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materia nº 161/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 2007
Date 2007-04-17
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR 40 AUXILIARES DE SERVIÇOS URBANOS, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) MESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateStatusTurnoTexto
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 16 de abril de 2007.
MENSAGEM Nº 025/2007
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que autoriza a Poder Executivo a contratar 40
(quarenta) auxiliares de serviços urbanos, por prazo determinado e dá outras
providências.
Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, em caráter
de Urgência Urgentíssima, que após a D. apreciação e ratificação pelos membros
dessa Egrégia Casa, possibilitará a continuidade da execução dos serviços de
limpeza de ruas, parques , jardins e outros logradouros públicos, varrendo-os e
coletando detritos e entulhos ali acumulados a fim de manter os referidos locais
em condições de higiene e trânsito.
Iguaimente, caberá aos profissionais em tela a limpeza de piso, paredes,
teto de hospitais, postos, escolas e outras edificações, bem como recolher e
transportar o lixo dos depósitos, para colocá-los em lixeiras, incineradores ou em
caminhões de lixo, ainda formar a equipe de caminhão de lixo para coleta de
entulho e lixo na zona urbana, colocando-os no caminhão de lixo, entre outras
atribuições.
Esclarecemos ainda que 30 (trinta) dos profissionais contratados serão
destinados ao 1º Distrito e os 10 (dez) remanescentes serão distribuídos entre os
demais distritos.
Certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
rico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito de Vassourás
Exmo. Sr.
RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA
MD, Presidente da Câmara Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Rejeitado ems
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº |6| I2ooÊÉ
Autoriza o Prefeito Municipal a contratar 40
auxiliares de serviços urbanos, pelo prazo de 3
(três) meses e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal , em caráter excepcional,
autorizado a contratar, por prazo determinado de 3 (três) meses, 40 (quarenta)
auxiliares de serviços urbanos, com salários de R$ 351,00 (trezentos e
cingiienta e um reais), para atuarem e executarem, especificamente, serviços
de limpeza pública nos logradouros do Município, ficando vinculados à
Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º - Fica fixado o tempo máximo de 03 (três) meses, para os
respectivos contratos, e estabelecido que , logo após a realização do concurso
público, deverão ser rescindidos todos os contratos em vigor, com a
convocação e contratação dos aprovados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 16 de abril de 2007.
Eurico Pinheiro Bernardes Junior 4]
Prefeito de Vassouras

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