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materia nº 755/2010

Tipo Indicação
Número / Ano 755 / 2010
Date 2010-08-27
EmentaINDICA AO PREFEITO QUE VIABILIZE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE A FISCALIZAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI ESTADUAL Nº 55022009.
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