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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Mensagem nº047 12007
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a grata satisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei que
“dispõe sobre a criação da “Creche do Mancusi”, nesta Cidade, c dá outras
providências”.
Preliminarmente, tem lugar destacar o caráter de urgência
urgentissima atribuido ao projeto, diante da necessidade de alocação de verba no
Orçamento Geral da União.
. Senhores Edis, cabe ressaltar que constitui anscio da
comunidade do Mancusi, refletida no Oficio nº 001/2007 da “Associação dos Moradores e
Amigos do Mancusi”, datado de 03 de janeiro do corrente ano, cujo expediente originou o
Proc. Adm. nº 450/2007, que: o Município crie como instrumento de política pública de
ensino e mesmo de assistência à criança daquela localidade uma creche, diante da enorme
necessidade de se proteger e se educar os menores em idades pré-escolar (creche).
Por outro lado, igualmente constitui preocupação do
Executivo Municipal, o que acreditamos também comungado pelo Legislativo, o
desenvolvimento de políticas públicas de educação para acolhimento e ensino. das crianças
do nosso Municipio, em atenção aos preceitos esculpidos na Constituição da República
Federativo do Brasil — Carta Magna de 88, Título VII — Da Ordem Social — Capítulo HI —
Da Educação, da Cultura e do Desporto.
Certos da compréensão e sensibilidade de Vossas Excelências
quanto ao acolhimento e aprovação do presente. Projeto de Lei, reiteramos protestos de
estima e consideração.
V Pjsouras 09 de julhg de 7)
r To
úrico Pinheiro Bernardes Juhiof
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação da “Creche do
Mancusi”, nesta Cidade, ce dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEL
Art, 1º - Fica criada a “Creche do Mancusi”, situada no bairro do Mancusi,
nesta Cidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário. :
Vassouras/RJ.,
Eurico Pinheiro Bernardes Júnior j ,
Prefeito Municipal ll “4 .
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