CÂMARA MUNICIPAL DE
Cestos J
ad > - 5 VASSOURASIR
Er a 2 Estado do Rio de Janeiro 08 FEV 39
EIS Municipal de Vassouras .
Eid PROTOCOLO
nº04 “013
PROJETO DE RESOLUÇÃO 04/2013
Institui a Câmara de Vereadores Jovem no Poder
Legislativo do Município de Vassouras e o seu
Regimento Interno.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo do Município de Vassouras, a
Câmara de Vereadores Jovem, com o objetivo geral de promover a interação entre a
Câmara Municipal de Vassouras e as escolas, permitindo ao estudante compreender o
papel do Poder Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive,
contribuindo, assim, para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos
políticos da sociedade brasileira.
Art. 2º A Câmara de Vereadores Jovens será implantada mediante a adesão das escolas
e abrangerá o 8º e 9º ano do ensino fundamental e o ensino médio.
Art. 3º Constituem objetivos específicos da Câmara de Vereadores Jovens.
I - proporcionar a divulgação de informações nas escolas sobre projetos, leis e
atividades gerais da Câmara Municipal;
IH - possibilitar aos alunos o acesso e O conhecimento das atividades da Câmara
Municipal e o papel desempenhado pelos Vereadores;
HI - favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os principais problemas do
Município de Vassouras;
IV - gerar oportunidade para que os alunos, na condição de Vereadores Jovens,
apresentem sugestões para auxiliar na solução de importantes questões municipais.
V - sensibilizar professores, funcionários, pais de alunos e a comunidade em geral a
participarem do Projeto Gâmara de Vereadores Jovens, apresentando sugestões para O
seu aperfeiçoamento.
em
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 4º A Presidência homeará uma Comissão para de acordo com o estabelecido no
Regimento Interno da Câmara Jovem, acompanhar os trabalhos realizados.
Art.5º - Fica criado o Regimento Interno da Câmara Jovem, em anexo I, que faz parte
integrante da presente Resolução.
Art. 6º As despesas (dec
rrentes desta Resolução correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º Esta Resolução fentia em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A democracia se constrói com a conscientização da sociedade de seus direitos e deveres,
cabendo ao Poder Legislativo nesse processo trazer nossos jovens ao conhecimento
profundo dos trâmites dos
atos dos nobres edis. Somente assim teremos uma sociedade
que saberá votar em políticos que cumprem o seu juramento e exercer fielmente suas
atribuições de fiscalização
e legislar em prol da população.
Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 2013.
À
Gra i újo
Rosi Faria;
Presidente
Pedro Paul: ício Gomes
Vice Presidente
Pontes
iz
Assoue”
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA JOVEM
ÍNDICE SISTEMÁ
VE
CAPÍTULO I- DA
CAPÍTULO II- DA
ICO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS
ADORES JOVENS DE VASSOURAS
PREÂMBULO
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SCOLHA DOS VEREADORES JOVENS
EDE
CAPÍTULO II - DA REUNIÃO DE POSSE
CAPÍTULO I - DOS
CAPÍTULO HI - DA
D
TÍTULO
DOS VEREADORES JOVENS
DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES JOVENS
PERDA DO MANDATO E RENUNCIA
TÍTULO HI
AS REUNIÕES DA CÂMARA JOVEM
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DA
REUNIÃO ORDINÁRIA
CAPITULO II - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
TÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA DE VEREADORES JOVENS
CAPÍTULO I- DO$ GRUPOS DE TRABALHO
CAPÍTULO IH - DO ASSESSORAMENTO TÉCNICO
TÍTULO V
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
CAPÍTULO I- DAS E
Assoua
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
ROPOSIÇÕES
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS '
Os Vereadores Jovens
Legislativo Municipal
baseado na defesa da
constituída, buscando
igualitária, pacífica, fraterna,
dãos, com oportunidades de estudo, formação profissional,
vida de todos os cida
emprego e lazer.
REGIMENTO INTERNO
PREÂMBULO
componentes desta Câmara, no intuito de integrarem o Poder
com as escolas, adotam o presente Regimento Interno,
mpla participação dos jovens pela representação legalmente
olaborar com todos que sonham com uma cidade mais justa,
comprometida com o meio ambiente e a qualidade de
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA ESCOLHA DOS VEREADORES JOVENS
Art. 1º O
dirigido pela Câmara
nomeada pela Presidênci
We Vassouras, e constará do seguinte:
privada do Município
I—as esco!
podes de escolha dos Vereadores Jovens será orientado e
unicipal de Vassouras, por meio de uma Comissão Especial
a, com a participação das escolas das redes pública e
as receberão informações gerais do projeto Câmara Jovem;
II — as interessadas em participar do projeto Vereador Jovem deverão
enviar comunicado,
levidamente assinado pela Direção da escola ou através de
correio eletrônico, que pretende participar do Projeto;
II — a Câmara Municipal divulgará oficialmente, pelo site, as escolas
participantes do projeto
>
dia : . :
IV - A Comissão Especial percorrerá as escolas que se manifestaram
interessadas em part
previamente agendad
icipar da Câmara dos Vereadores de Vassouras, em datas
as com as mesmas, para expor aos alunos o funcionamento
*assou e.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
mais detalhado do projeto;
V — os alunos interessados em concorrer ao cargo de Vereador Jovem,
que estejam cursando] os dois últimos anos do ensino fundamental e os dois
primeiros anos do ensino médio, inscrever-se-ão nas escolas que estarão incumbidas
da escolha dos participantes, sempre priorizando a vontade do aluno em participar do
projeto;
Vi-a escojha dos alunos envolve a manifestação espontânea do mesmo
por meio da divulgação dos motivos que justificam seu envolvimento no projeto; |
VII - os trabalhos de campanha serão realizados de acordo com as
atividades acadêmicas |de cada escola, ficando a critério das respectivas direções sua
organização interna;
VIII — a escolha dos alunos será realizada de acordo com as atividades
acadêmicas de cada| escola, ficando a critério das respectivas direções sua
organização interna;
IX - o número de candidatos que representarão cada escola será definido
pela Comissão Especial, de acordo com o número de escolas que aderirem ao
projeto;
X — havendo número de escolas inscritas acima de 13 (treze), proceder-
se-á a sorteio público| para escolha das escolas que participarão do projeto Câmara
Jovem;
XI - os alunos escolhidos participarão da cerimônia de instalação da
Câmara Jovem, na presença do Presidente do Legislativo. : É
XII — no ato de instalação os Vereadores Jovens receberão um exemplar
deste Regimento Interno;
XIII — intégrará o projeto, de acordo com o agendamento da Comissão
Especial uma visita orientada dos Vereadores Jovens às dependências da Câmara
Municipal para conhecer sua estrutura e O funcionamento das atividades
administrativas e lebislativas, oportunidade em que assistirão a uma reunião
ordinária da Câmara de Vereadores de Vassouras;
XIV — os| Vereadores Jovens receberão os membros da Comissão uma
capacitação que lhes permitam ter noções de cidadania e participação política,
conhecer o processo) legislativo municipal e a atuação dos Poderes Legislativo e
Executivo.
Passosnt?
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Ast. 2º O aluno integrará o Projeto Câmara de Vereadores Jovens desde a
sua instalação e exercerá o mandato do Vereador Jovem a partir da sua posse até a
cerimônia de encerramento das atividades e entrega dos certificados de participação,
podendo participar novamente, desde que atendidos os requisitos previstos neste
Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DA SEDE
Art. 3º Os Vereadores Jovens reunir-se-ão em local e horário a ser
definido pela Câmara Municipal de Vassouras.
CAPÍTULO II
DA REUNIÃO DE POSSE
Art. 4º A Câmara dos Vereadores Jovens instalar-se-á no mesmo dia
designado para a posse dos eleitos sob a presidência do Presidente da Câmara
Municipal de Vassouras, secretariado por um Vereador Jovem "ad hoc", nomeado
pelo Presidente, cujos trabalhos dar-se-ão com O compromisso e a posse dos eleitos.
Art. 5º O Presidente da Câmara Municipal, nesta solenidade, tomará o
compromisso e empossará os escolhidos, através da leitura do compromisso, de pé,
acompanhado por todos os Vereadores Jovens.
Art. 6º O compromisso se dará nos seguintes termos:
"Prometo respeitar o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores
Jovens da Câmara Municipal de Vassouras, desempenhando com responsabilidade
o mandato a mim conferido, contribuindo para a formação da cidadania e sempre
visando o engrandecimento do nosso Município”.
. Art, 7º O Vereador Jovem, secretário dos trabalhos, fará a leitura dos
nomes das escolas participantes, fazendo menção aos alunos escolhidos, os quais
declararão pessoalmente e de forma coletiva: "Assim prometo", assinando em
seguida o termo de posse.
TÍTULO H
DOS VEREADORES JOVEM
CAPÍTULO I
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
DOS DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES JOVENS
Art. 8º Aos Vereadores Jovens competem os seguintes direitos:
I- participar de todas as discussões € decisões do Plenário;
II — apresentar proposições que visem o interesse coletivo.
Art. 9º São deveres do Vereador Jovem:
I- obedecer ao Regimento Interno Jovem;
II — comparecer com o uniforme escolar às reuniões nas escolas e no
recinto da Câmara;
WI — respeitar e tratar com urbanidade os Vereadores da Câmara
Municipal de Vassouras, os funcionários e seus pares;
IV - comparecer pontualmente às reuniões, à Plenária e aos
compromissos para os quais for designado;
V — residir no Município de Vassouras;
VI — justificar ausência através de aviso dos pais, ofício da escola ou
atestado médico.
CAPÍTULO II
DA PERDA DO MANDATO E RENÚNCIA
Art. 10. Perderá o mandato o Vereador Jovem que:
I — faltar com o respeito ao Poder Legislativo Municipal, aos demais
Vereadores Jovens, Presidente da Câmara Municipal e demais Vereadores, aos
servidores da Câmara Municipal e ao público presente às reuniões;
II — desobedecer às regras contidas neste regimento;
III — ser considerado, por ofício enviado pela Direção da escola à Câmara
Municipal, como aluno infrequente às aulas;
IV - deixar de residir no Município de Vassouras.
Art. 11. A extinção do mandato do Vereador Jovem verificar-se-á quando
asaggni”
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
ocorrer renúncia, por escrito, através de ofício dirigido à Comissão Especial da
Câmara Jovem.
TÍTULO HI
DAS REUNIÕES DA CÂMARA JOVEM
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. As reuniões serão:
I- ordinárias, realizadas nas escolas e no Plenário da Câmara Municipal,
no horário escolar, a ser definido pela direção de cada estabelecimento e o Comissão
Especial, com cronograma prévio;
II — audiências públicas, realizadas no Plenário da Câmara Municipal.
Art. 13. Qualquer cidadão poderá assistir às reuniões ordinárias.
Art. 14. Fica instituído o momento cívico, com a execução do Hino
Nacional e do Hino de Vassouras, nas reuniões realizadas no Plenário da Câmara dos
Vereadores de Vassouras.
Art. 15. O período de reuniões coincidirá com o calendário escolar do
Município de Vassouras, respeitando-se feriados, recessos e férias escolares.
CAPÍTULO H
DA REUNIÃO ORDINÁRIA
Art. 16. Na reunião ordinária, realizada nas escolas ou na Câmara
Municipal, serão discutidos os temas e subtemas, previamente escolhidos pelas
escolas e pela Câmara Municipal de Vassouras.
8 1º As discussões nas escolas serão orientadas por um responsável
designado pela direção escolar.
82º Das discussões deverão ser elaboradas proposições sobre os temas e
subtemas. :
$ 3º As proposições a serem encaminhadas aos grupos de trabalho para
posterior debate em conjunto com todas as escolas participantes na Plenária serão
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
aprovadas pelo grupo de vereadores jovens de cada escola.
84º A Plenária contará com a presença de um vereador jovem de cada
escola participante, escolhidos entre os demais participantes do projeto.
85º As propostas discutidas pelos representantes de todas as escolas
participantes na Plenária serão aquelas priorizadas nos grupos de trabalhos.
Parágrafo único. A Plenária realizar-se-á nas dependências da Câmara
Municipal, quando será eleita a Mesa Diretora.
Art. 17. A Mesa Diretora eleita na Plenária será composta pelo
Presidente, Vice-Presidente e Secretário Jovem para dirigir os trabalhos de
aprovação das proposições retiradas dos grupos de trabalho.
Art. 18. A eleição da Mesa Diretora será realizada sob a presidência do
Vereador Jovem de maior idade, secretariado por um Vereador Jovem "ad hoc”,
nomeado pelo Vereador Jovem Presidente interino.
Art. 19. A eleição será aberta, mediante cédula única, contendo os nomes
dos candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Secretário Jovem.
81º Considerar-se-ão eleitos e automaticamente empossados na Plenária
os que obtiverem a maioria absoluta dos votos em primeiro escrutínio.
82º Caso não seja alcançada a maioria absoluta, realizar-se-á segundo
escrutínio decidindo-se a eleição por maioria simples.
8 3º Ocorrendo empate entre dois ou mais candidatos considerar-se-á
eleito para o cargo o mais velho.
Art. 20. Cabe ao Presidente Jovem:
1 - dirimir dúvidas e disciplinar os atos dos Vereadores Jovens durante a
sessão da Plenária;
II — conceder ou negar a palavra aos oradores, não permitindo conversas
ou intervenções de estranhos nos assuntos em discussão;
III — votar somente nos casos em que ocorra empate;
IV — abrir, presidir, encerrar e suspender a Plenária, observando e fazendo
observar as normas deste Regimento;
“assour
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
YV — em caso de suspensão da Plenária convocar nova sessão para dar
prosseguimento aos trabalhos.
Art. 21. Cabe ao Vice-Presidente Jovem substituir o Presidente Jovem em
suas ausências.
Art. 22. Cabe ao Secretário Jovem:
I- substituir o Presidente Jovem na ausência do Vice-Presidente Jovem;
II - inscrever os oradores para uso da palavra.
Art. 23. As demais atribuições dos integrantes da Mesa Diretora da
Câmara de Vereadores Jovens poderão ser definidas na elaboração da metodologia
da Plenária pela Comissão Especial.
CAPÍTULO HI
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 24. Na audiência pública serão discutidos os temas previamente
escolhidos pelas escolas ou que sejam considerados pelos Vereadores Jovens de
relevância para o Município com a participação de convidados para obtenção o
maior número de informações possível.
TÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA DE VEREADORES JOVENS
CAPÍTULO I
DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 25. Os grupos de trabalho serão definidos em número igual de
integrantes para cada subtema, respeitada a proporcionalidade de representação de
cada escola.
Parágrafo único. Nos grupos de trabalho serão priorizadas às propostas
recebidas de cada escola, em número definido de comum acordo entre as escolas
participantes e a Comissão Especial, e encaminhadas para aprovação na Plenária.
CAPÍTULO II
10
Assour
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
DO ASSESSORAMENTO TÉCNICO
Art. 26. No desempenho de suas funções, os Vereadores Jovens contarão
permanentemente com o auxílio é consultoria da equipe da Comissão Especial ou de
outros técnicos por ela indicados.
Art. 27. Os Vereadores Jovens poderão contar com assessoramento
dentro das escolas.
8 1º A Assessoria das escolas será composta por professores que
prestarão subsídio nas discussões dos temas propostos na Câmara dos Vereadores
jovens.
8 2º Poderão também ser formadas equipes de assessoramento compostas
por alunos que auxiliarão os Vereadores Jovens nas discussões das proposições
durante a Plenária.
TÍTULO V
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
CAPÍTULO I
DAS PROPOSIÇÕES
Art. 28. Proposição é toda proposta sujeita à deliberação dos grupos de
Vereadores jovens em cada escola, dos grupos de trabalho e da Plenária, versando
sobre o tema e os subtemas discutidos, compreendendo:
I- Requerimento Jovem;
II - Proposta de Projeto de Lei Jovem;
IN - Emenda ao Regimento Interno da Câmara Jovem.
Art. 29. Aprovadas as proposições na Plenária serão elas submetidas à
homologação do Presidente da Câmara Municipal.
$ 1º Os Requerimentos Jovens serão submetidos à deliberação do
Plenário da Câmara Municipal de Vassouras, na forma do seu Regimento Interno.
82º As Propostas de Projetos de Leis jovens serão encaminhados à Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Vassouras como sugestão de iniciativa legislativa.
11
tassoue”?
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
8 3º As Emendas ao Regimento Interno da Câmara Jovem serão
submetidas à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vassouras.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. A participação na Câmara dos Vereadores Jovens será precedida
da autorização dos pais ou responsável legal, conforme modelo próprio, inclusive
para o uso de imagem e voz.
Art. 31. Para o desenvolvimento dos trabalhos da Câmara de Vereadores
Jovem os setores administrativos da Câmara Municipal darão o suporte necessário,
dentro de suas atribuições, para a plena execução dos mesmos.
Art. 32. Aplicar-se-á subsidiariamente o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vassouras. -
Art, 33. Poderão ser firmadas parcerias com órgãos públicos e pessoas
jurídicas de direito privado para consecução dos objetivos da Câmara dos Vereadores
Jovens.
Art. 34. No final dos trabalhos da Câmara de Vereadores Jovens serão
conferidos, em cerimônia própria no Plenário da Câmara Municipal de Vassouras,
certificados de participação a todas as escolas e estudantes que efetivamente
participaram das atividades.
Art. 35. A metodologia das reuniões da Câmara de Vereadores Jovens
poderá ser definida em regulamento próprio elaborado pela comissão especial com
aprovação do Presidente da Câmara Municipal de Vassouras.
Art.36 - Os casos omissos ou as duvidas que eventualmente surjam
quanto a tramitação a ser dada a quaisquer processos serão submetidos na esfera
administrativa à decisão da Presidência da Câmara.
Art.37 — Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.
12