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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 14 de maio de 2007.
" MENSAGEM Nº 031/2007
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da
Lei 2.199 de 22 de junho de 2006, que autoriza ao Prefeito Municipal contratar
pelo prazo de seis meses, prorrogáveis uma vez por igual período e dá outras
providências
Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, em
caráter de Urgência Urgentissima, que após a D. apreciação e ratificação pelos
membros dessa Egrégia Casa, possibilitará a continuidade de fornecimento dos
serviços contratados, que em caso de paralisação de fornecimento trariam
transtorno inestimável à administração municipal.
Esclarecemos ainda que o pleito em tela objetiva evitar a interrupção
dos serviços prestados contratados que teria repercussão em vários setores
municipais, somente até que os cargos em apreço possam ser preenchidos
pelo coricurso a ser realizado.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto
ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AA
Aluno d n dA AMAR
Prefeito de Vassoufas
Exmo. Sr.
RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA
MD. Presidente da Câmara Municipal
CSAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
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A (s) Gomissão(ões) de ra ——— ———
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEINº 24( / 200%
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da
Lei nº 2.199 de 22.06.2006, que autoriza
ao Prefeito Municipal contratar pelo pra-
zo de seis meses, prorrogáveis uma vez
por igual período.
Art. 1º - Esta lei acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei 2.199 de
22.06.06, que autoriza ao Prefeito Municipal a contratar pelo prazo de seis meses,
prorrogáveis uma vez por igual período.
Ar. 2º - O artigo 2º da Lei 2.199 de 22 de junho de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ Art. 2º - Fica fixado o tempo de seis meses, prorrogáveis apenas por
uma vez, pelo mesmo prazo, o respectivo contrato.
Parágrafo Único: No caso do decurso da prorrogação mencionada
neste artigo, sem que tenha se realizado concurso público, os contra-
tos celebrados sob a égide desta lei, poderão ser prorrogados por
mais 3 (três) meses”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas us
disposições em contrário.
Vassouras,
Eurico Pinheiro Bernardes Júnior
Prefeito Municipal
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