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materia nº 207/2007

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 207 / 2007
Date 2007-05-07
EmentaFIXA OS VALORES PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id272

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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ
Estado do Rio de Janeiro 8; MAO 2007
âmara Municipal de Vassouras
PROTOCOLO
No Lo
207 |200: ——
Fixa os valores para a concessão de diárias
aos Vereadores e aos servidores do Poder
Legislativo, e dá outras providências.
utor: Mesa Diretora.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte,
RESOLUÇÃO:
a
É Art. 1º - O Vereador ou o servidor que se deslocar, em objeto de
2 A | serviço ou em missão oficial da Câmara, para qualquer parte do território
a | nacional, fora do Município, fará jus a percepção de diárias para cobrir
a despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme tabela
a | % constante do Anexo | da presente Resolução.
zo E
5 E E Art. 2º - Será concedida diária:
Zôo
25 2 É | - de alimentação e pousada, desde que o pernoite se realize por
sa] 8 |) NY exigência do serviço;
5 Il - de alimentação:
a) a partir de 80 KM de distância do Município, e que atenda a um
dos requisitos abaixo elencados;
| b) toda vez que o afastamento de sua unidade administrativa for
superior a 08 (oito) horas ininterruptas, ou;
| c) toda vez que o afastamento se der por período acima de 06 (seis)
horas compreendendo o horário normal de refeição (almoço - das 12 às 13
horas e jantar das 19 às 20 horas);
III — de transporte urbano:
Discuss:
Aprovado em
a) quando o servidor não se utilizar de veículo oficial para o seu
deslocamento, em objeto de serviço na área de circunscrição geográfica do
|| Município de Vassouras ou de outros Municípios.
RA MUNICIPAL DE VASSOURAS
o
CÂMA
Art. 3º - O valor a ser pago ao Vereador ou ao servidor, a título de
diária será fixado em UFMV (Unidade Fiscal do Município de Vassouras), e
obedecerá os limites máximos constante do anexo | desta Resolução.
Art. 4º - A diária de caráter indenizatório, será paga por dia de
afastamento do Município, garantindo-se a inclusão da data de saída e de
chegada. .
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 5º - O disposto nesta Resolução não inclui as despesas com a
aquisição de passagens, por qualquer meio, taxas de embarque, seguros,
fretamento, locação ou uso de veículos.
Art. 6º - O servidor ou Vereador ao final da missão de representação
ou do objeto de serviço apresentará, no prazo de cinco dias úteis após o
retorno, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o
período de afastamento, o que se constituíra na prestação de contas das
diárias recebidas, observado o disposto no art. 5º desta Resolução.
8 1º - A omissão na apresentação do relatório de que trata este artigo
implicará a tomada de contas na forma do art. 78 da Lei n.º 4.320/64.
Art. 7º - A concessão e o pagamento de diárias poderão ser
realizados antecipadamente, mediante o arbitramento do número
antecipado de dias, aprovado pela autoridade competente.
58 1º - O ato de concessão e arbitramento previsto no caput deste
artigo deverá conter o nome do servidor ou Vereador, o objeto de serviço ou
da missão oficial a ser realizada, a duração provável do afastamento e as
importâncias totais a serem pagas como diárias.
8 2º - Havendo necessidade de prorrogação do prazo de afastamento,
o servidor ou Vereador terá direito às diárias correspondentes aos dias
compreendidos nesse período.
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, em 11 de abril de 2007.
Rena ius Santos de Oliveira Pedro Paul Os Santos
Presidente
RL Z -
| leira * Elias Gonza os Santos Filho
1º Sédretário º Secretário
Estado do Rio de janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
ANEXO |
CÓDIGO TIPO DE DIÁRIA VEREADORES DEMAIS
DIRETOR GERAL SERVIDORES
PROCURADOR EFETIVOS OU
CARGO EM
COMISSÃO
D-1 Alimentação e pousada -RJ
Capital 5 2,5
D-2 | Alimentação e Pousada - RJ
Interior 4 2
D-3 Alimentação e Pousada Do
Distrito Federal 8 4
D-4 Alimentação e Pousada
Outros Estados 5 2,5
. - —+
D-5 Alimentação
l 0,5 0,2
D-6 Transporte Urbano
0,1 0,1
D7 Transporte Intermunicipal
(interior) 0,5 0,5 |
|
D-8 Transporte Intermunicipal
(capital) 1 1

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