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materia nº 242/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 242 / 2007
Date 2007-05-21
EmentaALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.198 DE 22 DE JUNHO DE 2006 QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, POR TEMPO DETERMINADO.
native_id274

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2007-06-27 Aprovado em Plenário — Projeto Aprovado com Emenda Modificativa nº 11/2007.
2007-06-27 — — Projeto encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2007-05-24 — — Projeto encaminhado para a Procuradoria.
2007-05-21 — — Projeto Encaminhado para o Protocolo.

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 17 de maio de 2007.
* MENSAGEM Nº 032/2007
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que altera o artigo 2º da Lei nº 2.198 de 22 de
junho de 2008, que cria cargos em comissão na estrutura administrativa do
Município de Vassouras, por tempo determinado.
Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, em
caráter de Urgência Urgentíssima, que após a D. apreciação e ratificação pelos
membros dessa Egrégia Casa, possibilitará a continuidade de fornecimento dos
serviços contratados, que em caso de paralisação de fornecimento trariam
transtorno inestimável à administração municipal.
Esclarecemos ainda que o pleito em tela objetiva evitar interrupção dos
serviços prestados contratados o que teria repercussão em vários setores
municipais, somente até que os cargos em apreço possam ser preenchidos
pelo concurso a ser realizado.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto
ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
f
UTICO je bh, es Junior
Prefeito de Vassouras
Exmo. Sr. ,
RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA
MD. Presidente da Câmara Municipal
PROJETO DE LEINº 242 / 200f
Altera o artigo 2º da Lei nº 2.198 de
22 de junho de 2006, que cria cargos
em comissão na estrutura administra-
tiva do Município de Vassouras , por
tempo determinado.
Art. 1º - Esta Lei altera o artigo 2º da Lei 2.198 de 22 de junho de 2006,
que cria cargos em comissão na estrutura administrativa do Município de Vassouras,
por tempo determinado.
Art. 2º - O artigo 2º da Lei 2.198 de 22 de junho de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica fixado o prazo máximo de um ano e três meses,
para validade desta criação de cargos.”
“Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras,
Eurico Pinheiro Bernardes Júnior
Prefeito Municipal «

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