Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 25 de junho de 2007.
MENSAGEM Nº 045/2007
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que autoriza a Poder Executivo abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 305.000,00 ( Vale do Café) e dá outras providências.
Certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Eúrico Pinheiro Berna a A AAd
as
Prefeito de Vassqlur:
Exmo. Sr.
RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 305.000,00
, (Trezentos e Cinco Mil Reais) e dá outras
correlatas providências.
Art9.19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 305.000,00 (Trezentos e Cinco Mil Reais), conforme dotações orçamentárias abaixo
relacionadas.
Fonte 12 -> R$ 305.000,00
02. 07 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13 Cultura
13392 Difusão Cultural
133920024 Difusão Cultural
133920024.2.082 Festival Vale do Café
3.3.90.39.00.0012 Outros Serviços Terc, Pessoa Jurídica R$ 305.000,00
Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Convênio
referente ao processo nº 72.000.001679/2007-40, assinado entre a Prefeitura Municipal de
Vassouras e o Ministério do Turismo.
I - Conforme inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por
excesso de arrecadação, nas rubricas abaixo relacionadas.
1325.01.52.0012 - Rem. Dep. Banc. Rec. Vinculados - Vale do Café R$ 5.000,00
1761.99.01.0012 - Outas Transferências de Convênios da União - Ministério
Do Turismo-Vale do Café R$ 300.000,00
Artº 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 25 de Junho de 2007.
Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito Municipal
Anexo | -A
MINISTÉRIO CADASTRO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE E
DO TURISMO DO DIRIGENTE PROPONENTE
|- IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE
01-CNPJ 02 - NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE, conforme contido no Cartão | 03- Exercicio
32,412.819/0001-52 do CNPJ. 2007
Prefeitura Municipal de Vassouras
04- Endereço Completo 06- Tipo
Rua Barão de Vassouras, 45 - Centro 03
11-DDD 12- FONE 13-FAX
24 2491-9000 2491-8000
15- Unidade Gestora 16- Modalidade de Gestão
17- CNAS - Registro/Data ou Registro MJ/Data
(O DO DIRIGENTE DO ORGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE
18- Nome do Dirigente do Orgão ou Entidade 19-CPF
Eurico Pinheiro Bemardes Júnior 689.465.467-00
21- Data da Posse 22-N.º do RG. 23- Orgão Expedidor
20/02/2006 86600027-3 DETRAN
EB
Hj
E
|
25- Enderaço Residencial Completo
Rua Azis Nader, 02 -- Santa Amália
26 — Municipio
Vassouras
31 - População do Municipio segundo último censo da IBGE (www ibae.gov.br)
= IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ORGÃO LEGISLATIVO LOCAL.
32- Nome do Dirigenta do Órg k
Renan Vinícius de Oliveira
33- Endereço do O
Rua Barão de Capivari, 20 - Centro
34 — Municipio
Vassouras
37- FONE do Orgão Legistativo
24) 2471-8623
39 - AUTENTICAÇÃO
Anexo | -B
MINISTÉRIO
DO TURISMO
CADASTRO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE E
DO DIRIGENTE DO INTERVENIENTE
| 1- IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE INTERVENIENTE
0t-CNPJ 02 —- NOME DO ORGA
do CNPJ.
04- Endereço Completo
07 - Município
08- Caixa Postai oo al 10- nda
12- FONE 13-FAX 14- E-mail
16- Modalidade de Gestão 17- CNAS - Registro/Data ou Registro MJ/Data
WEIDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ORGÃO OU ENTIDADE INTERVENIENTE
18- Nome do Dirigente do Orgão ou Entidade
Ce O A
25- Endereço Residencial Completo
19- CPF
29- FONE Residencial
Anexo Il
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO
MINISTÉRIO DO TURISMO DOS CONDICIONANTES LEGAIS
EU, EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR, brasileiro, casado, Portador da Cédula de Identidade nº 8660027-3 — DETRANIRJ
e do CPF nº 689.465 .467-00, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua Azis Nader, 2 — Santa Amália, DECLARA, sob pena de
responsabilidade civil, penal e administrativa, nos termos da legislação vigente e, ainda, da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000
(LRF), € fica responsável pela veracidade das informações apresentadas, que o (a) PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS -
RJ:
A-(X) Encontra-se em dia quanto ao pagamento de tributos federais, empréstimos e financiamentos devidos à União, bem como
quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dela recebidos, na forma do disposto no art. 25, $ 1º, inciso EV, alinea “a”, da Lei
Complementar nº 101, de 4/5/2000 (LRF).
B-(X) Cumpriu os limites constitucionais relativos à Saúde e à Educação, conforme disposto nos arts. 198 e 212, respectivamente, da
Constituição Federal e art.25, da Lei complementar nº 101, de 4/5/2000.
C-(X) Observou os limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de
inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal, consoante dispõe o art. 25, 8 1º, inciso IV, alínea “c”, da Lei Complementar
nº 101, de 4/5/2000 (LRF).
D-(X) Fez previsão orçamentária de contrapartida para firmar convênios com o Ministério do Turismo, nos termos do art. 25, & 18,
inciso IV, alinea “d”, da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (LRF) e do art. 44, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004. (Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2005).
E-(X) Instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos previstos nos aris. 155 e 156 da Constituição Federal, atualizada,
ressalvado, no caso de Município, o imposto previsto no art. 156, inciso LI, na forma do disposto no art. 11, da Lei Complementar nº
101, de 4/5/2000 (LRF).
,
F-(X) Não destinará os recursos repassados ao pagamento de despesa com pessoal ativo, inativo e pensionista, conforme estabelecem
O inciso X, art. 167, da Constituição Federal e o inciso TI, & 18, art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
G-(X) Incluirá no respectivo orçamento os recursos a serem transferidos pela União, à conta do convênio, conforme preceituam o art.
35, da Lei nº 10.180/2001 e o inciso 1, do art. 45, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004.
H-(X ) Encaminhou suas contas à Secretaria do Tesouro Nacional ou entidade preposta nos prazos estabelecidos, conforme disposto
nos arts. 51 a 55, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
1-(X) Não está inadimplente com prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da Administração Pública Federal,
mediante convênios, acordos, ajustes ou contratos, ressalvado o disposto nos arts. 7º e 10, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002,
atualizada.
J-( X) Apresentará licença ambiental prévia, quando o convênio envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos
ambientais, como previsto no art. 12, da Lei nº 6.938/81, atualizada, nas Resoluções nº 01/86 e 05/88, ambas do Conselho Nacional do
Meio Ambiente (CONAMA) e no Acórdão 1572/2003 - TCU - Plenário.
G-—(X ) Disponibilização da contrapartida
AUTENTICAÇÃO
Vassouras 20 de junho de 2007
LOCAL DATA
v
Anexo IN
MINISTÉRIO DO TURISMO DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE TERRENO ANEXO II
Declaro, sob as penalidades da Lei, para fins de comprovação junto ao Ministério do Turismo, e relativamente ao imóvel
situado à (na)..... u Que a (proponente) —— —.. possui pleno dos
poderes inerentes à propriedade do imóvel, conforme certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis, que ora anexo.
Por interesse social, condicionadas à garantia subjacente de uso pelo período mínimo de vinte anos, são admitidas as
seguintes hipóteses alternativas: ,
a) posse de imóvel:
a.1) em área desapropriada ou em desapropriação por Estado, Município ou pelo Distrito Federal,
a.2) em área devoluta;
b) imóvel recebido em doação:
b.1) do Estado ou Município, já aprovada em lei estadual ou municipal, conforme o caso e se necessária, inclusive quando
o processo de registro de titularidade ainda se encontre em trâmits; ou
b.2) de pessoa fisica ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade ainda se encontre em trâmite,
nests caso, com promessa formal de doação irretratável e irrevogável;
c) imóvel que, embora ainda não haja sido devidamente consignado no cartório de registro de imóveis competente,
pertence a Estado que se instalou em decorrância da transformação de Território Federal, ou mesmo a qualquer de seus
Municípios, por força de mandamento constitucional ou legal; ou
d) imóvel cuja utilização esteja consentida pelo seu proprietário, com autorização expressa irretratável e irrevogável, sob a
forma de cessão gratuita de uso.
AUTENTICAÇÃO
a Lluaho L
DATA NOME DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA DO DIRIt E OU DO REI
Anexo IV
05 - NOME DO OR
Profóituca Munkei
03. IDENTIFY
MINISTÉRIO DO TURISMO
O OU ENTIDADE PROPONENTE, conforme contido no Cartão do CNP).
al de Vassouras.
kt) DO BENEFICIÁRIO
PROJETO BÁSICO
Municipio de Vassouras
Promoção do Festival Vale do Café. :
lzará em 2007, de 20 a 29 de julho na região do ciclo do café, traz a exemplo das edições anteriores, palestras, cursos de música, concertos, shows de música
ente , desfiles de manifestações populares, exposições, rodas de causas, nas igrajas, nos paços, nas praças, nas fazendas históricas com a cenário natural do Vale
6. OBJETIVOS
Divulgar a região do Vale do Café coma importanta centra turístico no Estado do Rio de Janeiro, possuidor de um valioso património arquitetônico e histórico prveniente
do importante periodo do cício do café.
Cultivar e preservar a brasilidade resgatando as manifestações culturais locais como Jongo, Caninha Verde, Fokia de Reis, Calango, Maculelá, Rezadeiras, Capoeiristas e
Seresta, valorizando a miscigenação huso-indigena.
Cultivar a qualidade apresentando os melhoras historiadores é instrumentistas do pais.
Atrair 0 público mundis! conquistado para o interior do Estado do Rio de Janeiro, na região do Vale do Café.
Criar mecanismos geradores de renda para popuiação é comércio local provenientes do incremento do fuuxo turístico, como resultado da realização de um evento do
porte do Festival Vale do Calê apoiado pela própria comunidade.
Descentralizar dos grandes centros, os espetáculos musicais de alta qualidade artística para entretenimento turístico formação da consciência cultural local.
Estimular a arte junto à população de baixa renda concedendo bolsas de estudos para 08 curso da música, envolvendo a população na confecção de figurinos, adereços
a estandartes pára os Cortejos de Tradições Populares é estimutando artesanato de q participação nas amostras de artesãos do Vale do Paraíba.
07. RESULTADOS ESPERADOS
Estimamos uma presença de 60.000 pessoas nos espetáculos e 500 alunos nos cursos oficinas do festival, que trarão divisas para circular no municipio é região.
Através da cobertura jomalistica, o evento implicará milhares de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro e também no Brasil.
08. RELAÇÃO PORMENORIZADA DE CUSTO E SUAS ESPECIFICAÇÕES
FEM NOWE E ESPECI DOS BENS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇO NECESSÁRIOS
” quet de palco 18 x 12 m. com material e mão de obra. Estrutura em ferro e piso em madeira,
sticia de carpete. Cobertura em acrilico transparente e palco 08 x 08m para atender tados os
enios, com montagem e desmontagem nos diferentes locais nos 10 dias do Festival Vele do
dé com transporte incluido.
02 |Sonorização (03 técnicos; 02 carregadores, 01 mesa sondcrait 40 canais; 01 mesa Yamaha 65.000,00
digital de 32 canais; periféricos; spots da monitorização; kit completo com microfones diversos;
IPA com caixas KF e subgraves potência de 5.000 welts; aluguel de teclado, bataria e
amplificadores de guitarra, teciado e baixo; multicabo de 40 vias; transporte de equipamento;
apa de palco para sonorização) E sonorização de todos os eventos com montagem de
desmontagem nos diferentes locais nos 10 dias do Festival do Vale do Café com transporta
03 Iluminação (projeto de criação, 03 técnicos; 01 mesa de 24 canais com rack; 06 torres para 12 45.000,00
refiatores cada; 52 refletores pares em foco; 0f canhão de 5.000 watts; gelatinas; material de
ontagem). Iluminação do Chafariz e das 40 palmeiras da Praça Barão do Campo Belo;
[a] quipa de segurança, composta de 50 homens treinados e equipados com rádios comunicadores. 30.000,00
05 |Fimagem profissional para todos os eventos nos 10 dias de Festival do Café. r 30.000,00
06 Locação de valculos: 02 carros de passeio, 02 kombis, 02 ânibus de turismo interestadual, 02 50.000,00
cro ônibus e 02 caminhões tipo baú fechado;
07 |Locação da Geradores
08 |Locação de rádios de transmissão
09 Hospedagens de técnicos, operadores, músicos e artistas: 40 pessoas em 20 suites nos 10 dias
da eventos.
(09. SUBTOTAL ! TOTAL
O) PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS À SEREM ADQUIRIDOS;
CONTINUIDADE DAS AÇÕES, SE FOR O CASO, APÓS O TÉRMINO DO CONVÊNIO
Anexo V
MINISTÉRIO DO TURISMO
01 — NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE, conforme | 02-CNPJ
Contido no Cartão do CNPJ.
:
05- DDD 06 - FONE 07-FAX 08 - E-MAIL
14- RECURSO ORÇAMENTÁRIO º
PLANO DE TRABALHO
DESCRIÇÃO DO PROJETO
1. PROGRAMA
18- OBJETO DO CONVÊNIO
Promoção do Fesival Vale do Cafe.
Se realizará em 2007, de 20 a 29 de julho na região do ciclo do café, traz a exemplo das edições anteriores, palestras, cursos de música, concertos, shows de música
instrumental, desiles de manifestações populeres, exposições, rodas de causas, nas igrejas, nos paços, nas praças, nas fazendas históricas com o canário natural do Vale
do Paraiba.
19- JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO .
Divulgar a região do Vale do Café como importante oentro turístico no Estado do Rio de Janeiro, possuidor de um valioso patrimônio arquitetônico e histórico proveniente
da importante período do cício do café.
Cultivar 6 preservar a brasilidade resgatando as manifustações culturais locais como Jango, Caninha Verde, Folia de Reis, Calango, Maculeis, Rezadeiras, Caposiristas e
Seresta, valorizando a miscigenação luso-indigena.
Cultivar a qualidade apresentando os melhores historiadores e instrumentistas do pais.
Atrair O público mundiai para o interior do Estado do Rio de Janeiro, na região do Vale do Café.
Crias mecanismos geradores de renda para população e comércio local provenientes do incremento do fluxo turistico, como resultado da realização de um evento do porte
do Festival Vale do Café apolado pela própria comunidade.
Desceniralizar dos grandes centos, os espetáculos musicais de alta qualidade artística para entretenimento turístico e formação da consciência cultura! local
Estimules à arto junto à população de baixa renda concedendo bolsas de estudos para os curso de música, envolvendo a população na confecção de figurinos, adereços é
estandartes pára os Cortejos de Tradições Populares e estimulando artesanato de qualidade para particpação nas amostras de aresãos do Vale do Paraíba.
Estimamos uma presença de 60.000 pessoas nos espetáculos e 500 alunos nos cursos é oficinas do festival, que trarão divisas para circular no município e região.
Através da cobertura jomalística, o evento implicará milhares da pessoas em toda o Estado da Rio de Janeiro e também no Brasil.
20 - AUTENTICAÇÃO
a a Eurico Pinheiro Bemardos Júnior
DATA NOME DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
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