| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2007 |
| Date | 2007-05-07 |
| Ementa | FIXA OS VALORES PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURASIRJ Estado do Rio de Janeiro 8; MAO 2007 âmara Municipal de Vassouras PROTOCOLO No Lo 207 |200: —— Fixa os valores para a concessão de diárias aos Vereadores e aos servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências. utor: Mesa Diretora. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte, RESOLUÇÃO: a É Art. 1º - O Vereador ou o servidor que se deslocar, em objeto de 2 A | serviço ou em missão oficial da Câmara, para qualquer parte do território a | nacional, fora do Município, fará jus a percepção de diárias para cobrir a despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme tabela a | % constante do Anexo | da presente Resolução. zo E 5 E E Art. 2º - Será concedida diária: Zôo 25 2 É | - de alimentação e pousada, desde que o pernoite se realize por sa] 8 |) NY exigência do serviço; 5 Il - de alimentação: a) a partir de 80 KM de distância do Município, e que atenda a um dos requisitos abaixo elencados; | b) toda vez que o afastamento de sua unidade administrativa for superior a 08 (oito) horas ininterruptas, ou; | c) toda vez que o afastamento se der por período acima de 06 (seis) horas compreendendo o horário normal de refeição (almoço - das 12 às 13 horas e jantar das 19 às 20 horas); III — de transporte urbano: Discuss: Aprovado em a) quando o servidor não se utilizar de veículo oficial para o seu deslocamento, em objeto de serviço na área de circunscrição geográfica do || Município de Vassouras ou de outros Municípios. RA MUNICIPAL DE VASSOURAS o CÂMA Art. 3º - O valor a ser pago ao Vereador ou ao servidor, a título de diária será fixado em UFMV (Unidade Fiscal do Município de Vassouras), e obedecerá os limites máximos constante do anexo | desta Resolução. Art. 4º - A diária de caráter indenizatório, será paga por dia de afastamento do Município, garantindo-se a inclusão da data de saída e de chegada. . Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 5º - O disposto nesta Resolução não inclui as despesas com a aquisição de passagens, por qualquer meio, taxas de embarque, seguros, fretamento, locação ou uso de veículos. Art. 6º - O servidor ou Vereador ao final da missão de representação ou do objeto de serviço apresentará, no prazo de cinco dias úteis após o retorno, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento, o que se constituíra na prestação de contas das diárias recebidas, observado o disposto no art. 5º desta Resolução. 8 1º - A omissão na apresentação do relatório de que trata este artigo implicará a tomada de contas na forma do art. 78 da Lei n.º 4.320/64. Art. 7º - A concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizados antecipadamente, mediante o arbitramento do número antecipado de dias, aprovado pela autoridade competente. 58 1º - O ato de concessão e arbitramento previsto no caput deste artigo deverá conter o nome do servidor ou Vereador, o objeto de serviço ou da missão oficial a ser realizada, a duração provável do afastamento e as importâncias totais a serem pagas como diárias. 8 2º - Havendo necessidade de prorrogação do prazo de afastamento, o servidor ou Vereador terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos nesse período. Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, em 11 de abril de 2007. Rena ius Santos de Oliveira Pedro Paul Os Santos Presidente RL Z - | leira * Elias Gonza os Santos Filho 1º Sédretário º Secretário Estado do Rio de janeiro Câmara Municipal de Vassouras ANEXO | CÓDIGO TIPO DE DIÁRIA VEREADORES DEMAIS DIRETOR GERAL SERVIDORES PROCURADOR EFETIVOS OU CARGO EM COMISSÃO D-1 Alimentação e pousada -RJ Capital 5 2,5 D-2 | Alimentação e Pousada - RJ Interior 4 2 D-3 Alimentação e Pousada Do Distrito Federal 8 4 D-4 Alimentação e Pousada Outros Estados 5 2,5 . - —+ D-5 Alimentação l 0,5 0,2 D-6 Transporte Urbano 0,1 0,1 D7 Transporte Intermunicipal (interior) 0,5 0,5 | | D-8 Transporte Intermunicipal (capital) 1 1