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materia nº 300/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 300 / 2007
Date 2007-06-20
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR 20 AUXILIARES DE SERVIÇOS URBANOS, PELO PRAZO DE 4 (QUATRO) MESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id275

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2007-06-27 Aprovado em Plenário — Projeto de Lei aprovado com emenda Modificativa e Aditiva nº 14/2007.
2007-06-22 — — Projeto encaminhado da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para a Procuradoria.
2007-06-22 — — Projeto encaminhado da Presidência para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2007-06-20 Entrada no Protocolo — Projeto Protolocado e encaminhado para Presidência.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 18 de junho de 2007.
MENSAGEM Nº 039/2007
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que autoriza o Prefeito Municipal a contratar 20
auxiliares de serviços urbanos, pelo prazo de 4 (quatro) meses e dá outras
providências.
Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, em caráter
de Urgência Urgentíssima, que após a D. apreciação e ratificação pelos membros
dessa Egrégia Casa, possibilitará a continuídade da execução dos serviços de
limpeza de ruas, parques , jardins e outros logradouros públicos, a fim de manter
os referidos locais em condições de higiene e trânsito. Importante observar que
em julho acontecerá o Festival Vale do Café e em setembro a comemoração do
150 anos da elevação de Vassouras à categoria de Cidade e precisamos que o
Município esteja em perfeitas condições para recépcionar os visitantes.
Cabe ressaltar que nos últimos meses, adquirimos 11 roçadeiras para a
limpeza da Cidade de Vassouras, além das já existentes que atendem aos
distritos, destarte se faz imprescindível pelo menos 20 auxiliares de serviços
urbanos para trabalharem nestas máquinas e ainda nos outros encargos supra
citados.
Outrossim, alertamos para o fato de que alguns servidores públicos se
não forem colocados de férias, acabarão por acumulá-las, o que não seria
interessante.
Face ao supra exposto e certos da compreensão e sensibilidade de
Vossas Excelências quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de
Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito de Vassogras
Exmo. Sr.
RENAN VÍNICIUS SANTOS DE ÓLIVEIRA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº
Autoriza o Prefeito Municipal a contratar 20
auxiliares de serviços urbanos, pelo prazo de 4
(quatro) meses e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal , em caráter excepcional,
autorizado a contratar, por prazo determinado de 4 (quatro) meses, 20 (vinte)
auxiliares de serviços urbanos, para atuarem e executarem, especificamente,
serviços de limpeza pública nos logradouros do Município, ficando vinculados
à Secretaria de Obras c Serviços Públicos.
Art. 2º - A contratação será pelo período de 1º de julho de
2007 a 31 de outubro de 2007, coincidindo o término do contrato com a
convocação dos aprovados no Concurso Público em 1º de novembro de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Vassouras, 18 de junho de 2007.
Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito de Vassouras

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