de estima e consideração.
LEE lãs
Eurico Pinheiró Bernardes dh
Prefeito Municipal de Vassouras.
Exmo.sr.
Renan Vinícius Santos de Oliveira
MD. Presidente da Câmara Municipal
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Projeto de Leinº |6G / 200%
Ementa: Altera o Artigo 3º da Lei 1.835, de
08 de fevereiro de 1999, que criou o Pólo
Industrial de Vassouras, acrescenta os
parágrafos 1º, 2º e 3º, art. 9º e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta, e eu sanciono e promulgo
a seguinte:
Arn.1º - Esta Lei altera o artigo 3º da Lei 1.835 de 08 de Fevereiro de
1999, e acrescenta os parágrafos 1º,2º e 3º, e o artigo 9º, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.3º - As empresas que integrarem o Pólo Industrial de
Vassouras terão concedidos os seguintes incentivos para obtenção da isenção
de tributos:
| - Imposto sobre serviços de qualquer natureza -ISSQN- incidente
sobre a construção;
H - Impostos sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana e
taxas de serviços Urbanos lançados juntamente com o Imposto;
Ill - Taxa de Licença para localização e funcionamento;
IV - Taxa de Expediente,
V- Taxa de Licença para Publicidade;
Vi - Taxa de Vigilância Sanitária;
VII - Alvará de construção;
VII - Taxa de Verificação de Regular Funcioname
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Parágrafo 1º - As empresas que mantiverem até 19 (dezenove)
empregos receberão isenção de tributos pelo periodo de 7 (sote) anos, a
contar do ano subsequente à cessão da área.
Parágrafo 2º - As empresas que mantiverem 20 (vinte) ou mais
empregos, receberão a isenção de tributos pelo período de 10 (dez) anos,
prorrogáveis por mais 5 (cinco) anos, a contar do ano subsegiiente à cessão
da área.
Parágrafo 3º - Terão direito aos incentivos previstos nesta Lei, as
empresas que comprovarem a geração de no mínimo 5 (cinco) empregos
diretos no início de suas atividades.”
Art. 9º - O Município concederá a isenção da taxa de licença e
localização ao cessionário, de que trata o artigo 200, & 1º, do CTM, devendo,
portanto, ser expedida no ato da assinatura do Contrato de Cessão de Direito
Real de Uso ou no início das atividades .
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário..
Vassouras-RJ, Em 28 de março de 2007.
Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito /

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