| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 2010 |
| Date | 2010-08-27 |
| Ementa | INDICA AO PREFEITO QUE VIABILIZE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE A FISCALIZAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI ESTADUAL Nº 55022009. |
| native_id | 3142 |
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