| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 583 / 2010 |
| Date | 2010-06-22 |
| Ementa | VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 390/2010 QUE REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO MUNICIPAL DO SERVIÇO DE PASSEIO TURISTICO DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TRENZINHO DE ALEGRIA DE AUTORIA DA VEREADORA ROSI FARIAS. VETADO O ART.10 - O PRESTADOR DE SERVIÇO DE QUE TRATA ESTA LEI QUE DEIXAR DE OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, ESTARA SUJEITO AS SANNÇOES PREVISTAS ATRAVES DE DECRETO LEGISLATIVO. |
| native_id | 2678 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2010-07-06 | Encaminhado | — | parecer juridico favoravel a manutenção do veto parcial no art.10 do projeto de lei nº 390/2010 de autoria da vereadora Rosi Farias. |
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