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materia nº 168/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 2007
Date 2007-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id259

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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
MENSAGEM Nº 027/2007
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a honra e a grata satisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que “dispõe sobre alteração nos vencimentos dos
servidores municipais e dá outras providências”.
À Lei Complementar nº 21, de fevereiro de 2002, alterada pela Lei
Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002, Título |] - Dos Direitos é Vantgens — Capítuto | - Do
Vencimento e da Remuneração, art. 47, estabelece que “vencimento é a retribuição pecuniária pelo
exercício do cargo, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínino, reajustado
periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo” (destaques nosso).
Cabe ressaltar, o Governo Federal através da Medida Provisória nº 362,
de 29 de março de 2007, fixou o salário mínimo em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).
O Executivo, na melhor intenção de desenvolvimento de políticas
salariais buscando a recuperação do poder aquisitivo do servidor, como já registrado por
ocasião do aumento salarial de 2006, quando concedeu 17% (dezessete por cento) de aumento,
com considerado percentual a título de aumento real, reafirmar seus objetivos ao propor 9% (nove
por cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores; igualmente com incidência de aumento real
de salário em torno de 7% (sete por cento), com estrita observância da Lei Orçamentária e Lei de
Responsabilidade Fiscal, materializada no “demonstrativo da estimativa de impacto no exercício
corrente e nos dois exercícios seguintes”, anexo e desta parte integrante.
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, ao qual rogamos urgência urgentissima,
reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Vassouras, 19 de abril de 2007.
Eurico Pinheiro Bernardes
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DELEI IES/20OS
Dispõe sobre alteração nos vencimentos dos
Servidores Municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica concedido o aumento de 9% (nove por cento) aos Servidores
Efetivos e Estáveis do Quadro de Pessoal, Inativos, Pensionistas e Celetistas do Município de
Vassouras, como também aos Comissionados — Simbolos DAS 01, 02, 03, 04, 05 e 06,
correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, referente ao
período entre 1º abril de 2006 e 31 de março de 2007, a título de reajuste e de percentual a
título de aumento real, passando o piso salarial mínimo do Município a R$ 382,59
(trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos).
$ 1º — O piso salarial mínimo do quadro do magistério municipal fica fixado
em R$ 586,64 (quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) .
$ 2º - O aumento citado no caput deste artigo não será concedido aos Agentes
Públicos Municipais, todavia, contemplando as funções gratificadas simbolos DAI e CAI,
previstas em leis municipais.
Art, 2º - Os novos vencimentos dos servidores, inativos, pensionistas, celetista
e comissionados passam a ser aqueles contidos nos Anexos 1, II, II, IV e V e desta parte
integrantes.
Art. 3º - Ficam concedidos ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Agentes Políticos
e aos demais cargos comissionados, a vantagem estabelecida no artigo 67, inciso I, letra “b”,
da Lei Complementar nº 21, de 08 de fevereiro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº
25, de 27 de junho de 2002.
Art. 4º - As despesas decorrentes de aplicação da presente Lei, correrão à
conta da dotação orçamentária específica.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril do corrente ano.
Vassouras/RJ., 19 de abril de 2007.
Eurico Pinheiro Bernardes Júnior /)
Prefeito Municipal DAM

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