| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2007 |
| Date | 2007-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro MENSAGEM Nº 027/2007 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Temos a honra e a grata satisfação de submeter à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que “dispõe sobre alteração nos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências”. À Lei Complementar nº 21, de fevereiro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002, Título |] - Dos Direitos é Vantgens — Capítuto | - Do Vencimento e da Remuneração, art. 47, estabelece que “vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínino, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo” (destaques nosso). Cabe ressaltar, o Governo Federal através da Medida Provisória nº 362, de 29 de março de 2007, fixou o salário mínimo em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). O Executivo, na melhor intenção de desenvolvimento de políticas salariais buscando a recuperação do poder aquisitivo do servidor, como já registrado por ocasião do aumento salarial de 2006, quando concedeu 17% (dezessete por cento) de aumento, com considerado percentual a título de aumento real, reafirmar seus objetivos ao propor 9% (nove por cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores; igualmente com incidência de aumento real de salário em torno de 7% (sete por cento), com estrita observância da Lei Orçamentária e Lei de Responsabilidade Fiscal, materializada no “demonstrativo da estimativa de impacto no exercício corrente e nos dois exercícios seguintes”, anexo e desta parte integrante. Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, ao qual rogamos urgência urgentissima, reiteramos nossos votos de estima e consideração. Vassouras, 19 de abril de 2007. Eurico Pinheiro Bernardes Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras PROJETO DELEI IES/20OS Dispõe sobre alteração nos vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica concedido o aumento de 9% (nove por cento) aos Servidores Efetivos e Estáveis do Quadro de Pessoal, Inativos, Pensionistas e Celetistas do Município de Vassouras, como também aos Comissionados — Simbolos DAS 01, 02, 03, 04, 05 e 06, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, referente ao período entre 1º abril de 2006 e 31 de março de 2007, a título de reajuste e de percentual a título de aumento real, passando o piso salarial mínimo do Município a R$ 382,59 (trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). $ 1º — O piso salarial mínimo do quadro do magistério municipal fica fixado em R$ 586,64 (quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) . $ 2º - O aumento citado no caput deste artigo não será concedido aos Agentes Públicos Municipais, todavia, contemplando as funções gratificadas simbolos DAI e CAI, previstas em leis municipais. Art, 2º - Os novos vencimentos dos servidores, inativos, pensionistas, celetista e comissionados passam a ser aqueles contidos nos Anexos 1, II, II, IV e V e desta parte integrantes. Art. 3º - Ficam concedidos ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Agentes Políticos e aos demais cargos comissionados, a vantagem estabelecida no artigo 67, inciso I, letra “b”, da Lei Complementar nº 21, de 08 de fevereiro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002. Art. 4º - As despesas decorrentes de aplicação da presente Lei, correrão à conta da dotação orçamentária específica. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril do corrente ano. Vassouras/RJ., 19 de abril de 2007. Eurico Pinheiro Bernardes Júnior /) Prefeito Municipal DAM