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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 19 de junho de 2007.
MENSAGEM Nº 044/2007
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que autoriza a Poder Executivo abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 152.000,00 e dá outras providências.
Certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
ebgulo, Ab fugia
Prefeito de Vassouras
Exmo. Sr. .
RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 152.000,00
(Cento e Cinquenta e Dois Mil Reais) e dá outras
correlatas providências,
Art9.19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 152.000,00 (Cento e Cingúenta e Dois Mil Reais), conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
Fonte 04 -> R$ 30,000,00
Fonte 12 -> R$ 122.000,00
03.01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0045 Atenção Básica
10.303.0045.2098 Programa de Medicamentos
33.90.32.00.0004 Material de Distribuição Gratuita R$ 30.000,00
33.90.32.00.0012 Material de Distribuição Gratuita R$ 122.000,00
Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação
parcial do Programa de Trabalho abaixo e do Convênio nº 3343/05 - FNS, assinado entre a
Prefeitura Municipal de Vassouras e o Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.
I - Conforme o inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
02.12 - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
11 Trabalho
11.334 Fomento ao Trabalho
11.334.0065 Indústria e Comércio
11.334.0065.1046 Construção de Galpões Industriais
44.90.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 30.000,00
I - Conforme inciso II, 8 19, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por
excesso de arrecadação, nas rubricas abaixo relacionadas.
1325,01,51.0012 - Rem, Dep, Banc, Rec, Vinculados - Medicamentos R$ 2.000,00
2471.01.03.0012 - Transferências de Conv. Da União Destinadas ao
Sistema Unico de Saúde - SUS - Medicamentos R$ 120.000,00
Arto 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 20 de Junho de 2007.
Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito Municipal
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