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CÂMARA MUNICIPAL
DE VASSQURAS
16 JAN. 2013
PROTOCOLO
O
PROJETO DE LEI nº
N - Dispõe sobre fixação do vencimento do nível
á CCcMvV-05 do Quadro de Servidores da
. Câmara Municipal de Vassouras.
LEI:
. Art.1º - Fica fixado o valor do vencimento do nível CCCMV-05 do quadro de
Servidores da Câmara Municipal de Vassouras acrescentando no Anexo I, letra A,
Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão o seguinte:
ANEXO 1
A — Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL VENCIMENTO
CCccMv-0s5 R$ 1.200,00
. Art.2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão-por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus
efeitos legais e financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2013.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem com objetivo fixar o valor mencionado em sua redação ao novo
nível de remuneração denominado CCCMV-05 no quadro da Tabela de Vencimentos
“dos Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Vassouras.
Sala da Sessõesem lo de Janeiro de 2013.
É figo P las
esidente
FEAMARA MUNIGIPAL DE VASSOURAS
Regime de Urgência
4 -
"Gi edeiros . Sérgio de Oliveira
e secretário 2º Secretário
Estado do Rio de Janeiro .
Câmara Municipal de Vassouras
Fabíola Fretas Assed GeraldaRa Silva
anorende frite
Legfardo Miranda Guimarães fe
Jorge
» Aedo er Ad
. todo
dn toh
Vereadóres
Rua Barão de Capivari, 20 — Centro — Vassouras/RJ
Site: http/www.camaravassouras.rj.gov.br
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