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materia nº 583/2010

Tipo Veto
Número / Ano 583 / 2010
Date 2010-06-22
EmentaVETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 390/2010 QUE REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO MUNICIPAL DO SERVIÇO DE PASSEIO TURISTICO DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TRENZINHO DE ALEGRIA DE AUTORIA DA VEREADORA ROSI FARIAS. VETADO O ART.10 - O PRESTADOR DE SERVIÇO DE QUE TRATA ESTA LEI QUE DEIXAR DE OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, ESTARA SUJEITO AS SANNÇOES PREVISTAS ATRAVES DE DECRETO LEGISLATIVO.
native_id2678

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-07-06 Encaminhado — parecer juridico favoravel a manutenção do veto parcial no art.10 do projeto de lei nº 390/2010 de autoria da vereadora Rosi Farias.

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