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materia nº 220/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 220 / 2007
Date 2007-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.756, DE 19/08/1996, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
native_id262

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2007-06-13 Parecer Aprovado em Plenário P Aprovados os Pareceres. Inclusão na Pauta da Ordem do Dia da Sessão de 18/06/2007.

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Mensagem nº 030/2007
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a grata satisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei que
dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.756, de 19 de agosto de 1996, que criou o Conselho
Municipal de Educação.
Cabe ressaltar, por oportuno, que a presente tem como
escopo a nova realidade educacional, face ao que dispõe a Lei nº 9.394/1996 — Lei de
Diretrizes Básicas - LDB, permitindo atender e dar um fiel cumprimento a Lei Federal.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas
Excelências quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos
protestos de estima e consideração.
Vassouras, 14 de maio de 2007.
filo 4/4.
ico Pinheiro Bernardes J
Prefeito Municipal
”
Projeto de Leinº 220 lzoot
Dispõe sobre a alteração da Lei 1.756,
de 19/08/1996, que criou o Conselho
Municipal de Educação.
CAPÍTULO |
Da Natureza e Finalidade
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação,
órgão colegiado de caráter paritário, com a finalidade básica da melhoria da
qualidade da Educação, tendo como funções: deliberar, normatizar, mobilizar,
fiscalizar e ser o órgão consultivo do Sistema Municipal de Ensino do Município,
na forma do artigo 166, parágrafo Único, da Lei nº 1.450, de 05 de abril de 1990 —
Lei Orgânica do Municipio de Vassouras.
Parágrafo Único - O âmbito de competência do
Conselho Municipal restringe-se à Educação Infantil em creches e pré-escolas, e,
com prioridade o Ensino Fundamental.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação (CME) terá,
respeitadas as diretrizes e bases estabelecidas pela Lei 9394/96 e as disposições
supletivas da Legislação estadual, além das atribuições que lhe forem delegadas
pelo Conselho Estadual, as seguintes competências:
|— Participar da formulação da política de Educação do
Município, analisando e propondo diretrizes educacionais;
Il — Zelar pelo cumprimento da Legislação federal,
estadual e municipal, aplicáveis à educação infantil e ao ensino fundamental do
Município: !
Ill - Propor a Secretaria Municipal de Educação escala
de prioridades para destinação dos recursos orçamentários, na fase de
elaboração da proposta anual do orçamento;
IV - Fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários
destinados à Educação do Município, buscando assegurar a prioridade do ensino
fundamental;
V - Emitir parecer sobre programas e projetos de
organização, expansão e aperfeiçoamento do sistema municipal, a serem
executados com recursos próprios do município;
VI — Emitir parecer sobre programas e projetos que
forem objeto de convênios ou acordos com outras esferas de governo ou
com entidades públicas ou particulares, especialmente os programas de
municipalização do ensino;
VII — Aprovar o plano municipal de educação;
VIII — Fiscalizar o cumprimento da obrigatoriedade da
realização da chamada anual da população escolar;
IX — Participar da análise de dados obtidos na
chamada anual da população escolar, propondo alternativas para expansão do
atendimento;
X-— Fixar csitérios e emitir parecer sobre destinação ou
cancelamento de recursos públicos municipais concedidos a instituição de caráter
educativo na forma de bolsas, convênios ou outros meios;
XI — Propor programas de capacitação de professores
a serem implementados pela Secretaria Municipal de Educação; |
Xil — Estabelecer normas para o funcionamento de
Conselhos Comunitários em todas as unidades escolares de ensino fundamental
do Sistema Municipal de Ensino Público, com o objetivo de acompanhar o nível
pedagógico da escola, assegurada a participação paritária de professores,
estudantes e pais ou responsáveis e funcionários do estabelecimento;
XIII — Verificar o desempenho do Sistema Municipal de
Ensino face às diretrizes e metas estabelecidas;
XIV — Deliberar sobre casos, problemas e situações
específicas que se apresentem no municipio;
Xv — Fazer publicar os atos e documentos cuja
publicidade seja necessária.
CAPÍTULO Il
Da composição
Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação é composto
de 08 membros efetivos e 08 suplentes nomeados pelo Prefeito dentre pessoas
de comprovada atuação na área educacional e de relevantes serviços prestados
à Educação.
8 1º - Haverá 04 representantes do Poder Público do
Município, de livre escolha do Prefeito, e 04 representantes de entidades
legalmente constituídas, com atuação no Município, que congreguem usuários,
entidades mantenedoras do ensino e profissionais da Educação, ressalvando 04
suplentes governamentais e 04 não governamentais.
8 2º - Dentre os membros indicados pelo Prefeito, a que
se refere o parágrafo anterior, deverão estar incluídos, professores, diretores,
administradores, orientadores, inspetores e supervisores educacion 3, com
experiência comprovada de no mínimo cinco anos de docência e três anos em
cargo técnico em exercicio no Município.
8 3º- Os representantes das entidades serão escolhidos
pelos seus pares em reunião aberta ao público, previamente divulgado na
comunidade.
Ar. 4º- O exercicio da função de conselheiro será
gratuito, constituirá serviço relevante e estabelecerá presunção de idoneidade
moral.
Art. 5º A nomeação dos conselheiros será efetuada
mediante decreto do Prefeito Municipal.
Art. 6º- O mandato dos conselheiros, terá um período
mínimo de 5 anos , admitindo-se reconduções.
Parágrafo único - O mandato de qualquer conselheiro
será considerado extinto nos casos de renúncia expressa ou tácita, configurando-
se esta última pela ausência por mais de 04 reuniões consecutivas, sem
justificativas de plenárias.
CAPÍTULO II
Da Estrutura Básica
Art.7º - É a seguinte a estrutura básica do Conselho:
l- Presidência;
Il - Vice-Presidência;
HI - Secretaria;
IV - Tesouraria;
V- Câmaras.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Educação integra a
estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação com dotação orçamentária
própria anual, para manutenção e funcionamento do mesmo, garantindo
autonomia financeira junto ao órgão Executivo (como propõe a “Carta de Angra”,
documento elaborado no XVI Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de
Educação - UNCME -— órgão de representação nacional dos Conselhos
Municipais de Educação -- realizado nos dias 16, 17 e 18 de agosto de 2006).
Parágrafo Único - As despesas de manutenção do
Conselho Municipal de Educação no exercicio de 2007, correrão por conta da
dotação Orçamentária consignada com a Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV
Dos Titulares dos Órgãos do Conselho
An. 9º - São os seguintes os responsáveis pela direção
e assessoramento dos da estrutura básica do Conselho:
I- Da Presidência: Um Presidente;
H- Da Vice — Presidência: Um Vice - Presidente;
HI- Da Secretaria: Um Secretário;
IV- Da Tesouraria: Um Tesoureiro.
8 1º - As competências dos Titulares dos Órgãos do
Conselho serão detalhadas no Regimento Interno.
Art. 10 - A.Presidência do Conselho, será exercida por
um conselheiro eleito pelos membros que constituem o Conselho Municipal de
Educação.
Parágrafo Único - O exercício das funções de Vice -
Presidente, Secretário e Tesoureiro será regulamentado de acordo com o caput
PE aa
do artigo. canto,
Art. 11 - As funções de conselheiros serão consideradas
de relevante interesse público, tendo o seu exercício prioridade sobre o de
qualquer outras funções.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais
Ar. 12- Dependem de homologação do Secretário
Municipal de Educação as deliberações e pareceres do Conselho aprovados por
menos de 2/3 (dois terços) de seus membros.
8 1º - A homologação das deliberações e pareceres do
Conselho será expressa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrega da
respectiva documentação no protocolo da Secretaria Municipal de Educação;
8 2º - Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior,
sem comunicação ao Conselho de veto do Secretário, considerar-se-ão
aprovadas as deliberações e pareceres, por portaria do Presidente do Conselho,
expedida dentro de dez dias seguintes.
8 3º - O Secretário Municipal de Educação poderá
devolver para reexame ou esclarecimento, no prazo a que se refere o 8 1º, os
atos submetidos à sua homologação, interrompido, neste caso, o aludido prazo.
Ar. 13 - Os projetos de deliberação sobre qualquer
matéria de competência do órgão, encaminhados pelo Secretário Municipal de
Educação, deverão ser votados no, prazo de 30 ( trinta) dia É, contados da data
protocolada no Conselho. ,
CAPÍTULO IV
Das Disposições Transitórias
Art. 14 - As despesas com a instalação do Conselho
Municipal de Educação correrão à conta de recursos orçamentários destinados à
Secretaria Municipal de Educação, enquanto não houver dotação orçamentária
própria prevista na Lei Anual de Orçamento Municipal.
Ar. 15 — O Conselho Municipal de Educação é regido
por Regulamento próprio que poderá ser alterado ou acrescido, devendo ser
aprovado por 2/3 dos seus membros, e homologado por ato do poder Executivo.
An. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito

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