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materia nº 313/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 313 / 2007
Date 2007-07-31
EmentaALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 2.275, DE 30 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id478

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-07-31 Aprovado em Plenário — Projeto Aprovado.
2007-07-11 — — Projeto encaminhado ao Protocolo.

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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Mensagem nº949/2007
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a grata satisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Tegislativa, em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei que
“altera o art. 2º da Lei nº 2.275, de 30 de março de 2007”.
Entendemos, com a devida venia, a prorrogação do prazo
para contratações de professores, recreadores, auxiliar de enfermagem, merendeiras e
auxiliares de serviços gerais para atuarem na área de educação infantil até o quinto ano, na
Creche e no Pré-Escolar do CAIC Prefeito Severino Ananias Dias, a que alude o “projeto
de lei” é essencial e inevitável. pois seu fim precípuo é atender o restante do ano letivo e
assim evitar solução de continuidade, sem o que poderão advir sérios e irreparáveis danos
aos alunos das Creche e Pré-Escola mencionadas no art. 1º da aludida Lei nº 2.275.
Constitui preocupação do Executivo Municipal, o que
acreditamos tambéin comungado pelo Legislativo, o desenvolvimento na rede pública de
um ensino de qualidade, aparelhando seus quadros de profissionais para atender os
preceitos esculpidos na Constituição da República Federativo do Brasil — Carta Magna de
88, Título VII — Da Ordem Social — Capítulo II — Da Educação, da Cultura e do Desporto.
O “Concurso Público — Ano 2007” — Edital nº 001/2007, tem
em seu calendário previsão de provas para preenchimentos dos cargos de provimento
efetivo da Administração os dias 04 (quatro) e 05 (cinco) de agosto do corrente ano, com
estimativa para efetivações dos aprovados para final de outubro ou princípio de novembro,
incidindo a contratação e mudança dos novos professores, essencialmente, exatamente no
final do ano letivo, o que como exposto acima não é crível, frisa-se e repita-se, acarretando
sérios danos ao bom desenvolvimento do ensino, isto estendido aos recreadores e os outros
profissionais.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências
quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos protestos de ,
estima e consideração.
Vassouras, 09 DA dy e 20
”
dus giro Bernardes, de ae
Prefeito Municipal
RE A
ns Es ces
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI
Altera q art. 2º da Lei nº 2.275, de 30 de maço
de 2007, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte - .
LEI:
Art. 1º - O art. 2º da Lei 2.275, de 30 de março de 2007, passa a ter a seguinte
redação: ' .
Art. 2º - Fica fixado o tempo máximo de 09 (nove) meses, à contar de 30 de
março de 2007, para os respectivos contratos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém,
produzindo seus efeitos à partir de 16 de julho de 2007, revogadas todas as disposições em
contrário.
Vassouras/RJ.)
a)
Eurico Pinheiro Bernardes Júnior /)
Prefeito Municipal
Ss

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