texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Mensagem nº040/2007
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a grata satisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa, em caráter de urgência urgentissima, o Projeto de Lei que
“altera o art. 2º da Lei nº 2.292, de 03 de maio de 2007”.
Entendemos, com a devida venia, a prorrogação do prazo '
para contratações dos motoristas a que alude o “projeto de lei” é essencial c inevitável,
pois seu fim precípuo é atender a população carente dos distritos longe da sede do
Município, com o transporte dos enfermos para os nosocômios existentes nesta Cidade.
Os trabalhos dos motoristas de ambulâncias nos distritos,
como é de conhecimento de VV. Exas., vem se caracterizando, inclusive, como atuação
preventiva, o que constitui um dos princípios basilares ao bom desenvolvimento de saúde
pública, sendo, desta feita, trabalho excepcional e essencial à Administração Pública, com
fito de estrita observância dos preceitos esculpidos na Constituição da República Federativo
do Brasil — Carta Magna de 88, Título VIII — Da Ordem Social —- Capitulo II — Seção II - Da
Saúde, esta “direito de todos e dever do Estado”.
O “Concurso Público — Ano 2067” — Edital nº 001/2007, tem
em seu calendário previsão de provas para preenchimentos dos cargos de provimento
efetivo da Administração os dias 04 (quatro) e 05 (cinco) de agosto do corrente ano, com
estimativa para efetivações dos aprovados para-final de outubro ou princípio de novembro,
não sendo crível privar os munícipes de tão essencial serviço.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências
quanto a ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos protestos de
estima e consideração.
pe e de 1) de 20
rico dltia o A. unior
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI
Altera o art. 2º da Lei nº 2.292, de 03 de maio
de 2007, e outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e cu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI:
Art. 1º - O art. 2º da Lei 2.292, de 03 de maio de 2007, passa a ter a seguinte
redação: ,
Art. 2º - Fica fixado o tempo máximo de 03 (três) meses, prorrogável por
igual período, uma única vez, para contratação de 10 (dez) motoristas e 01 (um) motorista
para o convênio da epidemiologia por 12 (doze) meses, prorrogáveis de acordo com o
convênio.
Art. 2º - Esta [ei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
Vassouras/RI.,
Eurico Pinheiro Bernardes Júnior
Prefeito Municipal
open original →