| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 695 / 2011 |
| Date | 2011-08-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI: MENSAGEM 27/2011 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC E INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4337 |
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