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materia nº 310/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 310 / 2007
Date 2007-07-31
EmentaDISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA CRECHE PREFEITO SEVERINO ANANIAS DIAS, NESTA CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id475

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-07-31 Aprovado em Plenário — Projeto Aprovado em Plenário.
2007-07-11 — — Projeto encaminhado para o Protocolo.

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Prefeitura Municipal de Vassouras
“Estado do Rio de Janeiro
Mensagem nº044/2007
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a grata satisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei que
“dispõe sobre a municipalização da “Creche Prefeito Severino Ananias Dias”, nesta
Cidade, e dá outras providências”.
Preliminarmente, tem lugar destacar o caráter de urgência
urgentissima atribuido ao projeto, diante da necessidade de alocação de verba no
Orçamento Geral da União.
Senhores Edis, cabe mais ressaltar que a creche à
municipalizar se encontra instalada no CAIC Prefeito Severino Ananias Dias, no bairro da
2º Residência, nesta Cidade, com considerável densidade demográfica, demandando ação
imediata do Município para atender as crianças do local, bem como com escopo de
enquadramento das novas regras para educação ditadas pelo FUNDESB.
Por outro lado, igualmente constitui preocupação do
Executivo Municipal, o que acreditamos também comungado pelo Legislativo, o
desenvolvimento de políticas públicas de educação para acolhimento e ensino das crianças
do nosso Município, em atenção aos preceitos esculpidos na Constituição da República
Federativo do Brasil - Carta Magna de 88, Título VT = Da Ordem Social — Capítulo II —
Da Educação, da Cultura e do Desporto.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências
. quanto ao acolhimento e aprovação do presehte Projeto de Lei, reiteramos protestos de
estima e consideração. ”
V souras, 09 de ju o de 2007.
Eúrico Pinheiro Bérnafdes UlAias
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras ,
PROJETO DE LEI.
Dispõe sobre a municipalização da Creche
Prefeito Severino Ananias Dias, nesta Cidade,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica municipalizada a “Creche Prefeito Severino Ananias Dias”,
existente no CAIC Prefeito Severino Ananias Dias, nesta Cidade.
Art, 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
:
Vassouras/RJ.,
Eurico Pinheiro Bernardes Júnior
Prefeito Municipal

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