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materia nº 301/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 301 / 2007
Date 2007-06-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id276

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2007-06-22 — — Projeto encaminhado da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para Procuradoria.
2007-06-22 — — Projeto encaminhado da Presidência para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2007-06-20 — — Projeto Protocolado e encaminhado para a Presidência.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 18 de junho de 2007.
MENSAGEM Nº 040/2007
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder contribuição financeira ao Hospital Universitário Sul Fluminense.
Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, em
caráter de Urgência Urgentíssima, que após a D. apreciação e ratificação pelos
membros dessa Egrégia Casa, possibilitará que o Hospital Universitário Sul
Fluminense possa continuar mantendo a excepcional qualidade de atendimento
e atenção aos pacientes admitidos em sua unidade.
Cabe ressaltar que o referido hospital, com o atual quadro de
profissionais disponíveis para atendimento, não poderá dar continuidade à
política de ampliação de atenção à alta complexidade em assistência ao
Sistema Único de Saúde.
Destarte, a contribuição financeira em apreço destina-se à cobertura
de despesas com a contratação e/ou pagamento dos profissionais , incluindo
os respectivos encargos, necessários ao funcionamento dos serviços médicos.
O presente projeto de lei objetiva o bem estar da comunidade que faz
uso do hospital em tela, dando suporte a todas as especialidades básicas
(Clínica Médica, Cirurgia Geral, Obstetrícia e Pediatria), ainda com Centro de
Tratamento intensivo, Hemocentro, Hemodiálise entre outros.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas
Excelências quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei,
reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Luto LA: Mui
Prefeito de Vassoyras
Exmo. Sr.
RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEINº | /2007.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO
FINANCEIRA AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO
SUL FLUMINENSE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu promulgo e sanciono a seguinte
LEI:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
contribuição financeira ao Hospital Universitário Sul Fluminense para cobertura de
despesas com a contratação e/ou pagamento dos profissionais, incluindo os
respectivos encargos, necessários ao funcionamento dos serviços médicos de
emergência.
Art. 2 — Para cobertura das despesas necessárias fica o Executivo Municipal
autorizado a repassar, mensalmente, ao Hospital Universitário Sul Fluminense a
importância de R$34.412,60 (trinta e quatro mil quatrocentos € doze reais e
sessenta centavos), após a lavratura do necessário Termo de Convênio.
Parágrafo Único — O repasse mensal será efetuado até o quinto dia útil do mês
subsequente.
Art. 3º - O Convênio e respectivo repasse de que trata o artigo 2º terá vigência de
18 (dezoito) meses.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial. no valor de R$ 206.475,60 (Duzentos e Seis Mil, Quatrocentos e
Setenta e Cinco Reais e Sessenta Centavos), conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
FONTE 0004 - R$ 206.475,60
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043.2111 Contribuição ao Hospital Univ. Sul Fluminense - HUSF
Rua Barão de Vassouras, 45 - Centro -- Vassouras —- RJ. 27700-000
Tel: (24) 2491-9000 - Fax (24) 2491-9014
Estado do Rjo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
3.3.50.41.00.0004 Contribuições R$ 206.475,60
Art. 5º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação
do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43
da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
02.02 — Secretaria Municipal de Administração
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0063 Gestão Administrativa
04.122.0063.1037 Construção do Arquivo Municipal
4.4.90.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 150.000,00
02.12 — Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
14 Trabalho
11.334 Fomento ao Trabalho
11.334.0065 Indústria e Comércio
11.334.0065.1046 Construção de Galpões Industriais
4.4.90.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 56.475,60
Art. 6º - Fica alterada a Lei nº. 2.266 de 19 de dezembro de 2006 -— Plano
Plurianual e a Lei nº. 2.267 de 19 de dezembro de 2006 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias, conforme quadros em anexo.
Art. 7º - O Hospital Universitário Sul Fluminense prestará contas dos recursos
recebidos, mensalmente, até o vigésimo dia do mês subsequente ao do repasse.
$ 1º - À liberação dos recursos mensais, a partir do segundo repasse, ficará
condicionada à efetiva apresentação e respectiva aprovação da prestação de
contas dos recursos recebidos.
8 2º - Os recursos liberados no mês de dezembro deverão ter sua aplicação e
respectiva prestação de contas apresentadas até o dia 31 de dezembro de cada
ano.
+
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 18 de junho de 2007.
“Eurico Pinheiro Bernardes Júnior
Prefeito Municipal
na
Rua Barão de Vassouras, 45 — Centro — Vassouras - R$, 27700-000
Vel: (24) 2491-9000 - Fax (24) 2491-9014
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