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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 04 de junho de 2007.
MENSAGEM Nº 037/2007
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que altera o parágrafo único do artigo 15 da Lei
Complementar nº 21 de 08 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vassouras suas autarquias
e fundações municipais.
Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei, em
caráter de Urgência Urgentíssima, que após a D. apreciação e ratificação pelos
membros dessa Egrégia Casa, possibilitará a adequação da Lei Complementar
nº 21 de 08 de fevereiro de 2002 à Corrstituição do Estado do Rio de Janeiro,
que no parágrafo 8º do artigo 77, do Capitulo IV, “Da Administração Pública”,
estabelece de forma mais ampla a participação plena e eficaz dos órgãos de
classe, inclusive na elaboração dos editais, bem como na homologação e
publicação dos resultados, objetivando evitar que, futura e eventualmente, por
desconhecimento do processo pelos órgãos de classe, surjam interpretações,
entendimentos e pareceres contrários ao disposto no edital e em atos
correlatos.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto
ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
(
Eurico Pinheiro Béta es da
Prefeito de Vassouras
Exmo. Sr.
RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA
MD. Presidente da Câmara Municipal
à
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Projeto de Lei Complementar nº
Altera o parágrafo único do artigo 15 da
Lei Complementar nº 21 de 08 de feverei-
ro de 2002, que dispõe sobre o Regime Ju-
rídico dos Servidores Públicos do Munici-
pio de Vassouras suas autarquias e funda-
ções municipais.
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 15 da Lei Complementar nº 21 de 08
de fevereiro de 2002, passa a ter a seguinte redação:
“ Parágrafo Unico: Os Conselhos, Seccional da Ordem dos Advogados do
Brasil e Regionais das demais profissões regulamentadas, serão obrigatoriamente
chamados a participar de todas as fases do processo de concurso público, desde a
elaboração dos editais até a homologação e publicação dos resultados,nos termos do
que determina o parágrafo 8º do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 04 de junho de 2007.
Eurico Pinheiro Bernardes Júnior
Prefeito Municipal
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