| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 2007 |
| Date | 2007-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA ATENDER A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro MENSAGEM Nº 029/2007 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Temos a honra e a grata satisfação de submeter à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que “dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender a locação de imóvel para instalações da Secretaria Municipal de Saúde, dá outras providências”. Preliminarmente, cabe ressaltar que as instalações da Secretaria Municipal de Saúde, à praça Juiz Machado Junior, nesta Cidade, deixam à desejar, considerando suas modestas acomodações, o que não traz qualquer sabor de novidade, e que dificulta, em muito, os desenvolvimentos dos trabalhos necessários com a saúde pública, neste particular a demanda com o atendimento aos munícipes. Por outro lado, bate à porta deste Executivo a possibilidade de locação do prédio anexo ao Hospital Eufrásia Teixeira Leite, antigo ambulatório do SUS, composto de térreo com hall, medindo 10,20m x 9,00m, contendo 04 banheiros, 14 salas de 3,40m x 3,80m, 01 sala de 6,80m x 7,60m c/ banheiro de 1,80m x 1,00m, corredor com 29,40m x 1,85m, dentro do referido Hospital, à praça Provedor Felix Machado, nº 140, bairro do Madruga, nesta Cidade, pelo prazo de 10 (dez) anos, com vigência à partir de 15 de maio do corrente ano e término em 14 de maio de 2.017, pelo valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pagos em única parcela e por ocasião da assinatura do respectivo contrato de locação, ou seja antecipadamente, mediante demais cláusulas em consonância com a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 8.245/91 - Lei do Inquilinato, no que couber, para nele (prédio) instalar as dependências da Secretaria Municipal de Saúde. Estado do Rio de Janeiro itura Municipal de Vassouras Projeto de Lei nº. 2 (4 [zoo L Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) para atender a locação de imóvel para instalações da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada, para o fim previsto no art. 3º desta Lei. FONTE 0004 - R$ 300.000,00 03.01 - Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0021 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0021.2035 Manutenção e Operacionalização do Sistema de Saúde 3.3.90.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 300.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 02. 06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 15 Urbanismo 15.451 Infra-Estrutura Urbana 15.451.0047 Vias Urbanas 15.451.0047.1042 Const.de Calçadão e Ciclovia BR 393 -— Sta Amália XGrecco 4.4.90.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 300.000,00 Art. 3º - Ficar o Executivo autorizado a contratar com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Vassouras a locação, não residencial, do prédio anexo ao Hospital Eufrásia Teixeira Leite, antigo Ambulatório do SUS, composto de térreo com hail, medindo 10,20m x 9,00m, contendo 04 banheiros, 14 salas de 3,40m x 3,80m, 01 sala de 6,80m x 7,60m c/ banheiro de 1,80m x 1,00m, corredor com 29,40m x 1,85m, dentro do referido Hospital, à praça Provedor Felix Machado, nº 110, bairro do Madruga, nesta Cidade, pelo prazo de 10 (dez) anos, com vigência à partir de 15 de maio do corrente ano e término em 14 de maio de 2.017, pelo valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pagos em única parcela e por ocasião da assinatura do respectivo contrato de locação, ou seja antecipadamente, mediante demais cláusulas em consonância com a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 8.245/91 - Lei do Inquilinato, no que couber. Parágrafo Único - A locação a que se refere o c finalidade instalar a Secretaria Municipal de Saúde. ut deste artigo tem como Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art, 4º - Fica alterada a Lei nº. 2,266 de 19 de dezembro de 2006 - Plano Plurianual e a Lei nº. 2.267 de 19 de dezembro de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme quadros em anexo. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. | - . Prefeito Municipa: [ooo Cs DJ) ma OPEIRSUIA | 60x eprueia 0SIn39Y 9p ajuo, | go | apepiun 00000008 gl ma EA SPNs Pp BLIOISIS Op ogÍpzIjeuoravIado 2 OpduajnuziA : 0BÍY EP OgÍlIsad] SMOJEA| (5) ESHT (5) BO EPIPIIA 9P Speprun O3npos apnes ap [edorang opuny : [SAgsuodsay apepran dANVS A TYdIDINOW OANNDA *VNVADOA 6007-9007 Vdd OYÍV a OYSOTONI SVANOSSYA JA TYIDINNIA VANLIIIIA OuIINYF ad OIS 00 OQVIE “YIsvaa 0a VALLVHICIA VONanNd= LOOT epnRugur apeprun E Vid od, oBpo L007 OCT OYÓV da OYSNTDNI Fstodsaa oprpran SAQVS TA TVAIDINDA OQNDI :VAVADONA SVHNOSSYA JA TVdidINnA vanNLadasa OuIaINVE Ja OM OQ OavISa USVIS 0d VALLVIdIA vomandas