| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2011 |
| Date | 2011-03-18 |
| Ementa | REQUERIMENTO: REITERA INDICAÇÃO N° 312/2009 QUE ENVIA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC; INSTITUI O NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON; O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON; E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3797 |
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