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materia nº 282/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 282 / 2007
Date 2007-06-11
EmentaISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.247 DE 11 DE OUTUBRO DE 2006.
native_id267

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2007-06-11 Encaminhado — protocolado na secretaria da câmara

Documents (1)

texto original #

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14 JUN. 707
Estado do Rio de Janeiro | as!
Prefeitura Municipal de Vassouras | PROTOÇO nto
splie ú
Projeto de Lei Subsiilyl-en o
Isenção da taxa de inscrição em Comçurso
Publico Municipal. Altera a Lei Municipal n. º
2.247 de 11 de Outubro de 2006.
Art. [º - Fica estabelecida à isenção da taxa de inscrição em Concursos Públicos Municipais
aos candidatos residentes em Vassouras -- RJ, e que atendam 4, pelo menos, 1 (um) dos
entérios abaixo.
|- estar desempregado com comprovação em Carteira de Trabalho:
H= ser estudante da Rede Pública Estadual ou Municipal de ensino situada no Municipio de
Vassuuras,
Mt - ter concluido o Fasima Fundamental ou Médio na Rede Pública Tstadual ou Municipal
de ensinos situada no Municipio de Vassouras.
& 1º - A isenção somente será concedida para vs interessados que comprovem residir
no Municipio há. no mirimo, 3 (dois) anos.
82 - No caso dos incisos NL e IV q isenção somente será concedida com à
comprovação por declamação ou diploma da instituição de ensina
Art. 2º - O Edital do Concurso devera conter a relação de decumentos nevessários para a
comprovação do atendimento aos gritérios exigidos para a isenção, bem como as normas para
a apresentação dos documentos
art. 3º - Esta Lj entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário situadas na Le 2.347/2006
Justificativa
O presente projeto vem subatiwir o projeto 270 de 2007 de autoria do Senhor Preleito
que sltyra à Toi 2 24% de 2UG6 de minha autoria é que dispõe sobre a Tsenção de Taxa dos
Concursos Públicos Mu-ivipuis. Ocorre que o projeto do Senhor Prefeito reduz o beneticio da
Isenção porque seu texi> não é claro gerando algumas dúvidas de interpretação, Por exemplo,
o projeto diz que para à isenção o candidato deve estar desempregado, ser estudante é tur
concluido us estudos, devendo À candida preencher os 3 entérios ao mesmo tempo, fato que
é impossível. O projeto menciona ainda que para requerer a inserição o candidato deve sé
dirigir à Prefeitura, artigo que também não pode ser-aprovado haja visto que a Lei vale para 0
Município e não pasa a Prefeitura somente. Outro fato inaceilável é não permitir mais a
isenção para estudantes da Rede Pública Estadual. A aprovação desse novo projeto visa
acabar com as dúvidas de interpretação da Lei, garantido um direito adquirido de muitos
candidatos a um emprego Público.
Plenário Sebastião de Lacerda, em 04 de Junho de 20107.
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Meme PECA s de OHiveira
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