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materia nº 219/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 219 / 2007
Date 2007-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA ATENDER A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
MENSAGEM Nº 029/2007
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a honra e a grata satisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que “dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender a locação de
imóvel para instalações da Secretaria Municipal de Saúde, dá outras providências”.
Preliminarmente, cabe ressaltar que as instalações da Secretaria
Municipal de Saúde, à praça Juiz Machado Junior, nesta Cidade, deixam à desejar, considerando
suas modestas acomodações, o que não traz qualquer sabor de novidade, e que dificulta, em muito,
os desenvolvimentos dos trabalhos necessários com a saúde pública, neste particular a demanda
com o atendimento aos munícipes.
Por outro lado, bate à porta deste Executivo a possibilidade de locação do
prédio anexo ao Hospital Eufrásia Teixeira Leite, antigo ambulatório do SUS, composto de térreo
com hall, medindo 10,20m x 9,00m, contendo 04 banheiros, 14 salas de 3,40m x 3,80m, 01 sala de
6,80m x 7,60m c/ banheiro de 1,80m x 1,00m, corredor com 29,40m x 1,85m, dentro do referido
Hospital, à praça Provedor Felix Machado, nº 140, bairro do Madruga, nesta Cidade, pelo prazo de
10 (dez) anos, com vigência à partir de 15 de maio do corrente ano e término em 14 de maio de
2.017, pelo valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pagos em única parcela e por
ocasião da assinatura do respectivo contrato de locação, ou seja antecipadamente, mediante
demais cláusulas em consonância com a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 8.245/91 - Lei do Inquilinato, no
que couber, para nele (prédio) instalar as dependências da Secretaria Municipal de Saúde.
Estado do Rio de Janeiro
itura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº. 2 (4 [zoo L
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor total de R$
300.000,00 (Trezentos Mil Reais) para
atender a locação de imóvel para
instalações da Secretaria Municipal de
Saúde, e dá outras providências.
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada, para o fim previsto no art. 3º desta Lei.
FONTE 0004 - R$ 300.000,00
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0021 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2035 Manutenção e Operacionalização do Sistema de Saúde
3.3.90.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da
anulação do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do Parágrafo 1º, Artigo 43
da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
02. 06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0047 Vias Urbanas
15.451.0047.1042 Const.de Calçadão e Ciclovia BR 393 -— Sta Amália XGrecco
4.4.90.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 300.000,00
Art. 3º - Ficar o Executivo autorizado a contratar com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Vassouras a locação, não residencial, do prédio
anexo ao Hospital Eufrásia Teixeira Leite, antigo Ambulatório do SUS, composto de térreo
com hail, medindo 10,20m x 9,00m, contendo 04 banheiros, 14 salas de 3,40m x 3,80m, 01
sala de 6,80m x 7,60m c/ banheiro de 1,80m x 1,00m, corredor com 29,40m x 1,85m,
dentro do referido Hospital, à praça Provedor Felix Machado, nº 110, bairro do Madruga,
nesta Cidade, pelo prazo de 10 (dez) anos, com vigência à partir de 15 de maio do corrente
ano e término em 14 de maio de 2.017, pelo valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), pagos em única parcela e por ocasião da assinatura do respectivo contrato de
locação, ou seja antecipadamente, mediante demais cláusulas em consonância com a Lei nº
8.666/93 e a Lei nº 8.245/91 - Lei do Inquilinato, no que couber.
Parágrafo Único - A locação a que se refere o c
finalidade instalar a Secretaria Municipal de Saúde.
ut deste artigo tem como
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art, 4º - Fica alterada a Lei nº. 2,266 de 19 de dezembro de 2006 - Plano
Plurianual e a Lei nº. 2.267 de 19 de dezembro de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias,
conforme quadros em anexo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
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