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materia nº 253/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 253 / 2007
Date 2007-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2064 DE 18 DE JULHO DE 2003.
native_id279

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2008-06-18 Parecer Favorável — parecer favorável quanto aspecto financeiro e orçamentário
2008-06-09 Parecer Favorável — pareceres favoráveis da comissão de legislação, justiça e redação final e de obras e serviços públicos
2008-06-09 Parecer Favorável — parecer juridico exara constitucionalidade ao mérito do projeto
2008-06-02 Encaminhado — apresentado e distribuido aos Vereadores

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 22 de maio de 2007.
MENSAGEM Nº 033/2007
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre alterações na Lei 2.064 de 18 de
julho de 2003, que autoriza procedimentos para manutenção de programas de
saúde.
Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, em
caráter de Urgência Urgentissima, que após a D. apreciação e ratificação pelos
membros dessa Egrégia Casa, possibilitará a continuidade de fornecimento dos
serviços contratados, que em caso de paralisação de fornecimento trariam
transtorno inestimável à comunidade.
Esclarecemos ainda,que o pleito em tela objetiva o bem estar da
população que se beneficia dos referidos programas, evitando a interrupção dos
serviços prestados contratados o que teria repercussão inavaliável.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto
ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos
de estima e consideração.
Atenciosamente
1,
Eurico Pinheifo filos Junior
Prefeito de Vassouras
Exmo. Sr.
RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº PS3/200Ê
Dispõe sobre as alterações na Lei
nº 2064 de 18 de julho de 2003.
Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 2064 de 18
de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 1º - Esta autorização permanecerá em vigor até 31
de julho de 2009, ou até definição do Ministério da Saúde
quanto ao assunto, *
Art. 2º - O parágrafo 6º do artigo 3º da Lei 2064 de 18 de
julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ 8 6º - Não havendo profissional concursado interessa-
do no Programa, o Município poderá contratar até 31 de
julho de 2009, ou até que se tenha uma política de pessoal
definida do Ministério da Saúde. “
Art. 3º - O artigo 4º da Lei 2064 de 18 de julho de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a manter os
atuais contratos com os Agentes Sanitários até 31 de julho
de 2009 ou até que se tenha uma política de pessoal definida pelo Mi-
, nistério da Saúde para o programa. *
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação,revogadas as disposições em contrário.
Vassouras,
Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito Municipal ;

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