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Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
EMENDA MODIFICATIVA Nº afago?
Modifica a redação do Parágrafo único do art 2º
do Projeto de Lei nº 241/2007 de autoria do
Prefeito Municipal..
Modifica a redação do parágrafo único do art.2º do Projeto de Lei
nº241/2007 de autoria do Poder Executivo que acrescenta parágrafo único ao
artigo 2º da Lei nº2.199/2006, que autoriza ao Prefeito Municipal a contratar pelo
prazo de seis meses, prorrogáveis uma vez por igual período , passando a vigorar
com a seguinte redação:
“ Art.2º - O artigo 2º da Lei nº2.199 de 22 de junho de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único: No caso do decurso da prorrogação mencionada
neste artigo, sem que tenha se realizado concurso público, os contratos
celebrados sob a égide desta Lei, poderão ser prorrogados por mais 6 ( seis)
meses no caso de professor de 1º a 5º ano e 4 (quatro) meses , nos demais
casos.”
Wallace Tadeu de Vasconcellos Leal
Vereador
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