| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2007 |
| Date | 2007-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM TODA A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Projeto de Lei nº “Determina a obrigatoriedade da utilização de águas pluviais em toda a rede pública municipal de educação." Art. 1º. Torna-se obrigatório a criação e implantação de projeto de sistema de captação de águas pluviais, em toda a rede pública municipal de educação, para que a mesma seja utilizada para o funcionamento das descargas sanitárias e outras atividades que não precisem de água tratada. Art. 2º. Deverá constar do sistema de captação, elementos constituintes básicos formados pelos componentes essenciais e dos acessórios. $ 1º. Componentes essenciais são aqueles que se encontram presentes em qualquer tipo de sistema, são eles a área de captação, as calhas, a tubulação e o reservatório de abastecimento. $ 2º. Acessórios são os elementos que seu emprego dependerá de diversos fatores operacionais do projeto, como finalidade do uso da água captada, implicando na utilização de filtros, freios d'água, bomba, esterilizadores entre outros. Art. 3º. O sistema deverá ser projetado e implantado por profissionais especializados que possam determinar os melhores métodos e as melhores tecnologias que sirvam para otimizar e contribuir com o bom desenvolvimento na área proposta. Parágrafo único - Compreende-se estes profissionais especializados, como: arquitetos, engenheiros, encanadores, e outros que possam somar seus conhecimentos e experiências a este projeto. Art. 4º. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, atendendo os princípios de responsabilidade social e ambiental estabelecidos pela mesma. Art. 5º. Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Justificativa No dia 22 de março foi comemorado o Dia Internacional da Água, mas o que temos para comemorar, se a grande parte da população não tem acesso ao uso da água na forma potável, tampouco o suficiente para suprir suas necessidades básicas diárias? Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Acredita-se que a quantidade de água existente no planeta, seja a mesma há praticamente 3 bilhões de anos, não aumentou, nem diminuiu. A água desenvolve um ciclo, que é o resultado da chuva, que evapora dos lagos, rios e oceanos, formando as nuvens que quando carregadas soltam água na terra, desenvolvendo assim, um ciclo contínuo. Então o que vem provocando a grave crise com a escassez de água não é a diminuição da mesma, mas fatores como: grande crescimento populacional, má distribuição, desperdício, poluição, desmatamento, despreocupação com os mananciais, entre outros. Deste modo, mesmo o Brasil tendo uma situação privilegiada em relação à quantidade de água existente em seu território, se não houver um processo urgente de conscientização da população quanto ao uso correto e responsável da água, não mudará a situação atual do crescente agravamento da falta de água. Tanto que em um relatório do Banco Mundial, datado de 1995, é mencionado que a água tem se tornado um elemento de disputa entre as nações, demonstrando que "as guerras do próximo século serão por causa de água, não por causa do petróleo ou política". Para mudar esta realidade, é preciso um comprometimento das autoridades municipais, estaduais, federais e até giobais, para que se desenvolvam políticas permanentes de racionalização do uso da água. Racionalizar o uso da água não significa ficar sem ela por algum período, mas usá-la sem desperdício, para que a água tratada nunca falte. Não basta divulgar propagandas e fazer racionamentos em épocas de seca, têm que se desenvolverem campanhas de conscientização junto à sociedade, para que haja o uso correto da água. Com este projeto pretendemos, demonstrar como uma atitude simples, pode ajudar na mudança de hábito e conscientização dos envolvidos e na preservação do meio ambiente. À captação de águas pluviais sempre foi usada por civilizações no mundo todo, que a utilizavam para fins domésticos, pscuários e agrícolas, Porém com o surgimento dos sistemas de fornecimento de água potável pelas concessionárias, a água da chuva ficou de lado por muito tempo, até mesmo esquecida. Existe uma maneira básica e econômica de captar água da chuva, com a captação e armazenamento de água através dos telhados. À tecnologia usada nesta técnica é simples, e com exceção dos telhados de palha, todos os tipos de telhado se prestam para esta atividade. Atualmente, esta forma de obtenção de água está voltando a ser utilizada em alguns pontos do planeta, com resultados satisfatórios para a comunidade local. Podemos ressaltar o trabalho realizado na cidade de Bangaiore, no sul da Índia capital do estado de Karnataka, que teve que criar e impiantar projetos de captação de água, para suprir a necessidade de sua população e obteve resultados excelentes. Tanto que desde a residência do Governador, até prédios governamentais, como a sede dos correios e hospitais, possuem instalações de captação de água. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Não precisamos ir tão longe, em Belo Horizonte, a professora de física e matemática Leila Maria Beloni Corrêa Proti, apresentou um projeto de educação ambiental, que foi selecionado pelas Comissões Científicas do Internacional Conferencie for Enhanced Building Operations (ICEBO), em 2005, ganhando notoriedade internacional. O estudo toi utilizado para sensibilizar os ajunos da instituição em que atua sobre o problema iminente da escassez de água potável no planeta. Iniciado em 2003, o estudo da professora Leila Maria, constatou que cerca de 40% das despesas com água nas escolas vêm do uso das descargas sanitárias que consomem em média 3000 litros de água por dia. No projeto, a educadora propõe a captação da água da chuva por meio das calhas no telhado das escolas, para ser utilizada nas descargas e em outras atividades que não precisem de água tratada. Explicou, "infelizmente, temos uma cultura de desperdício de água muito grande no Brasil. Estamos num país tropical, com sol e chuva durante o ano. A idéia do projeto não é meramente técnica e econômica. Queremos elevar a consciência dos alunos sobre o problema da preservação do meio ambiente”. Baseando-se nesta idéia propomos o presente projeto, já que além do aspecto ambiental, já demonstrado, há também o aspecto financeiro, pois com tal empreendimento vai haver um gasto no momento de sua implantação, que será compensado com o dinheiro que será sconomizado pelo município com futuras contas de água. Além que, é preciso levar em consideração o que dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, quando estabelece: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendé-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Esse dispositivo constitui norma constitucional fundamental, estabelecendo verdadeira garantia positiva, ou seja, estabelece um dever de agir concretamente ao Poder Público através de seus diferentes segmentos. Nesse sentido, as normas infra constitucionais e as ações de governo devem adequar-se ao citado dispositivo, com a finalidade de assegurar a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Em que pese tratar-se de atendimento ao que dispõe a norma constitucional, é importante ressaltar que para a realização deste projeto, não há necessidade de gastos tom somas colossais de dinheiro, nem descobertas científicas inovadoras ou grandes avanços tecnológicos, mas o envolvimento dos gestores municipais para a implantação de políticas públicas adequadas. Câmara Municipal. de Vass: , em tá de maio de 2007. q