| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 2011 |
| Date | 2011-07-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI: DISPOE SOBRE A VEDAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3893 |
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